Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Instrumento inadequado

STF mantém aposentadoria punitiva a ex-presidente do TRT-14

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o Mandado de Segurança do juiz togado Pedro Pereira de Oliveira, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia), contra decreto do presidente da República que o aposentou compulsoriamente.

A aposentadoria, de caráter punitivo, foi precedida de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, respaldada no resultado de sindicância que constatou a responsabilidade do juiz por uma série de irregularidades administrativas no TRT-14. A sindicância foi aberta a partir de dados levantados pelo Tribunal de Contas da União.

Entre as irregularidades atribuídas ao juiz estariam a homologação de licitação para construção do edifício-sede do TRT-14, viciada por várias irregularidades, o pagamento ilegal de passagens para sua mulher participar de congressos e a nomeação de servidor para exercer cargo em comissão em órgão da Justiça do Trabalho ainda não criado. O processo chegou ao STF em janeiro de 2005 e, em março daquele ano, foi negado o pedido de liminar.

No julgamento do mérito, os ministros presentes à sessão acompanharam o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Para ele, o Mandado de Segurança não é a via jurídica adequada para reabrir o exame de fatos e provas analisados em processo administrativo disciplinar.

Os ministros confirmaram, também, a competência do TRT para realização de sindicância, contestada pelo juiz. Em seu voto, a relatora citou precedentes de julgamentos anteriores nos dois sentidos. Reforçou, ainda, a competência do TST para julgar o juiz, lembrando que o próprio TRT da 14ª Região declinou da competência para julgá-lo, pois dois terços de seus integrantes respondiam a processo administrativo e um de seus membros se declarou impedido para julgar o caso.

O juiz sustentava, entre outros, além da incompetência do TST para julgá-lo, que o acórdão daquele tribunal que decidiu por sua aposentadoria excedeu o que continham os autos do processo; que a participação de sua mulher em congressos e seminários seria legal; que ele não teria homologado a licitação para a construção do edifício-sede do TRT e que não teria havido prejuízo ao erário com a nomeação de servidor para exercer cargo em comissão.

MS 25.191

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

O CONJUR poderia ter um pouco de senso crític...

Baraviera (Bacharel)

O CONJUR poderia ter um pouco de senso crítico na intitulação das matérias. Aposentadoria integral antecipada é prêmio. Deveria ser: STF mantém prêmio a ex-presidente do TRT-14.

Perfeita a observvação do Expectador - seria o ...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Perfeita a observvação do Expectador - seria o caso de demissão a bem do serviço público. Mas para quem tem mensalão como nós, não se pode exigir tanto rigor...

Não se pode criticar sem conhecer os autos. ...

Expectador (Outro)

Não se pode criticar sem conhecer os autos. Mas, com base nos fatos mencionados na notícia, talvez fosse caso de demissão a bem do serviço público, sem qualquer remuneração. De um magistrado não se pode admitir atos de improbidade (desonestidade).

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.