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Conciliação contra calote

São Paulo vai reservar R$ 2 milhões por mês para precatórios

O governo do estado de São Paulo vai depositar R$ 2 milhões, mensalmente, na conta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o pagamento de precatórios alimentares trabalhistas vencidos desde 1998, observada a ordem cronológica de pagamento. A parceria com o TRT foi fechada por meio da Procuradoria-Geral do Estado.

Para implementar a parceria, o TRT-SP editou o Provimento GP 4/2007 instituindo o juízo auxiliar de Conciliação de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV), que convocará as partes para a audiência de conciliação, conforme a disponibilidade dos recursos financeiros.

Se não existir divergência em relação ao valor da dívida e a sua exigibilidade, haverá a conciliação das partes, com o pagamento dos credores e a quitação da dívida do estado. Se as partes não se conciliarem, a impugnação dos cálculos será apreciada pelo presidente do Tribunal, que vai rever as contas para aferir o valor dos precatórios, antes de seu pagamento ao credor, conforme artigo 1º-E da Lei 9.494/1997.

Para o procurador-geral do estado, Marcos Nusdeo, essa parceria com o TRT-SP é uma demonstração do empenho e do interesse do governo do estado em solucionar o problema do pagamento dos precatórios alimentares.

Além de acelerar o pagamento das dívidas trabalhistas, a idéia é reduzir a litigiosidade entre estado e credores. Todos os incidentes de execução que impliquem pedidos de seqüestro de verbas, correção de erro material ou de cálculo, referentes a precatórios ou RPV em fase de expedição ou já expedidos, mas ainda pendentes de pagamento, serão levados à apreciação do juízo de Conciliação de Precatórios.

Segundo avaliação da Coordenadoria de Precatórios da PGE, essa iniciativa também permitirá a revisão de todos os cálculos de precatórios alimentares trabalhistas, com a eliminação de inconsistências e erros que podem ser corrigidos a qualquer tempo, proporcionando a redução do valor da dívida do estado.

A Procuradoria-Geral e o TRT da 15ª Região, com sede em Campinas, também pretendem firmar essa parceria.

Leia o provimento

PROVIMENTO GP Nº 04/2007(*) |de 29 de outubro de 2007

Cria, em caráter experimental, o Juízo Auxiliar de Conciliação de |Precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) e dá outras providências.

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no|uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que ao Presidente do Tribunal compete conduzir e fiscalizar o cumprimento das execuções contra a Fazenda Pública (art. 100, § 2º, da Constituição Federal, e artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil),

CONSIDERANDO o grande volume de precatórios aguardando pagamento no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

CONSIDERANDO o entendimento firmado na ADIn 1.662/97, com efeitos "erga omnes", somente permitindo o seqüestro de verbas na hipótese de descumprimento da ordem cronológica,

CONSIDERANDO que o encaminhamento dos pedidos de Intervenção no Estado e Municípios não trouxe, até o presente momento, nenhuma solução prática e efetiva para o pagamento da dívida de precatórios,

CONSIDERANDO que a concentração dos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública em um Juiz Conciliador agilizará o procedimento e, certamente, possibilitará um maior número de acordo,

CONSIDERANDO, por fim, as alterações que se fazem necessárias na norma anteriormente editada sobre a matéria,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criado, em caráter experimental, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV).

Art. 2º. Será designado pelo Presidente do Tribunal um Juiz Substituto para atuar como Juiz Auxiliar de todas as Varas do Trabalho da 2ª Região, com o objetivo de incluir em pauta, para tentativa de conciliação, em ordem cronológica de apresentação, os precatórios expedidos em face do Estado de São Paulo, suas autarquias e fundações.

§ 1º. O Juiz designado contará com um espaço físico próprio, dotado de estrutura que possibilite a realização dos trabalhos.

§ 2º. O Juiz convocado poderá solicitar os serviços da Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal, a fim de que seja feita uma análise prévia dos valores constantes do precatório, podendo requerer, quando necessário, os autos principais nas Varas do Trabalho de origem.

Art. 3º. O Juiz convocará as partes e seus procuradores para a audiência de conciliação, podendo essa se realizar apenas com a presença dos procuradores, desde que eles tenham poderes para transigir, receber e dar quitação.

Art. 4º. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo fará um depósito mensal à disposição do Juízo de Conciliação e os precatórios serão levados à pauta de acordo com o montante de recurso financeiro disponível.

Art. 5º. Os precatórios cujo saldo remanescente estiver pendente de apreciação pelo Juízo de Execução ou em grau de recurso, poderão ficar suspensos até o trânsito em julgado da medida interposta, a critério do Presidente do Tribunal e, posteriormente, serão levados à apreciação do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, o qual poderá designar audiência de conciliação, observando, estritamente, a ordem cronológica dos requisitórios.

