Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa do consumidor

Alertas em maços de cigarros são legítimos, diz TRF-2

De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, de 1990, o consumidor deve ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem.

Sendo assim, o desembargador federal, Reis Friede, da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a legitimidade das advertências estampadas nas embalagens de cigarros, diferente do que alegava a fabricante de cigarros, Souza Cruz.

A empresa pretendia a declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta as imagens de advertência das embalagens de cigarro.

Esta resolução determina ainda que as embalagens tragam o número do telefone do serviço “Pare de Fumar - Disque Saúde” em forma ampliada e tornam obrigatórios dois avisos: “venda proibida a menores de 18 anos” e “este produto contem mais de 4.700 substâncias tóxicas e nicotina, que causa dependência física ou psíquica. Não existem níveis seguros para consumo dessas substâncias”.

O juiz da primeira instância extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A Souza Cruz apelou ao TRF-2 alegando que a Anvisa deveria ter feito uma audiência ou consulta pública antes de editar qualquer ato normativo que verse sobre produtos derivados do tabaco. A indústria questionou ainda o conteúdo da resolução.

No entendimento do relator, porém, a resolução questionada é totalmente legítima, pois concretiza o poder de polícia da ANVISA, em estrito cumprimento de sua finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, além de estar totalmente em conformidade com o artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor.

Processo: 200451010093324

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2007, 16h39

Comentários de leitores

5 comentários

A verdade dói...

Bira (Industrial)

A verdade dói...

Caro Sr. Kunzler (Professor - - ) , O qu...

A.G. Moreira (Consultor)

Caro Sr. Kunzler (Professor - - ) , O que o seu colega, Prof. Zerlottini, afirma é tão real e verdadeira, ( eu a acompanhei ), quanto a proposta do Japão em pagar , toda a dívida externa brasileira a troco do governo brasileiro, permitir que agricultores japoneses, viéssem e pudessem cultivar o "cerrado" brasileiro ( que nada produz) . Em ambos os casos, a resposta foi : N Ã O ! ! !

Incrível, ainda existe gente que acredita nessa...

Kunzler (Professor)

Incrível, ainda existe gente que acredita nessa ridícula estória de que a Souza Cruz se propôs a pagar a dívida externa em troca de isenção de impostos!!! Professor, francamente, de onde o Sr. tirou isso? É apenas uma lenda, como lobisomem, mula sem cabeça, papai noel, político honesto ...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.