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Tribunal Superior do Trabalho cria Órgão Especial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta quinta-feira (22/11), a criação do seu Órgão Especial, que será integrado pelos sete ministros mais antigos (incluindo os três integrantes da administração do tribunal) e sete ministros eleitos por voto secreto.

Seguindo o critério objetivo da antigüidade que tem adotado em todas as eleições, o TST elegeu, por unanimidade, para as sete vagas, os ministros João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi, José Simpliciano Fernandes, Renato de Lacerda Paiva, Emmanuel Pereira, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga.

A criação do Órgão Especial decorre do aumento da composição do tribunal de 17 para 27 ministros, completada na semana passada com a posse de três novos ministros. A Constituição Federal (artigo 93, inciso XI) estabelece que, nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial com no mínimo 11 e no máximo 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

As atividades de apoio ao Órgão Especial serão feitas pela Secretaria do Tribunal Pleno e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, que passa a se denominar Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

De acordo com a resolução aprovada pelo Pleno, o Órgão Especial terá, entre suas principais atribuições:

I — Em matéria judiciária:

a) processar e julgar as reclamações destinadas à preservação da competência dos órgãos do tribunal (Tribunal Pleno, Seção Administrativa, SDI (1 e 2), SDC e Turmas,) ou a garantir a autoridade de suas decisões;

b) julgar pedido de Mandado de Segurança impetrado contra atos do presidente ou de qualquer ministro do tribunal, ressalvada a competência das seções especializadas;

c) julgar os recursos interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de juízes e servidores da Justiça do Trabalho;

d) julgar os recursos em matéria de concurso para a magistratura do Trabalho;

e) julgar os recursos ordinários interpostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de presidente de TRT em sede de precatório; e

f) deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros Órgãos do tribunal.

II — Em matéria administrativa:

a) aprovar e emendar o Regulamento Geral da Secretaria do TST, o regimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, os estatutos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e o Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);

b) opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente;

c) propor ao Legislativo, após a deliberação do CSJT, a criação, extinção ou modificação da composição de TRTs e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes;

d) propor ao Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações;

e) escolher, por voto secreto, juízes de TRT para substituir temporariamente ministro do tribunal;

f) aprovar as instruções dos concursos para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal e homologar seu resultado final;

g) designar as comissões temporárias para exame e elaboração de estudo sobre matéria relevante, respeitada a competência das comissões permanentes;

h) baixar instruções de concurso para provimento dos cargos de juiz do Trabalho substituto;

i) examinar as matérias encaminhadas pelo CSJT;

j) julgar os recursos de decisões ou atos do presidente do tribunal em matéria administrativa;

l) julgar os recursos interpostos das decisões dos TRTs em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado, estritamente para controle da legalidade;

m) julgar agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho; e

n) julgar os recursos ordinários em agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas em reclamações correicionais ou em pedidos de providências, que envolvam impugnações de cálculos de precatórios.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2007, 11h38

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