Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cobrança ilegal

MPF move mais ações para acabar com taxa de diploma em SP

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou, na quinta-feira (22/11), duas Ações Civis Públicas com pedido de liminar para que a Justiça Federal suspenda a cobrança da taxa do diploma em 17 universidades e faculdades particulares da Grande São Paulo. De acordo com o MPF, norma federal do Conselho Nacional de Educação, editada em 1989, e jurisprudência posterior proíbem as Instituições de ensino superior privadas de cobrarem qualquer espécie de taxa para a expedição de diplomas, pois a lei determina que tal serviço não é extraordinário.

O procurador da República Sergio Gardenghi Suiama apurou, após inúmeras denúncias de estudantes, que 17 universidades cobram, ao final do curso, de R$ 50 a R$ 150 para emitir o documento. Cada uma das ações é movida contra oito mantenedoras de faculdades na área da Grande São Paulo atendida pela Procuradoria da República na Capital. Uma mantenedora é responsável por duas faculdades, daí o número de 17 universidades.

Em setembro, o MPF moveu a primeira ação na Justiça Federal da Capital contra 13 mantenedoras de faculdades. No mesmo mês, a juíza Fernanda Souza Hutzler, da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu liminar. Ela determinou a suspensão, imediata, da cobrança da taxa para expedição e registro de diploma dos alunos das 13 universidades particulares da Grande São Paulo mantidas pelas instituições rés.

A liminar é válida para os alunos que colarão grau este ano ou que já se formaram, mas não conseguiram obter o documento em virtude da taxa. Duas faculdades recorreram da decisão, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a liminar.

Além das faculdades, o MPF acionou também a União. Solicitou que, ao final do processo, o governo federal seja obrigado a cumprir sua função fiscalizadora sobre o ensino superior privado, exigindo das instituições o cumprimento das normas gerais da educação nacional, dentre as quais a que impede a cobrança pela expedição ou registro do diploma.

Assim como na primeira ação, o MPF solicita que os efeitos da liminar alcancem não só os alunos que se formarão ao fim do ano, mas também todos aqueles que já colaram grau, mas não retiraram ou não conseguiram retirar os diplomas em razão do não-pagamento da taxa. Caso a liminar seja descumprida, solicitou que seja cobrada multa de R$ 10 mil por dia para cada aluno sobre o qual for cobrada a taxa.

No mês passado, a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) respondeu ofício do MPF e informou que não cobra mais os R$ 44 dos alunos de seus cursos de graduação e pós-graduação para o registro do diploma em papel. Informou que valores serão cobrados apenas dos alunos que pedirem a confecção dos diplomas em pergaminho animal (pele de carneiro) a título de ressarcimento de despesas.

Interior paulista

Em Bauru, cidade onde o MPF moveu ação do mesmo gênero em 2006, o juiz da 1ª Vara Federal, Roberto Lemos dos Santos Filho, acolheu o recurso e impediu a cobrança da taxa de expedição e/ou registro de diplomas para alunos de 17 universidades da região e determinou, ainda, que a União Federal fiscalize essas instituições quanto ao cumprimento das normas gerais de educação nacional.

Em São Carlos, o MPF também moveu ação com o mesmo pedido e, em 2006, o juiz Jacimon Santos da Silva, da 1ª Vara Federal, concedeu liminar. Determinou que 11 faculdades da região interrompam a cobrança da taxa do diploma e de certificados de conclusão de curso. Em Santos, São José dos Campos, Sorocaba e Ribeirão Preto, o MPF também apura a cobrança da taxa do diploma nas faculdades particulares.

Denúncias contra universidades que cobrem a taxa devem ser encaminhadas exclusivamente pela internet, no endereço: http://www.prsp.mpf.gov.br/digidenuncia.htm. Se a faculdade denunciada for do interior do Estado, a denúncia será encaminhada para a unidade da Procuradoria da República que atua naquela cidade.

Veja as mantenedoras acionadas nesta ação

Fundação Cásper Líbero (Faculdade Cásper Líbero)

Fundação Armando Álvares Penteado (Faap)

Associação Educacional Nove de Julho Centro Universitário Nove de Julho (Uninove)

Instituto Educacional Oswaldo Quirino (Faculdades Oswaldo Cruz e FAITER)

Centro Universitário Belas Artes

Sociedade Civil Ateneu Brasil (Faculdades Associadas de São Paulo — FASP)

Sociedade Educacional de São Paulo (Faculdade de Engenharia de São Paulo — FESP)

Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda (UniRadial)

Associação Interlagos de Educação e Cultura (Faculdade Interlagos)

Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa (Faculdades Integradas Ipep)

União Cultural e Educacional Magister (Faculdade Magister)

Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP)

IREP — Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda (Faculdade Radial Jabaquara).

Sociedade Educacional Soibra S/C Ltda (Faculdade Carlos Drummond de Andrade)

Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Empresarial (Faculdade Paulista de Artes)

Instituto Euro-Latino-Americano de Cultura e Tecnologia (Faculdade Euro-Panamericana de Humanidades e Tecnologias — Europan)

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2007, 15h58

Comentários de leitores

3 comentários

Certa faculdade cobra até a folha da experienci...

Bira (Industrial)

Certa faculdade cobra até a folha da experiencia de fisica...

Quando me formei paguei 110,00 reais pelo diplo...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Quando me formei paguei 110,00 reais pelo diploma e mais 60,00 pela impressão deste, parabéns ao procurador, agora só nos resta protestar pelo exame gratis da OAB, muitos formandos ainda não puderam fazê-lo pelo seu alto custo, se o exame não for uma mera fonte de renda para a OAB, quem sabe obteremos sucesso? O mesmo Procurador Dr. Sergio não poderia dar uma "olhadinha" neste caso?

PARABÉNS ao procurador da República Sergio Gard...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

PARABÉNS ao procurador da República Sergio Gardenghi Suiama. Tem-se mostrado muito atuante no tocante aos interesses da coletividade. Precisamos de operadores do direito que tenham coragem e senso de justiça. Se não tem, vai ser outro profissional em outra área, Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

Comentários encerrados em 01/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.