Consultor Jurídico

Notícias

Defesa cega

OAB pede ao Supremo que advogado tenha acesso aos autos

I- DOS FATOS:

Os ilustres advogados constituídos para atuar nos autos do INQUÉRITO 561/BA, estão sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato da Eminente Ministra Eliana Calmon, d. Relatora do inquérito em questão, negando aos advogados devidamente constituídos, vista dos autos de inquérito policial em que são investigados seus clientes.

Embora reconhecido o direito do advogado do indiciado ao acesso aos autos do inquérito policial, como é da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o mesmo requerimento formulado pelos advogados perante a Ministra Relatora no Superior Tribunal de Justiça, restou indeferido, sob o superado argumento de que os autos tramitam em segredo de justiça e sob a notícia de que a operação deflagrada não fora concluída, consoante consta da certidão juntada.

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL:

Este é mais um caso em que o magistrado impede que os advogados do investigado tenham acesso aos autos do inquérito policial gravado pelo sigilo. Afirma-se, dentre outros fundamentos, que a simples vista dos autos comprometeria as investigações, bem como por não estarem concluídas as diligências determinadas pela Eminente Relatora.

Ocorre que desde as 08:00 horas da manhã do dia 22/11/2007. a operação deflagrada sob o nome de “JALECO BRANCO” encontra-se em curso e os constituintes dos advogados encarcerados, sob o manto de um decreto de prisão, cujo teor ainda é desconhecido, fato que inegavelmente, configura violação ao status libertatis dos investigados além de afrontar expressa disposição da Lei 8906/94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB), situação caracterizadora do constrangimento ilegal autorizador da reparação imediata na via eleita.

O argumento não é novo e já foi rebatido pelo col. STF em memorável julgado da sua 1ª Turma, tendo como relator o eminente Min. SEPÚLVEDA PERTENCE.

Logo na ementa, além da afirmação da viabilidade do manejo do writ, advertiu-se para a ilegalidade que a constrição representa, in verbis:

“I. Habeas corpus: cabimento: cerceamento de defesa no inquérito policial.

1) O cerceamento da atuação permitida à defesa do indiciado no inquérito policial poderá refletir-se em prejuízo de sua defesa no processo e, em tese, redundar em condenação a pena privativa de liberdade ou na mensuração desta:a circunstância é bastante para admitir-se o hábeas corpus a fim de fazer respeitar as prerrogativas da defesa e, indiretamente, obviar prejuízo que, do cerceamento delas, possa advir indevidamente à liberdade de locomoção do paciente” (...)II. Inquérito Policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos do inquérito policial.

1) Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo, porque não destinado a decidir litígio algum, ainda que na esfera administrativa; existência, não obstante, de direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio.

2) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado – interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8.906/94, art. 7.º, XIV), da qual – ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas – não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo:a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade.

3) A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5.º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações.

4) O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (...); dispõe, em conseqüência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório.

5) Habeas corpus deferido para que aos advogados constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial(...)” (HC n.º 82.354/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 10/8/2004, DJ 24/9/2004)”.

No caso em questão os Pacientes, advogados inscritos na OAB, e representantes legítimos de pessoas que estão sendo investigadas e, agora presas, desconhecem, por completo, o motivo da investigação e as razões que fundamentaram o decreto prisional.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2007, 20h20

Comentários de leitores

10 comentários

Morre advogado agredido por PM no Espírito Sant...

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Morre advogado agredido por PM no Espírito Santo Vitória (ES), 25/11/2007 - Acaba de falecer em Vitória o advogado Geraldo Gomes de Paula, 63 anos, agredido na quinta-feira por um policial militar nas dependências do Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) da capital. O corpo do advogado será velado na sede da Seccional da OAB capixaba e o enterro ocorrerá amanhã (26)ainda em local e horário indefinidos. Segundo Bernadete Pereira de Paula, mulher do advogado, os médicos da UTI que atenderam Geraldo Gomes de Paula garantiram que na cabeça dele havia múltiplas lesões, o que não configuraria apenas uma simples queda, conforme vem informando o comando da PM.

E a 'novela' repete o mesmo capítulo!Quanto equ...

Henrique Mello (Professor)

E a 'novela' repete o mesmo capítulo!Quanto equívoco! Quanto desconhecimento com o império do direito! Imagine precisar-se de um advogado que não fala por alguém ('ad vocatum')! Ou um consultor que resume seu 'parecer' dando-nos uma aspirina ou calmante. De 'calma' em 'calma', acima de tudo, os advogados vão sendo esbulhados no que de mais sublime lhes assiste: a confiança nas Instituições e na divindade da Justiça! Certo escritório não defende e não orienta - ratifica a truculência jurídica, e dá como não vigente o EAOB. Quanta pobreza de saber e de espírito. Custa crer seja mesmo um profissional habilitado. É isso - henrique mello

Nem mesmo nos tristes momentos do estado de exc...

