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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O índice de recuperação de dívidas por Estados e pela União no Brasil é baixíssimo. São Paulo, por exemplo, registra uma média de ínfimos 0,7% de recuperação da dívida ativa. A União possui uma média pouco superior, de 0,78%, segundo uma pesquisa da Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, no Rio de Janeiro, porém, esta situação começa a ganhar novos contornos por uma iniciativa pioneira no país. A Procuradoria da Dívida Ativa do Estado conseguiu aumentar em 62,28% a arrecadação dos débitos inscritos na dívida ativa entre janeiro e setembro deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado — excluída a diferença gerada pela anistia promovida pelo governo estadual.

Em valores, a arrecadação saltou de R$ 31,39 milhões para R$ 52,4 milhões. O crescimento resulta de dois fatores: maior aplicação da penhora online pelo Poder Judiciário e a realização de uma espécie de “rating informal” em relação aos débitos, pelo qual se identificou quais seriam recuperáveis ou não. “Agora não corremos atrás dos processos, os processos correm de acordo com uma estratégia de trabalho”, afirma o procurador chefe da dívida ativa, Nilson Furtado.

Mensalão mineiro

Segundo o jornal O Globo, assim que recebeu a denúncia do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, o ministro relator do processo no Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, revogou o sigilo de Justiça dos autos, preservando como confidenciais apenas as informações bancárias e fiscais. Bem menos complexo e envolvendo um número menor de denunciados que o mensalão do governo Lula, o processo sobre o valerioduto do PSDB mineiro deverá tramitar de forma mais célere no STF. Joaquim Barbosa não estabeleceu qualquer prazo de tramitação, alegando que precisa primeiro ler a denúncia. Preferiu não comentar o teor da denúncia e nem quis fazer comparações com o mensalão do PT. Ele enfatizou que os processos correm de forma autônoma.

Falta motivos

O senador Eduardo Azeredo (MG) afirmou na quinta-feira (22/11) que o fato de ter sido alvo de denúncia do procurador-geral da Republica, Antonio Fernando de Souza, não é motivo para deixar o PSDB. “Não há motivos para isto, sempre honrei o PSDB e vou continuar praticando uma boa política”, afirmou. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Atividade suspensa

A LG Electronics vai suspender nesta sexta as atividades em seu complexo industrial de Manaus porque a Justiça do Estado cassou uma liminar que mantinha benefícios fiscais de ICMS da empresa concedidos em 1996 pela Lei Hanan, publica o Valor Econômico. A empresa afirma que, com a cassação da liminar, é obrigada a paralisar suas operações porque terá sua inscrição estadual bloqueada. O governo do estado do Amazonas garante, entretanto, que a LG não tem e não terá nenhuma inscrição bloqueada.

Terceiro mandato

A tentativa de discutir ontem, em sessão esvaziada da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, emendas constitucionais que acabam com a reeleição, mas aumentam o mandato presidencial para cinco ou seis anos, acabou reacendendo o debate sobre o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publica reportagem do O Globo. No Congresso do PSDB, deputados tucanos acusaram o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de manobrar na CCJ para tentar aprovar, na surdina, a medida.

De acordo com o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), com a presença de apenas seis deputados na sessão, Eduardo Cunha — relator das emendas — pediu inversão de pauta para apreciar seu relatório. Assim que Eduardo Cunha pediu a inversão da pauta, o deputado José Genoino (PT-SP) ponderou que isso deveria ser feito com a presença de mais deputados. E afirmou que o PT é contra o terceiro mandato para Lula.

Lula eterno

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou na quinta-feira (23/11), no primeiro dia do 3ª Congresso Nacional do PSDB em Brasília, que não é possível o Brasil aceitar “recuo nenhum” dos princípios democráticos e nada que leve à idéia de continuísmo. “Não há mais razão para que se discuta um enésimo mandato”. Aplaudido em pé, FHC disse que o tal governo tem feito uma “confusão nociva” a democracia. “Estão confundindo manobras que levam a consultas e plebiscito com democracia”, observou. “Hitler e Mussolini foram eleitos, ainda que ditadores.”

Cobrança indevida

A Anvisa não pode exigir o pagamento de débitos tributários anteriores a 2007 para renovar a autorização de funcionamento de estabelecimento (AFE) e a autorização especial (AE). A decisão é do juiz Tales Krauss Queiroz, da Oitava Vara de Brasília, concedeu liminar à Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag ). Segundo informações divulgadas pelo escritório Moreau Advogados, que patrocinou a causa, todas as farmácias associadas à entidade no Brasil poderão realizar a renovação da AFE e AE, independentemente do pagamento ou parcelamento de débitos tributários perante o órgão regulador anteriores ao ano de 2007. A informação é do jornal Gazeta Mercantil.

Combate à corrupção

O Jornal do Commercio publica que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram termo de cooperação para divulgação da campanha intitulada “O que você tem a ver com a corrupção?”. A iniciativa, que envolve as três instituições, procura alertar sobre a responsabilidade de cada cidadão na mudança do quadro atual, em que o Brasil é apontado como o campeão em corrupção. Destinada ao público em geral, a campanha tem a finalidade de promover o fim da impunidade e a consciência pela educação das novas gerações.

Constituinte 2010

Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, um grupo de deputados já tem 190 assinaturas de apoio a uma proposta para realizar nas eleições de 2008 um plebiscito. A idéia é perguntar se o povo autoriza que os eleitos em 2010 façam uma revisão na Constituição para tratar da reforma política e das relações entre União, estados e municípios. Miro Teixeira, Flávio Dino, Ibsen Pinheiro, Michel Temer e Régis Oliveira, que articulam o movimento, tentam diferenciá-lo do feito por petistas para discutir um eventual terceiro mandato.

Operação Jaleco Branco

Uma operação da PF prendeu em Salvador 16 suspeitos de participar de uma organização criminosa especializada em fraudar contratos e licitações de secretarias e outros órgãos públicos, entre eles o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) baiano, Antonio Honorato. Também foram presos o ex-deputado estadual e ex-presidente do Bahia, Marcelo Guimarães, e a procuradora-geral da UFBA (Universidade Federal da Bahia), Ana Guiomar. De acordo com a PF, as investigações da Operação Jaleco Branco, que começaram em 2005, apontam para formação de cartel, superfaturamento de preços e utilização de empresas de fechada. O prejuízo causado aos cofres públicos é de cerca de R$ 625 milhões, segundo informações da PF, publicadas pelo jornal Folha de S. Paulo — três delegados que participaram da operação não quiseram revelar os seus nomes.

Vista grossa

A Justiça do Pará sabia que uma jovem dividia uma cela com cerca de 20 homens antes do dia 14 de novembro, quando o Conselho Tutelar de Abaetetuba (137 km de Belém) denunciou o caso às autoridades. A afirmação é da Polícia Civil do Estado, em mais um capítulo do jogo de empurra entre autoridades paraenses em torno da responsabilidade pelo caso. De acordo com a Folha, a corporação apresentou documento protocolado no Fórum de Abaetetuba em 7 de novembro, no qual o delegado Antonio Cunha, superintendente regional da região do Baixo Tocantins, pedia a transferência urgente da jovem para o CRF (Centro de Recuperação Feminina), localizado em Belém. No documento, encaminhado à juíza Clarice Maria de Andrade, Cunha informava que a garota estava presa com outros detentos e que corria risco de sofrer "todo e qualquer tipo de violência".

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2007, 9h05

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