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Dois julgamentos

Justiça comum e Militar podem julgar militar por mesmo crime

O julgamento na Justiça comum não exclui o processo na Justiça Militar. Quando um oficial militar comete um crime, a Justiça comum e a Justiça militar devem julgar aquilo que compete a elas. Um julgamento não anula o outro.

O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou, por unanimidade, Habeas Corpus para um sargento militar que pretendia trancar ação penal a que responde na Justiça Militar por já ter sido condenado na Justiça comum.

Segundo a defesa do sargento, ele foi processado na Justiça comum pelo crime de abuso de autoridade, condenado e, após transação penal, teve extinta a punibilidade.

No entanto, alegou o advogado, anos depois, o sargento foi denunciado na Justiça Militar pelos crimes de violação de domicílio e lesão corporal leve em virtude dos mesmos fatos.

Para o advogado, a extinção da punibilidade decretada pela Justiça comum deveria se estender à Justiça Militar.

Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, os juízos agiram certo pois, mesmo havendo conexão entre os crimes apontados, o crime de abuso de autoridade é de competência da Justiça comum e os demais crimes, da Justiça Militar.

A relatora lembrou ainda que a extinção da punibilidade decretada no julgamento do crime de abuso de autoridade não pode se estender para o julgamento dos demais crimes. Ela entendeu que o processo na Justiça militar deve ter prosseguimento e foi acompanhada pelos demais ministros da 1ª Turma.

HC 92912

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

mas tem que ser separado mesmo, pois todos sabe...

CURIOSO DO DIREITO (Praça do Exército)

mas tem que ser separado mesmo, pois todos sabemos que os militares nao serao condenados nunca na justica militar, a menos que a midia divulgue diuturnamente o ocorrido, assim como no morro da providencia, principalmente se o Reu for um oficial.

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