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Defesa cega

OAB pede ao Supremo que advogado tenha acesso aos autos

A eminente Magistrada do Superior Tribunal de Justiça, fazendo-se desconhecedora das normas legais e constitucionais que garantem aos investigados e aos seus patronos franco acesso aos autos de inquérito e as razões que fundamentam o decreto prisional, negou-se, peremptoriamente, a dar acesso aos advogados constituídos, o que está devidamente provado pelo teor da certidão exarada pela serventia do Superior de Justiça.

O argumento de que as prisões e as diligencias não foram, ainda, concluídas, data venia, não serve de óbice ao acesso dos advogados aos autos, na medida em que o que se pretende é, tão-somente, conhecer os fundamentos, legais ou não, da das prisões impostas e das diligências deferidas nos autos do referido inquérito, vale dizer, não se pretende acompanhar as diligências em curso, ou impedir sua consumação.

Tal intelecção, da mesma forma, representa viva negativa aos direitos assegurados ao cidadão e é manifestamente ilegal. Como decidiu o col. STF, “o respeito aos valores e princípios sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organização do Estado Democrático de Direito, longe de comprometer a eficácia das investigações penais, configura fator de irrecusável legitimação de todas as ações lícitas desenvolvidas pela Polícia Judiciária ou pelo Ministério Público” (STF, HC n.º 86.059, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 30.06.2005).

No corpo da r. decisão se lê:

“O caso ora em exame põe em evidência uma situação que não pode ocorrer, nem continuar ocorrendo, pois a tramitação de procedimento investigatório em regime de sigilo, ainda que se cuide de hipótese de repressão à criminalidade organizada (Lei nº 9.034/95, art. 3º, § 3º), não constitui situação legitimamente oponível ao direito de acesso aos autos do inquérito policial, pelo indiciado, por meio do Advogado que haja constituído, sob pena de inqualificável transgressão aos direitos do próprio indiciado e às prerrogativas profissionais de seu defensor técnico, especialmente se se considerar o que dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu art. 7º, incisos XIII e XIV.

(...)

Vê-se, pois, que assiste ao investigado, bem assim ao seu advogado, o direito de acesso aos autos podendo examiná-los, extrair cópias ou tomar apontamentos (Lei n.º 8.906/94, art. 7º, XIV), observando-se, quanto a tal prerrogativa, orientação consagrada em decisões proferidas por esta Suprema Corte (Inq. 1.867/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 23.836/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), mesmo quando a investigação, como no caso, esteja sendo processada em caráter sigiloso, hipótese em que o advogado do investigado, desde que por este constituído, poderá ter acesso às peças que digam respeito, exclusivamente, à pessoa de seu cliente e que instrumentalizem prova já produzida nos autos” (STF, HC 86.059 – MC, Min. CELSO DE MELLO, DJ 30/06/2005, grifos nossos).

Com a devida venia, desde logo impõe-se reconhecer que, nessa matéria, isto é, de direitos e garantias individuais, NÃO EXISTE a proclamada contraposição entre o interesse público (sigilo das investigações) e interesse supostamente privado (direito constitucional à defesa e ao exercício profissional representado pelo direito de vista dos autos por advogado devidamente constituído).

Ora, o direito de defesa e sua face reflexa representada pelo livre exercício da profissão assegurado constitucionalmente - artigo 5º, XIII apresenta-se como garantia de idêntico interesse público, na exata medida que impõe limites à atuação estatal evitando-se arbitrariedades e garantido ao cidadão que ele não se torne “cera mole” na poderosa mão do Estado. Ou será que em nome de uma suposta eficácia da repressão, poder-se-á admitir alguma transigência com direitos e garantias individuais?

Ademais, independentemente da natureza que se queira atribuir à investigação criminal, a Constituição Federal é expressa ao garantir aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e acusados em geral as garantias da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF). Isso sem falar do direito fundamental à dignidade da pessoa humana, que está sendo claramente abalado no caso em tela.

Por outro lado, conforme já reconhecido pelas Cortes Superiores, a prerrogativa do defensor constituído de ter vista dos autos de inquérito policial é irrestrita e não sofreu qualquer limitação pelo Estatuto da Advocacia (art. 7.º, XIV, da Lei n.º 8.906/94), pouco importando seja ele acobertado pelo manto do segredo de justiça. Caso contrário, tão relevante direito do cidadão ficaria sujeito a ser dilapidado por casuísmos de interpretação dada por Magistrados, acarretando inegável ineficácia da garantia.

O que está em jogo é a possibilidade de o advogado, na qualidade de mandatário de pessoa investigada em procedimento policial, tomar conhecimento dos fatos e das provas carreadas nos autos, seja para adotar as providências judiciais cabíveis, seja para orientar o cidadão, que inclusive poderá exercer o direito de permanecer calado (CF, art. 5º, LXIII), aliás conforme reconhecido no precedente pretoriano.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2007, 20h20

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Morre advogado agredido por PM no Espírito Sant...

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Morre advogado agredido por PM no Espírito Santo Vitória (ES), 25/11/2007 - Acaba de falecer em Vitória o advogado Geraldo Gomes de Paula, 63 anos, agredido na quinta-feira por um policial militar nas dependências do Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) da capital. O corpo do advogado será velado na sede da Seccional da OAB capixaba e o enterro ocorrerá amanhã (26)ainda em local e horário indefinidos. Segundo Bernadete Pereira de Paula, mulher do advogado, os médicos da UTI que atenderam Geraldo Gomes de Paula garantiram que na cabeça dele havia múltiplas lesões, o que não configuraria apenas uma simples queda, conforme vem informando o comando da PM.

