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Entrave da Justiça

CJF discute propostas para alterar execuções fiscais na segunda

O Conselho da Justiça Federal (CJF) promove, nesta segunda-feira (26/11), audiência pública administrativa para discutir propostas de reforma legislativa relativa a execuções fiscais. O evento acontece no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

De acordo com o CJF, a execução fiscal — cobrança de dívidas tributárias contraídas perante a União — é hoje a modalidade de processo que mais congestiona a Justiça Federal. Dos processos em tramitação, cerca de 80% está parado porque os devedores não são encontrados ou por falta de estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para acompanhar cerca de três milhões de processos. Um prejuízo para o Tesouro Nacional, que deixa de receber mais de R$ 400 bilhões em tributos federais.

O presidente do CJF e do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, fará a abertura da sessão, que será presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp. Participam das mesas de debates representantes do STJ, da Justiça Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da PGFN, professores universitários e advogados.

Dentre os temas que serão debatidos, está o anteprojeto de lei, elaborado pela PGFN, propondo a alteração da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Pela proposta, a maior parte dos procedimentos hoje executada na Justiça passaria para a esfera administrativa. De acordo com o ministro Gilson Dipp, a intenção da audiência é ouvir a sociedade para saber se essa proposta atende plenamente às suas expectativas.

Existem propostas alternativas à da PGFN, que poderiam ser somadas ao anteprojeto. O ministro José Delgado, do STJ, defende a adoção da execução fiscal administrativa apenas quando o valor da dívida for igual ou inferior a 50 salários mínimos.

Outra discussão a ser levantada pelo ministro Dipp na audiência é a proposta de extinção da competência delegada à Justiça Estadual no julgamento das execuções fiscais federais. Em uma época em que a Justiça Federal se restringia a poucas unidades, concentradas nas capitais dos estados, a lei que a organiza, Lei 5.010/66, autorizou as comarcas estaduais a julgarem processos de execução fiscal de competência federal, em localidades onde não existia vara federal.

De acordo com o ministro Dipp, essa competência delegada não se justifica mais, uma vez que hoje a Justiça Federal chega ao interior do país. Segundo ele, a competência é hoje um dos fatores que paralisa os processos de execução fiscal. Para Dipp, os juízes estaduais não têm afinidade com esse tipo de demanda e concentram sua atenção nas causas de sua competência originária.

Ainda segundo o ministro, os processos oriundos da jurisdição delegada também contribuem para o congestionamento dos tribunais regionais. A maior distorção está no TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, no qual 42% dos recursos em processos de execução fiscal vêm das comarcas estaduais.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2007, 19h36

Comentários de leitores

1 comentário

A estatística apresentada deveria mostrar o tip...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A estatística apresentada deveria mostrar o tipo de contribuinte que geralmente tem dificultado o prosseguimento da execução fiscal e o que representa em termos valor. A quantidade de processos não é, e nem deveria, ser a questão central, mas sim a quantia envolvida por tipo de contribuinte, o micro, médio e grande. Tudo indica que as dívidas de maior valor estão concentradas nos considerados grandes contribuintes, que são poucos e perfeitamente controlados/monitorados pelo Fisco e PGFN. Entretanto, muitas delas, já garantidas, são questões controvertidas e complexas, exigindo uma melhor análise e apreciação pelo Poder Judiciário. A legislação fiscal já é por demais rigorosa e protecionista quanto as garantias do crédito tributário. A lei das execuções fiscais e a legislação processual também não são diferentes na proteção e garantias das dívidas públicas. Neste ponto, a Administração quando de fato quer, não se sente nem um pouco constrangida em violar as regras legais para surrupiar o patrimônio do cidadão e contribuinte e o Poder Judiciário, muitas vezes, se sente inerte ou mesmo impotente para punir tempestivamente a Administração. Sem dúvida da importância de criação de uma sistemática mais racional para agilizar as cobranças fiscais da Fazenda Pública, mas bem mais importante ainda, como exemplo, é a Fazenda Pública esforçar-se para pagar suas dívidas, por sinal em sua grande e esmagadora maioria são líquidas e certas, muitas sujeitas a via crucis dos precatórios, ao contrário dos créditos tributários, que na maioria são controvertidos, quando não originários de procedimentos administrativos duvidosos ou irregulares. Seria muito mais proveitoso CJF se preocupar mais com o cidadão comum, aquele que sofre nas filas dos serviços públicos, na demora exacerbada na solução de suas demandas judiciais e administrativas, que ficam a mercê das conveniências do pode público, invasivo e déspota por natureza. Será que não seria a oportunidade de vincular a arrecadação dessas dívidas para pagamento de precatórios e RPVs? Encerraria de uma só vez dois processos ou quatro (se houver embargos a execução). Temos certeza que a Fazenda Pública tem elementos e profissionais competentes para criar mecanismos racionais mais ágeis para solucionar seus problemas de cobranças, que é de ordem interna, da Administração, mesmo porque não será o Poder Judiciário que irá solucioná-los ou facilitá-los, pois há uma regra legal a ser respeitada, vinculando a atividade jurisdicional.

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