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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar, nesta terça-feira (20/11), o caso do juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Minas Gerais, que num despacho, considerou "inconstitucional" a Lei Maria da Penha, sancionada, no ano passado, pelo presidente Lula, visando coibir a violência contra a mulher. Em sua decisão, o juiz não só se negou a aplicar a lei, mas fez, também, afirmações polêmicas. Ele escreveu, por exemplo, que "a desgraça humana começou no Éden, por causa da mulher". A informação é da Agência Estado.

Veto à videoconferência

O Ministério da Justiça vai recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto integral do projeto de lei aprovado no Congresso que torna obrigatório o uso da videoconferência para o interrogatório de presos. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a pasta avalia que os interrogatórios por meio dos equipamentos não podem ser adotados como regra, e sim como exceção. Além disso, para o ministério, o uso da tecnologia deve ser apenas uma opção em torno da ida do preso ao fórum, e não do juiz ao presídio.

Movimentados pelo petróleo

Dez anos após a promulgação da Lei do Petróleo — a Lei 9.478, de 1997 —, os escritórios de advocacia brasileiros incrementam suas equipes de profissionais especializados em direito da energia e ampliam as formas de atuação nesta área — que hoje ultrapassam o assessoramento às empresas em processos de licitação de concessões e chegam à estruturação de empresas do setor no país e até ao auxílio de microempresas. E, com o aquecimento do mercado energético, a área de direito do petróleo encontra-se em plena ascensão. A reportagem é do Valor Econômico.

Câmara de arbitragem

Está funcionando em Curitiba a primeira Câmara Brasileira de Mediação, Conciliação, Negociação e Arbitragem em Seguros e Resseguros — Mediarbi-Seguros — com poderes para resolver conflitos que envolvem seguradoras, segurados e corretores de seguros, desde segunda-feira da semana passada, dia 12. A Câmara foi criada com o apoio do Sindicato dos Corretores de Seguros do Paraná (Sincor-PR) que ajudou a viabilizar a realização do primeiro Curso de Capacitação em Mediação e Arbitragem, em julho do ano passado. O curso formou os árbitros em abril deste ano, completando seis meses de estágio. A informação é da Gazeta Mercantil.

Execução fiscal

Reportagem do jornal DCI informa que a União está agindo para fazer um corte expressivo no prazo para se decidir sobre execuções fiscais. Representantes de órgãos do Judiciário, da Procuradoria Geral da Fazenda e advogados vão reunir-se segunda-feira (26/11) no Conselho da Justiça Federal (CJF) para fazer uma audiência pública sobre alternativas que tornem mais ágeis e eficazes os processos de execução fiscal no Brasil.

Disputa na área farmacêutica

O boom do mercado de medicamentos genéricos, iniciado com a edição da Lei dos Genéricos — a Lei 9.787, de 1999 — está levando aos escritórios de advocacia que atuam na área de propriedade intelectual novos negócios — e também novas disputas aos setores de contencioso. De acordo com o Valor, além das consultas cada vez mais freqüentes de empresas interessadas em ingressar neste mercado, novas disputas judiciais entram em cena. De um lado, indústrias farmacêuticas, principalmente multinacionais, tentam na Justiça proteger suas marcas e patentes da expansão dos genéricos. De outro, fabricantes de medicamentos sem patentes tentam defender a comercialização de seus produtos.

Extinção do Quinto

Eleito no último dia 9 presidente da maior entidade de juízes do país, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz piauiense Mozart Valadares vai causar polêmica, informa o Jornal do Commercio, uma iniciativa que promete liderar, assim que assumir o cargo, é a que visa à extinção do Quinto Constitucional. Na avaliação de Valadares, o mecanismo criado para "oxigenar os tribunais" está ultrapassado. De acordo com ele, a representação dos membros do Ministério Público e da advocacia agora ocorre em nível nacional, com a composição mista do Conselho Nacional de Justiça.

Caso Renan

A Folha de S. Paulo informa que para tentar embolar a votação da prorrogação da CPMF com o pedido de cassação do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) no plenário, a oposição retardou a apresentação do parecer sobre o caso na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o que deverá adiar o desfecho do processo contra o peemedebista para a próxima semana.

A manobra foi costurada pelo presidente da CCJ, Marco Maciel (DEM-PE), e pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), que acabou nomeado para relatar o caso na comissão. A expectativa era que o tucano apresentasse seu relatório amanhã. O caso sob análise da CCJ é o referente à suposta sociedade entre Renan e o usineiro João Lyra para a aquisição de rádios e um jornal em Alagoas.

Fora do padrão

O valor de R$ 6,22 milhões que o PT declara ter arrecadado de empresários entre fevereiro e setembro deste ano está acima do padrão de doações ao partido em anos não-eleitorais e já é o terceiro maior da história petista — só fica atrás dos anos eleitorais de 2004 e 2006. Pelas projeções do partido, as doações para o total de 2007 podem chegar a R$ 10 milhões. A informação é da Folha de S. Paulo.

Reforma tributária

O jornal O Estado de S. Paulo, em meio às negociações para tentar aprovar a prorrogação da CPMF até 2011, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva renovou na segunda-feira (19/11), durante encontro com empresários em Blumenau (SC), a promessa de enviar ao Congresso Nacional, até o dia 30 deste mês, uma nova proposta de reforma tributária. Mas fez um alerta: não será apresentado um projeto “ideal”, mas o “factível e possível” diante das necessidades da União, dos governadores e dos prefeitos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2007, 10h19

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