E a 'novela' repete o mesmo capítulo!Quanto equ...

Henrique Mello (Professor)

E a 'novela' repete o mesmo capítulo!Quanto equívoco! Quanto desconhecimento com o império do direito! Imagine precisar-se de um advogado que não fala por alguém ('ad vocatum')! Ou um consultor que resume seu 'parecer' dando-nos uma aspirina ou calmante. De 'calma' em 'calma', acima de tudo, os advogados vão sendo esbulhados no que de mais sublime lhes assiste: a confiança nas Instituições e na divindade da Justiça! Certo escritório não defende e não orienta - ratifica a truculência jurídica, e dá como não vigente o EAOB. Quanta pobreza de saber e de espírito. Custa crer seja mesmo um profissional habilitado. É isso - henrique mello

Nem mesmo nos tristes momentos do estado de exc...

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Nem mesmo nos tristes momentos do estado de exceção, o coturno chegou tão próximo da beca, impedindo o acesso a inquéritos e processos, e espancando advogados como nos dias atuais. Triste Brasil, e o pior existem pessoas que assistem as arbitrariedades e aplaudem os atos de desrespeito aos advogados, que somente desejam assegurar ao investigado, ou processado o sagrado direito de defesa. Advogado capixaba de 63 anos é agredido por policial Vitória (ES), 23/11/2007 - Um caso de violação à prerrogativa do advogado chocou hoje a Seccional do Espírito Santo e levou-a a adotar medidas imediatas e enérgicas contra membros da Polícia Militar do Estado. O advogado Geraldo Gomes de Paula, 63 anos, após suposta agressão cometida na noite de ontem, por um policial militar integrante do Batalhão de Missões Especiais do Estado (BME), no Departamento de Polícia Judiciária de Vitória, encontra-se internado, em estado grave, no Centro de Tratamento Intensivo do Hospital São Lucas, Vitória, decorrente de uma lesão provocado por um trauma. O advogado capixaba, com inscrição nº 2522 na OAB-ES, recebeu solicitação de um grupo de clientes, que havia sido detido pelo BME, na noite dessa quinta-feira, e foi até o local para tomar as medidas cabíveis em relação ao caso. Informações repassadas à OAB-ES por familiares do advogado, dão conta de que o mesmo foi impedido de falar com seus clientes, e supostamente, teria sido algemado por desacato, sofrendo também agressão física. Levado para o Hospital, o advogado teve, horas depois do incidente, um Acidente Vascular Cerebral (AVC) provocado por trauma, decorrente da violência. Assim que soube do ocorrido, a Seccional se mobilizou para atender ao profissional, no auxílio ao seu tratamento médico e também para garantir a rápida e rigorosa apuração dos fatos e responsabilização dos culpados. O presidente da OAB-ES, Antônio Augusto Genelhu Junior, esteve no Hospital São Lucas para visitar o advogado, em coma, e conversar com a sua família. Depois, na sede da OAB-ES concedeu entrevista coletiva para a imprensa e dirigiu-se ao Comando da Polícia Militar. Na conversa com o comandante geral da Polícia Militar do ES, Coronel Antônio Carlos Barbosa Coutinho, e com o corregedor da PM, Coronel Robson Luiz Martins Barbosa, a Polícia Militar garantiu ao presidente da Ordem que o PM responsável pela operação e que teria cometido a violência estava sendo afastado imediatamente das atividades de policiamento ostensivo, até o fim do Inquérito Policial Militar (IPM). Além do afastamento dos envolvidos, a OAB-ES solicitou a prisão administrativa dos mesmos e, ainda, que a Ordem e o Ministério Público participem do IPM, pedido atendido pelo Comando Geral da Polícia. OS advogados Adão Rosa e Juno de Oliveira Ávila irão representar a OAB e acompanhar todo o caso. O caso está sendo acompanhado diretamente pelo presidente da Seccional e pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-ES, Homero Mafra, a Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo está auxiliando no atendimento. O presidente da CAAES, Carlos Magno Gonzaga Cardoso, esteve pessoalmente no hospital e em contato com a família para oferecer o suporte e a assistência que forem necessários. No final da tarde de hoje, o advogado voltou ao centro cirúrgico. Em função das lesões sofridas, houve um aumento da pressão intra-craniana e o paciente está sendo submetido à nova cirurgia. O quadro é extremamente delicado. Até o momento, a Seccional não tem informações oficiais detalhadas sobre como ocorreu a violência contra o advogado; se o mesmo teria sido empurrado ou até mesmo agredido por algum objeto. O fato é que o profissional, no exercício da profissão, sofreu um trauma - que resultou em grave AVC - em decorrência de ação truculenta e violenta por parte de policiais militares do BME. Em entrevista coletiva, nessa tarde, Genelhu afirmou que a primeira medida da entidade é prestar total apoio para garantir o restabelecimento da saúde do advogado e, também, à família do profissional. A segunda avaliação, que já está sendo encaminhada, é em relação às medidas jurídicas, para que haja punição para a atitude violenta desse policial. “A Ordem vai atuar de forma incisiva para reprimir essa violência abominável praticada contra o profissional no exercício da sua profissão. Nada justifica essa atitude e vamos cobrar uma punição rigorosa contra esse policial”, ressaltou Genelhu.

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