A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que afastou a aplicabilidade da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, que proibiu o nepotismo nos tribunais.
De acordo com a AMB, a decisão do TJ fluminense descumpre a liminar proferida pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade 12, que determinou a observância e a suspensão do andamento de todos os processos que discutiam a constitucionalidade da Resolução do CNJ.
A AMB afirma que o descumprimento da decisão liminar na ADC configura flagrante nulidade da decisão. A Associação pede a suspensão da decisão do TJ-RJ “para fazer valer a máxima efetividade da decisão proferida na ADC 12”.
RCL 5.655