Art. 6º. Os precatórios conciliados serão remetidos à Assessoria Jurídica em Expedição de Precatórios para conferência e baixa nos

registros cadastrais.

Art. 7º. A Assessoria Jurídica em Expedição de Precatórios ficará responsável pela prévia seleção dos precatórios que serão incluídos em pauta, conforme informação fornecida pelo Juiz Convocado; pelo envio dos precatórios para a audiência de conciliação, bem como pelo controle da ordem cronológica dos mesmos.

|Art. 8º. Os precatórios não conciliados, se não pendentes de recurso, serão encaminhados à Secretaria de Precatórios, com o resultado da audiência, e serão pagos dentro da ordem cronológica, conforme disponibilidade dos recursos repassados pela Fazenda Pública Estadual para o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, observadas as disposições legais que regem a matéria.

Art. 9º. Os precatórios não conciliados e pendentes de decisão em grau de recurso, bem como aqueles que ficarem sob a análise da Assessoria Sócio-Econômica, a pedido do Juiz Convocado ou do Presidente do Tribunal, permanecerão suspensos até decisão final, retornando à sua colocação na ordem para quitação imediata, após o trânsito em julgado da medida interposta.

Art. 10º. A partir de 180 dias da publicação deste Provimento, todos os procedimentos de execução que impliquem pedidos de seqüestro de verbas, correção de erro material ou de cálculo, referentes a precatórios ou RPV em fase de expedição ou já expedidos, mas ainda pendentes de pagamento ou cujo pagamento tenha sido parcial, serão levados à apreciação do Juízo de Conciliação de Precatórios, podendo o Juiz Convocado designar audiência de conciliação, respeitada a ordem cronológica dos requisitórios.

Parágrafo Único. Quando o pedido de revisão do cálculo estiver inserido no âmbito da competência fixada no art. 1º-E da Lei n 9.494/1997, o precatório será levado à apreciação do Presidente do Tribunal e, posteriormente, se necessário, retornará ao Juízo de Conciliação de Precatórios, para as providências necessárias.

Art. 11. Os casos omissos e as questões práticas que surgirem no decorrer do procedimento serão dirimidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 12. Fica revogado o Provimento GP n. 03/2007.

Art.13. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 29 de outubro de 2007

(a)ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO

Desembargador Presidente do Tribunal

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Conseguem os humanos governar a si mesmos? Q...

Edy (Consultor)

Conseguem os humanos governar a si mesmos? Quando Deus criou os humanos, deu-lhes autoridade sobre o reino animal. (Gênesis 1:26) Mas a humanidade estava sob a soberania de Deus. O primeiro homem e a primeira mulher deviam confirmar sua submissão a Deus por abster-se obedientemente do fruto de determinada árvore, a “árvore do conhecimento do que é bom e do que é mau”. (Gênesis 2:17) Lamentavelmente, Adão e Eva abusaram do seu livre- arbítrio e desobedeceram a Deus. Apanhar o fruto proibido não era apenas furto. Era rebelião contra a soberania de Deus. Uma nota ao pé da página em Gênesis 2:17, em A Bíblia de Jerusalém, declara que Adão e Eva reivindicaram a “autonomia moral pela qual o homem nega seu estado de criatura. O primeiro pecado foi um atentado à soberania de Deus”. Por causa das sérias questões morais envolvidas, Deus permitiu que Adão e Eva, bem como seus descendentes, escolhessem seu próprio modo de vida, e eles estabeleceram suas próprias normas quanto ao certo e ao errado. (Salmo 147:19, 20; Romanos 2:14) Essencialmente, foi então que começou a experiência humana com a autodeterminação. Foi bem-sucedida? Depois de milhares de anos de história, podemos dizer que não! Eclesiastes 8:9 declara: “Homem tem dominado homem para seu prejuízo.” Este lamentável registro do governo humano confirma a veracidade de Jeremias 10:23: “Bem sei, ó Jeová, que não é do homem terreno o seu caminho. Não é do homem que anda o dirigir o seu passo.” A História provou que os humanos não têm a capacidade de governar com bom êxito sem o seu Criador. Jesus concordou com isso plenamente. Ele rejeitou a idéia de ser independente de Deus. “Não faço nada de minha própria iniciativa”, disse ele. “Faço sempre as coisas que lhe agradam [i.e.: a Deus].” (João 4:34; 8:28, 29) Portanto, não tendo autorização divina para receber dos humanos um reinado, Jesus nem cogitou aceitá-lo. No entanto, isto não significava que relutava em ajudar seu próximo. Ao contrário, fazia tudo ao seu alcance para ajudar as pessoas a serem mais felizes naquele tempo e no futuro. Até mesmo deu a sua vida a favor da humanidade. (Mateus 5:3-11; 7:24-27; João 3:16) Mas Jesus sabia que “para tudo há um tempo determinado”, inclusive o tempo de Deus fazer valer sua soberania sobre a humanidade. (Eclesiastes 3:1; Mateus 24:14, 21, 22, 36-39) No entanto, lembre-se de que, no Éden, nossos pais originais se sujeitaram à vontade duma criatura espiritual iníqua, que falou por meio duma serpente visível. Isto nos leva ao segundo motivo de Jesus não se envolver na política. O governante secreto do mundo A Bíblia nos diz que Satanás ofereceu a Jesus “todos os reinos do mundo e a glória deles” em troca de um ato de adoração. (Mateus 4:8-10) Em essência, ofereceu-se a Jesus o governo do mundo, mas nos termos do Diabo. Jesus não se deixou levar por esta tentação. No entanto, era mesmo uma tentação? Podia Satanás realmente fazer uma oferta tão grandiosa assim? Podia, porque o próprio Jesus chamou o Diabo de “governante do mundo”, e o apóstolo Paulo o descreveu como “o deus deste sistema de coisas”. — João 14:30; 2 Coríntios 4:4; Efésios 6:12.