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Nem mesmo nos tristes momentos do estado de exceção, o coturno chegou tão próximo da beca, impedindo o acesso a inquéritos e processos, e espancando advogados como nos dias atuais. Triste Brasil, e o pior existem pessoas que assistem as arbitrariedades e aplaudem os atos de desrespeito aos advogados, que somente desejam assegurar ao investigado, ou processado o sagrado direito de defesa. Advogado capixaba de 63 anos é agredido por policial Vitória (ES), 23/11/2007 - Um caso de violação à prerrogativa do advogado chocou hoje a Seccional do Espírito Santo e levou-a a adotar medidas imediatas e enérgicas contra membros da Polícia Militar do Estado. O advogado Geraldo Gomes de Paula, 63 anos, após suposta agressão cometida na noite de ontem, por um policial militar integrante do Batalhão de Missões Especiais do Estado (BME), no Departamento de Polícia Judiciária de Vitória, encontra-se internado, em estado grave, no Centro de Tratamento Intensivo do Hospital São Lucas, Vitória, decorrente de uma lesão provocado por um trauma. O advogado capixaba, com inscrição nº 2522 na OAB-ES, recebeu solicitação de um grupo de clientes, que havia sido detido pelo BME, na noite dessa quinta-feira, e foi até o local para tomar as medidas cabíveis em relação ao caso. Informações repassadas à OAB-ES por familiares do advogado, dão conta de que o mesmo foi impedido de falar com seus clientes, e supostamente, teria sido algemado por desacato, sofrendo também agressão física. Levado para o Hospital, o advogado teve, horas depois do incidente, um Acidente Vascular Cerebral (AVC) provocado por trauma, decorrente da violência. Assim que soube do ocorrido, a Seccional se mobilizou para atender ao profissional, no auxílio ao seu tratamento médico e também para garantir a rápida e rigorosa apuração dos fatos e responsabilização dos culpados. O presidente da OAB-ES, Antônio Augusto Genelhu Junior, esteve no Hospital São Lucas para visitar o advogado, em coma, e conversar com a sua família. Depois, na sede da OAB-ES concedeu entrevista coletiva para a imprensa e dirigiu-se ao Comando da Polícia Militar. Na conversa com o comandante geral da Polícia Militar do ES, Coronel Antônio Carlos Barbosa Coutinho, e com o corregedor da PM, Coronel Robson Luiz Martins Barbosa, a Polícia Militar garantiu ao presidente da Ordem que o PM responsável pela operação e que teria cometido a violência estava sendo afastado imediatamente das atividades de policiamento ostensivo, até o fim do Inquérito Policial Militar (IPM). Além do afastamento dos envolvidos, a OAB-ES solicitou a prisão administrativa dos mesmos e, ainda, que a Ordem e o Ministério Público participem do IPM, pedido atendido pelo Comando Geral da Polícia. OS advogados Adão Rosa e Juno de Oliveira Ávila irão representar a OAB e acompanhar todo o caso. O caso está sendo acompanhado diretamente pelo presidente da Seccional e pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-ES, Homero Mafra, a Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo está auxiliando no atendimento. O presidente da CAAES, Carlos Magno Gonzaga Cardoso, esteve pessoalmente no hospital e em contato com a família para oferecer o suporte e a assistência que forem necessários. No final da tarde de hoje, o advogado voltou ao centro cirúrgico. Em função das lesões sofridas, houve um aumento da pressão intra-craniana e o paciente está sendo submetido à nova cirurgia. O quadro é extremamente delicado. Até o momento, a Seccional não tem informações oficiais detalhadas sobre como ocorreu a violência contra o advogado; se o mesmo teria sido empurrado ou até mesmo agredido por algum objeto. O fato é que o profissional, no exercício da profissão, sofreu um trauma - que resultou em grave AVC - em decorrência de ação truculenta e violenta por parte de policiais militares do BME. Em entrevista coletiva, nessa tarde, Genelhu afirmou que a primeira medida da entidade é prestar total apoio para garantir o restabelecimento da saúde do advogado e, também, à família do profissional. A segunda avaliação, que já está sendo encaminhada, é em relação às medidas jurídicas, para que haja punição para a atitude violenta desse policial. “A Ordem vai atuar de forma incisiva para reprimir essa violência abominável praticada contra o profissional no exercício da sua profissão. Nada justifica essa atitude e vamos cobrar uma punição rigorosa contra esse policial”, ressaltou Genelhu.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.