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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

A exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins deve entrar na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal nos próximos dias. O ministro Carlos Alberto Menezes Direito pretende levar a julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, que trata da exclusão. Advogados dos contribuintes esperavam que o ministro deixasse o caso de lado ou mesmo extinguisse o processo, uma vez que o tema já começou a ser julgado no Pleno em agosto de 2006, em um Recurso Extraordinário. No recurso em trâmite, suspenso por um pedido de vista de Gilmar Mendes, já há maioria de seis votos a favor das empresas e apenas um favorável à Fazenda. A informação é do Valor Econômico.

Fim da dívida

A Procuradoria-Geral do estado de São Paulo firmou parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o governo de São Paulo depositar R$ 2 milhões, mensalmente, na conta do Tribunal para o pagamento de precatórios alimentares trabalhistas vencidos desde 1998.

De acordo com o DCI, para implementar a parceria, o Tribunal instituiu o juízo auxiliar de Conciliação de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV), que convocará as partes para a audiência de conciliação, conforme a disponibilidade dos recursos financeiros. Se não existir divergência em relação ao valor da dívida e a sua exigibilidade, haverá a conciliação das partes, com o pagamento dos credores e a quitação da dívida do estado.

Aumento ilegal

A decisão do Supremo Tribunal Federal de levar novamente a plenário a discussão sobre a inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%, está agitando os escritórios de advocacia, publica o jornal Gazeta Mercantil. A questão foi ressuscitada pelos ministros do Supremo no início do mês. A Lei 9.718/98, que instituiu o aumento da alíquota, também definiu a base de cálculo do tributo como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Em 1999, as empresas correram às bancas de advocacia para questionar a constitucionalidade do aumento, mas não tiveram sucesso. Agora, a expectativa é outra.

Novas provas

A Folha de S. Paulo informa que o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entregou ao Supremo Tribunal Federal novas provas no processo do mensalão, entre as quais laudos periciais e documentos de Marcos Valério que foram apreendidos pela Polícia Federal no início das investigações. O STF também recebeu nos últimos dias recursos de sete dos 40 réus na ação penal do mensalão, nos quais eles contestam e pedem alteração de pontos da decisão em que o tribunal aceitou a denúncia.

Salários reduzidos

O Conselho Nacional de Justiça determinou a suspensão do pagamento de verba extra a juízes federais, trabalhistas e militares até que o Supremo Tribunal Federal julgue ação popular que contesta a legalidade. O conselho também decidiu examinar aumentos salariais autorizados por tribunais, por decisões administrativas e sinalizou a possibilidade de suspensão nesses casos. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a decisão é um recuo em relação a uma deliberação do próprio CNJ, de setembro, que reconheceu o direito dos cerca de seis mil juízes da União a receber verba acima do teto salarial do funcionalismo, de R$ 24,5 mil, para compensar diferença relativa ao período entre janeiro de 2005 e maio de 2006.

Venezuela no Mercosul

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar, nesta quarta-feira (21/11), a adesão da Venezuela no Mercosul. A tendência é que o projeto seja aprovado. O governo tem maioria na CCJ, assim como na Comissão de Relações Exteriores onde a proposta já foi aprovada. Após a tramitação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário da Câmara e, em seguida, vai ao Senado. A informação é do O Estado de S. Paulo.

Dilemas do Senado

O presidente do Senado, Tião Viana (PT), afirmou, na terça-feira (20/11), que tanto o julgamento de Renan Calheiros (PMDB), quanto a prorrogação da CPMF serão levados ao plenário ainda este ano. Ele espera que o parecer sobre a constitucionalidade do pedido de cassação de Renan seja votado na Comissão de Constituição e Justiça até o dia 28 deste mês e levado ao plenário entre os dias 4 e 5 de dezembro. A informação é do O Estado de S. Paulo.

Sexo por comida

A jovem de 15 anos que ficou presa com 20 homens por cerca de um mês em Abaetetuba, no Pará, disse ao Conselho Tutelar que era obrigada a manter relações sexuais em troca de comida. Os relatos da adolescente, detida por furto, foram transcritos e serão encaminhados ao Ministério Público. Nesta quarta-feira (21/11) os conselheiros vão levar o caso a um promotor. A reportagem é do O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2007, 10h06

Comentários de leitores

1 comentário

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CRIS (Advogado Associado a Escritório)

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