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Ações da RFFSA

Para União, Justiça gaúcha desrespeitou decisão do Supremo

A União entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal para suspender a execução trabalhista que tramita na 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), movida por Antônio Roberto Vieira Rieffel contra a Rede Ferroviária Federal. De acordo com a União, a justiça gaúcha deixou de receber recursos que, segundo o juiz, seriam intempestivos.

A União afirma que a decisão do juízo gaúcho desrespeita determinação do STF no julgamento liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade 11. No julgamento da ADC, a Corte suspendeu o andamento de todos os processos que discutiam a constitucionalidade do artigo 1º, da Lei 9.494/97. Esse dispositivo estabeleceu prazo de 30 dias para a União recorrer quando for condenada. A justiça do Trabalho de Porto Alegre, no ato questionado, considerou o prazo anterior, que era de cinco dias.

Na reclamação, a União pede a suspenção da execução trabalhista e o recebimento dos embargos. O relator do caso é o ministro Menezes Direito.

RCL 5.665

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

No meu humilde entendimento, o "resto" das empr...

Pirim (Outros)

No meu humilde entendimento, o "resto" das empresas privatizadas (só o filé foi privatizado, essa política espúria adveio no desgoverno de FHC), que o mesmo de ante-mão "mais do que lotou" a união com Procuradores, em todas as áreas federal, para recorrerem de forma "irresponsável, incensata e protelatória, para as instâncias superiores (já abarrotadas de processos), com a pura finalidade de não ATENDER, PROTELAR, ad infinitum, até ao Deus do céu, a União (toda a fazenda pública) recorre...!!! GERANDO O "MONSTRO" DA INJUSTIÇA ! PODE?

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