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Lei espetaculosa

Brasil deve tornar mais justa lei de lavagem de dinheiro

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Os governantes do Brasil são pródigos em fazer alarde de atos ou fatos que surtam um belo marketing — e isso não afasta de forma alguma os legisladores. Um bom exemplo é a lei que trata de crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98). Em 03 de março de 1998, o Brasil, forçado pela Comunidade Internacional e por compromissos assumidos anteriormente, como por exemplo a orientação dada pela Convenção de Viena de 1988, aprovou internamente a noticiada Lei de Lavagem de Dinheiro, posteriormente alterada pela Lei 10.467/02.

Essa lei tenta (e por vezes consegue), punir o crime de "lavagem" de dinheiro. É "lei espetaculosa" na expressão de Odorico Paraguaçu. Alguns interlocutores entendem que tal positivação procura perseguir determinados indivíduos, menos os políticos! Outros entendem que o que os governantes querem, no fundo, é recuperar para o Estado o que foi conseguido de forma ilegal ou pelo menos obter 50% do dinheiro de terceiros, pois, estima-se que cerca de U$ 500 bilhões em dinheiro sujo, cerca de 2% do PIB mundial, estejam ainda pendentes de correção legal. Eu prefiro entender que crimes desta natureza não podem deixar de ser punidos, se devidamente comprovados.

O artigo primeiro da lei estipula de forma taxativa e não exemplificativa, os crimes tipificados que servirão de base para a caracterização da chamada lavagem de dinheiro, ou seja, o individuo que oculta, dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores proveniente, direta ou indiretamente de crime, estará cometendo infração a esta lei. Repito que a listagem dos crimes nesta lei é exaustiva, porém, alguns querem inserir outros crimes na lista fechada, como os crimes de sonegação fiscal, só nesse exemplo temos dois riscos: a) em vários estados a sonegação fiscal não é considerada um crime tipificado, e b) o chamado crime de sonegação fiscal não deve ser entendido como um crime precedente ao de lavagem de dinheiro, pois, o resultado da sonegação fiscal, ou seja, os recursos obtidos por esse ato são lícitos e os importes são do próprio sonegador, além de não ser um crime tipificado na lei de lavagem de dinheiro.

Contudo, por ser uma lista taxativa (enumeração exaustiva), deixou de fora crimes que poderiam ser agregados de forma associativa, como o citado crime fiscal, o estelionato, os crimes econômicos, dentre eles o cartel, a receptação e o próprio roubo.

A lei é lacunosa no sentido de expressar se os fatos ou atos a serem punidos, foram praticados em território brasileiro ou em território alienígena? Entendo que ela fala de atos e fatos praticados no Brasil, pois, a lei não pode generalizar e exercer um alcance ou um reflexo extraterritorial. Mesmo assim, se no estado onde foram praticados tais atos ou fatos, não forem caracterizados como crimes tipificados na lei de lavagem de dinheiro brasileira, não se poderá punir quem quer que seja, por essa questão.

A mote nuclear desta positivação é a caracterização do que seja "crime" no Brasil e somente sobre os crimes listados naquela positivação. Portanto, tudo que não for caracterizado como crime (num entendimento geral), ou como um dos crimes lá estipulados (num entendimento mais estrito), é que vale para a base punitiva, ou seja, se os atos ou fatos forem provenientes, por exemplo, de contravenção penal (que não é tecnicamente crime — alguns chamam de crime anão), não pode ser acionada a lei de lavagem de dinheiro — exemplo: se o dinheiro vier da exploração do jogo do bicho, não há que se falar de crime descrito na lei de lavagem, em respeito ao Sistema Dualista ou Binário adotado no Brasil, no tocante a essa distinção entre crime e contravenção.

Quando a lei menciona as expressões "ocultar" e "dissimular", deveria especificar o elemento subjetivo do crime, ou melhor, se estes vetores servem para a caracterização do dolo específico, pois, deve haver elementos fortes e provados, na forma de indícios da intenção manifesta do individuo. Ocultar e dissimular (aliás, essa última expressão é um elemento da ocultação), nem sempre podem ser caracterizados como base para lavagem de dinheiro, uma vez que se o individuo não agir com o dolo específico, ou seja, se com os frutos desta ocultação e dissimulação, utilizá-los comprando outros bens, sem guardá-los, deixa de existir a tipificação do dolo específico.

Fala a lei de lavagem em punir aquele que obtém recursos através de terrorismo. Ora, os bens e ou dinheiros obtidos por ONGs ou partidos políticos brasileiros de entidades terroristas alienígenas, como as atuantes na América do Sul (como a Farc), pode ser considerado lavagem de dinheiro? Pode ser considerado como lavagem de dinheiro bens e/ou dinheiros obtidos por ações de guerrilha ou terrorismo, como seqüestro e roubos de bancos, sob o manto de ataque político? O pior — não existe na lex fori brasileira, qualquer positivação sobre o que vem a ser entendido como "terrorismo", aliás, nem mesmo a ONU sabe como cristalizar tal definição. Mesmo com a Cúpula Mundial de 2005, reunida em New York para tratar sobre o terrorismo, não se chegou a uma definição do que pode representar claramente o que vem a ser "terrorismo".

 é advogado em São Paulo, atuante na área de Direito Processual Internacional e na defesa de crimes de lavagem de dinheiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2007, 0h01

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