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Demissão voluntária

Empregado que adere a PDV não recebe seguro-desemprego

Empregados que aderem a programa de demissão voluntária proposto pelo empregador não têm direito a seguro-desemprego, porque a dispensa não é caracterizada como demissão involuntária. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que determinou a Volkswagen do Brasil entregar a quatro ex-funcionários da empresa as guias para o recebimento do seguro.

Os trabalhadores ajuizaram reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP), em dezembro de 2005, pedindo indenização do seguro-desemprego. A empresa contestou e informou que os empregados foram dispensados depois de fechar um acordo, devidamente assistidos pela Comissão de Fábrica e o sindicato da categoria.

A primeira instância acolheu o argumento da Volks. O empregado recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) entendeu ser direito dos empregados o recebimento do benefício. Os juízes decidiram no sentido de ser obrigação do empregador entregar as guias, sob pena de incorrer em óbice a um direito do trabalhador.

A decisão do TRT foi questionada pela Volkswagen no TST, sob a alegação de que a adesão ao programa de demissão voluntária não pode ser entendida como dispensa involuntária. O relator do processo, ministro Ives Gandra Martins Filho, concordou com a empresa e esclareceu que a jurisprudência do TST entende que o seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a programa de desligamento voluntário.

Tal entendimento, explicou, decorre do próprio artigo 6º da Resolução 252 do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), que estabelece os requisitos para a concessão do seguro-desemprego. A resolução diz que “a adesão a Plano de Demissão Voluntária ou similares não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária”.

RR-1.951-2005-102-15-00.8

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2007, 11h41

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