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Conamp contesta lei do Acre que regula nomeações no MP

A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) entrou com ação contra a legislação que regulamenta a escolha do subprocurador-geral de Justiça do Acre.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade que ajuizou no Supremo Tribunal Federal, a Conamp diz que a Lei Complementar 8/83 do estado, retira do Ministério Público a autonomia para escolher livremente o subprocurador-geral e confere esta preorrogativa ao governador.

Para a Conamp, o dispositivo da lei estadual ofende o artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF). Na ADI, a associação afirma que a lei estadual viola a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP).

A lei questionada dá poderes ao governador de nomear não apenas o procurador-geral de Justiça mas também o subprocurador-geral.

Diante disso, a Conamp sugere que o parágrafo 4º do artigo 6º da Lei Complementar 8/83, com a redação dada pela Lei Complementar 31/91, do estado do Acre, passe a ter o seguinte teor: “O subprocurador-geral de Justiça será eleito na mesma data e por igual processo que o procurador-geral de Justiça”. Seria, retirada, “a expressão hoje vigente:”sendo nomeado junto com este pelo governador do Estado”.

O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

ADI: 3988

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2007, 16h49

Comentários de leitores

2 comentários

Parabens, Dr. Cosenso, ilustre Presidente da Co...

Antonio Gusman (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Parabens, Dr. Cosenso, ilustre Presidente da Conamp. A preservação da Instituição Ministerial exige vigilância constante e providencias imediatas. V.Exa. não se tem furtado a tal desiderato.

Que absurdo!!! o MP já tá atrelado demais ao go...

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Que absurdo!!! o MP já tá atrelado demais ao govenro. È norma inconstitucional, sem dúvida.

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