MENSALÃO – ORIGEM DOS RECURSOS. 09.08.2005 - O...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

MENSALÃO – ORIGEM DOS RECURSOS. 09.08.2005 - OPINIÃO DO ELEITOR. Precatórios e Títulos da Divida Externa é matéria do Supremo Tribunal Federal. CVM, Bco. Central, Fundos de Pensão e Presidência da Republica também são. Senado, Câmara Federal e Deputados fazem parte deste foro privilegiado. Só a Policia Federal poderá investigar tais Entidades e Pessoas “se” o STF autorizar. Por que o esquema do mensalão não caiu e nem vai cair... O PRESIDENTE esta protegido pelo STF que expedem Hábeas Corpus a depoentes na CPMI. O fiador do mensalão é o Executivo, com aval do Bco. Central, Fundos de Pensão e CVM. A fonte dos recursos são Títulos da Divida Externa (TDE) e Precatórios (IN VALORE). É um esquema Político de corrupção Nacional coagindo e cooptando empresários temerosos. Tem haver com os Poderes da República como um todo, vinculados ao Mercado de Capitais. - Então como funciona, quem comanda, quem da sustentação e quem são os beneficiários (?). O doleiro promove a captação de Títulos (TDE) e PRECATORIOS direcionando aos credores. Credores são Fundos de Pensão e os Bancos, que compram ou permutam os Títulos. Compram com deságio, permutam via privatizações ou supostos recursos de campanha, etc. Posteriormente o Titulo é super avaliado e resgatado com ágio pelos operadores do governo. O resgate via leilões em sintonia com credores combinados e monitorados pelo esquema. Acabando os títulos decreta novo débito - impagável.(Ex.devolver impostos a contribuintes) Gerando novos precatórios que serão resgatados com deságio, abastecendo o esquema. Daí não haver Fiador com lastro; os Títulos,TDE e Precatórios são as garantias, a fiança. O Executivo reconhece. O Legislativo endossa. O judiciário garante. Assim sendo se limpa o dinheiro se justifica a origem e o destino “sem levantar suspeitas”. Havendo impasses de ordem fiscal e tributaria imediatamente é acionado a CVM e o BC. Havendo litígios de ordem Jurídica ao tribunal competente para dirimir, o STF. Ambos se acionados, viabilizam e dão legitimidade na “forma da Lei” as operações. Daí eles não quebrarem o sigilo dos Bancos e Fundos de Pensão (Captadores). Daí eles não autorizarem as buscas no Banco Central (Certificadores e Expedidores). Daí o silêncio comprometedor da CVM (Órgão Fiscalizador). Daí a declaração purgatória do STF quando inquirido pela Policia Federal em Brasília... - Se abrirmos os computadores dos Fundos e do Banco Central o País vai ficar ingovernável...! - Ingovernável...? - Claro...! - Sem Poder Judiciário não há nação que se sustente. Ainda que se mude o Presidente...! Luiz Pereira Carlos. Rio de Janeiro – Brasil. ***************************************************************************** De: Dep. Delfim Netto Para: Luiz Pereira Carlos Recebido: 11/08/05 10h28min Assunto: RES: MENSALÃO - ORIGEM DOS RECURSOS. Caro Senhor Luiz Pereira Carlos, "Si non è vero, è bene trovato". Cordialmente, Antonio Delfim Netto.

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