Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à saúde

Município deve fornecer remédio para criança hiperativa

Remédios para transtornos mentais que exigem tratamento prolongado devem ser fornecidos a quem necessita. Com esse entendimento, o juiz da 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), Carlos Henrique Scala de Almeida, determinou que o secretário municipal de Saúde forneça o medicamento a uma criança com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

A ação parte da Defensoria Regional de Mogi das Cruzes. Segundo o defensor público Gediel de Araújo Junior, que assina a ação, “a ordem judicial baseia-se no princípio constitucional de que a saúde é direito de todos”.

Cada caixa do remédio indicado pelo médico custa R$ 340. O juiz entendeu que a família da criança conseguiu comprovar que não tem condições financeiras de comprá-lo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.