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Substância em xeque

Caberá ao Supremo decidir sobre uso de amianto em SP

Quando tramitam duas ADIs, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo, contra a mesma lei estadual, deve-se suspender o curso da ação que tramita na Justiça local, até o julgamento final pelo STF.

Com este entendimento o ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, cassou liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendia a aplicação da Lei 12.684/07, do estado de São Paulo. A lei prevê que produtos de amianto não poderão mais ser usados na construção civil em São Paulo, a partir de 1º de janeiro de 2008.

A suspensão da liminar paulista foi pedida pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea). A associação alegou que o TJ paulista usurpou competência do Supremo Tribunal Federal. A corte paulista julgou pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual contra a mesma lei estadual que está em análise no STF.

No Supremo, a lei paulista foi questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.937, que está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.

O julgamento da ADI foi suspenso em agosto por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Até agora, o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram pela inconstitucionalidade da lei. Apenas Eros Grau votou pela constitucionalidade.

O Instituto Brasileiro de Crisotila (IBC) aposta que o STF vá declarar a lei inconstitucional. A presidente do instituto, Marina de Aquino, ressaltou que a decisão tomada por Britto, de fazer a lei paulista voltar a vigorar, é apenas liminar. O IBC reúne fabricantes de produtos que usam crisotila, uma variação de amianto, que segundo seus defensores, é inofensivo à saúde.

“Confiamos na coerência do Supremo. Quando o STF for julgar a ADI contra a lei de São Paulo, certamente considerará que o Tribunal de Justiça não tem competência para julgar a lei em questão e que também o Executivo paulista não tem competência para legislar sobre o uso do amianto.” Ela destaca que o STF já julgou inconstitucional lei similar editada pelo próprio estado de São Paulo há alguns anos.

Marina de Aquino lembrou que a extração e uso do amianto crisotila são regulados por legislação federal, não cabendo, portanto, aos estados ou municípios editar leis sobre o tema.

Norma federal

A lei federal de que fala Marina é a de número 9.055/95. Ela é alvo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal do Distrito Federal. O Instituto Brasileiro do Crisotila foi admitido como assistente na ação.

Na ação, o MPF pede a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 9.055/95. Pede, também, a revisão da legislação sobre o amianto.

A decisão de permitir o instituto como assistente foi tomada na semana passada pelo juiz substituto da 5ª Vara Federal de Brasília, Paulo Ricardo de Souza Cruz. “Trata-se de uma decisão extremamente importante, que vai nos permitir acompanhar melhor o processo e até nos manifestar nos autos”, declarou a presidente do IBC.

Rcl 5.554

ADI 3.937

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Aproveitando a deixa do Sr. Pensador(é nome ou ...

FERNANDA (Auditor Fiscal)

Aproveitando a deixa do Sr. Pensador(é nome ou sobrenome), gostaria em nome da recém criada AGEA-Associação Goiana das Vítimas do Amianto de Minaçu convidar aos interessados para, além de visitarem o IBC (braço da Eternit e da mineradora SAMA), que vão lhes repetir o mesmo discurso que o colega traz aqui neste espaço, que ele chama de "TRAMA", que eles participem de uma das assembléias das centenas de vítimas e viúvas para que vejam que a coisa não é do "passado" e sim de um presente atualíssimo e de um futuro mais tenebroso ainda. Para estes doentes, o caso está longe de ser uma TRAMA e sim é um grande TRAUMA com um enterro por dia naquele lugarejo, todos oriundos da mesma empresa e do mesmo processo produtivo nocivo: a fibra assassina - O AMIANTO. Ainda bem que a mídia brasileira não está anestesiada e permanece vigilante sobre tudo que acontece. Concordo com o Sr. Pensador que muita gente está ganhando neste país para manter este negócio lucrativo. Certamente não são as vítimas e os que defendem o banimento da fibra do amianto. Mas a JUSTIÇA se fará mais cedo ou mais tarde e é nisso que nós que militamos no movimento de saúde, trabalho e meio ambiente acreditamos apesar dos pesares! Fernanda Giannasi (não é pseudônimo!) Engenheira e Auditora-Fiscal do Minsitério do Trabalho em São Paulo Coordenadora da Rede Virtual-Cidadã pelo Banimento do Amianto para a América Latina E-mail: fer.giannasi@terra.com.br www.abrea.org.br

Este caso está sempre na mídia. Isso me faz pen...

Pensador (Consultor)

Este caso está sempre na mídia. Isso me faz pensar sobre o assunto... Porém como é de conhecimento público a Mineradora a qual produz o famoso amianto também já mostrou para a população que esse problema de que o produto causa doenças nos trabalhadores que manipulam o mesmo, já é coisa do passado. Se os senhores tiverem o interesse de saber mais detalhes basta procurar as entidades como o IBC e a própria empresa. Essa questão deve estar fazendo muita gente ganhar muito dinheiro, pois a matéria nunca esteve tanto na mídia como nos últimos 6 meses. Deixo aqui a minha indignação perante toda essa "trama".

As vítimas do amianto se sentem contempladas pe...

FERNANDA (Auditor Fiscal)

As vítimas do amianto se sentem contempladas pela brilhante decisão do Ministro Carlos Ayres Brito, a quem cumprimentamos, pela lucidez e quilíbrio demonstrado em tal decisão, que certamente trará avanços no debate sobre o fim do uso da matéria cancerígena em nosso país.

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