AGU é menos burocrática e mais eficaz na defesa da União

A Advocacia-Geral da União (AGU), na gestão do ministro José Antônio Dias Toffoli, ganhou uma nova dinâmica e começa a produzir os primeiros resultados positivos. Isto pode ser medido pela modificação das estatísticas de julgamento em favor da União, pela maior celeridade na prestação jurisdicional e pela ampliação da atuação consultiva, simbolizada pela determinação do presidente da República de que os principais atos submetidos a sua assinatura sejam previamente analisados, do ponto de vista jurídico, pela AGU.

A AGU atua basicamente em duas frentes: a) no contencioso, representando a União judicial e extrajudicialmente, e b) no consultivo, prestando consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. No contencioso, levantamentos informais dão conta de que as entidades de classes (empresariais e laborais) têm ganhado menos ou perdido mais nas demandas judiciais contra a União. No consultivo, além do exame da conveniência, oportunidade, legalidade e constitucionalidade dos atos dos órgãos da administração pública em geral, a AGU passou a opinar sobre os principais atos submetidos ao chefe do Poder Executivo.

Cinco diretrizes políticas sustentam essa nova performance do órgão. A primeira é o rejuvenescimento dos titulares dos órgãos-chave, a começar pelo ministro. A segunda é a política de valorização das carreiras da advocacia pública. A terceira tem a ver com a política de relacionamento com os poderes, instituída pelo novo ministro. A quarta está relacionada às ações preventivas para evitar disputas judiciais, principalmente entre órgãos do Governo Federal, e a quinta diz respeito à política de racionalização da atuação do órgão, cujo coroamento se dará com a edição de súmulas para evitar recursos meramente protelatórios.

O primeiro ponto forte do ministro Toffoli é sua equipe. Formada por jovens de carreira no serviço público, com sólida formação jurídica, esses profissionais têm dado novo ânimo e impulso ao órgão de defesa da União. O ministro, o único que não é servidor público de carreira, apesar de seus 40 anos recém-completados, traz grande experiência para o órgão. Foi professor universitário, consultor no Congresso, subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da presidência, além de advogado bem sucedido nos tribunais superiores em Brasília, tendo sido, inclusive, advogado do presidente da República nas eleições de 2002 e 2006.

Os postos-chave da AGU são ocupados por profissionais com perfil similar. O ministro substituto, Evandro Costa Gama, com 35 anos, especialista em Direito Tributário (USP), é procurador da Fazenda Nacional e foi assessor da subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da presidência da República. O consultor geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior, 40 anos, com mestrado em Direito Público e Especialização em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Direito Público, é consultor concursado do Senado, além de ex-gestor governamental, consultor na Câmara dos Deputados e subchefe Adjunto da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

O procurador-geral da União, Luiz Henrique Martins dos Anjos, 40 anos, Advogado da União e professor universitário, é mestre e doutorando em Direito Público pela UFRGS. O procurador-geral Federal, João Ernesto Aragonés Vianna, 37 anos, procurador Federal e professor universitário, é mestre em Direito Previdenciário. O corregedor-geral da Advocacia da União, Aldemario Araujo Castro, 41 anos, procurador da Fazenda Nacional e professor universitário, é mestre em Direito pela UCB/DF. O Diretor da Escola da AGU, Jefferson Carús Guedes, 45 anos, advogado da União e professor universitário, é mestre e doutor em Direito Processual Civil (PUC/SP).

A procuradoria-geral da Fazenda Nacional, embora administrativamente subordinada ao Ministro da Fazenda, é outro órgão vinculado à AGU, cujo titular, Luís Inácio Lucena Adams, 42 anos, também se enquadra no perfil da equipe. Procurador da Fazenda Nacional, professor universitário, com especialização em Direito, Adams já foi secretário-geral do contencioso da AGU e consultor jurídico e secretário Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, na gestão Guido Mantega.

O segundo ponto forte é a valorização das carreiras da AGU, a auto-estima dos advogados da União, dos procuradores Federais e dos procuradores da Fazenda Nacional, e o fortalecimento da própria instituição, tanto do ponto de vista de atribuições quanto da remuneração e formação. Logo no discurso de posse, o ministro Toffoli ganhou a confiança das carreiras ao deixar clara sua opção pela consolidação do órgão, cujas atribuições não eram vistas como de Estado e a remuneração estava defasada em relação a outras carreiras essenciais à Justiça.

A política de relacionamento, que corresponde à terceira diretriz, tem sido outra marca forte da gestão Toffoli na AGU. O ministro faz questão de manter contatos pessoais com as autoridades do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e do próprio Poder Executivo, além de prestigiar os eventos de iniciativa desses órgãos, como forma de demonstrar disposição para o diálogo e o entendimento. Essa simples mudança de postura, com menos formalismo e mais espontaneidade, além da boa vontade dessas autoridades para com a AGU, já produziu resultados importantes em favor da União.

A quarta diretriz, destinada a evitar desperdícios de tempo, energia e recursos humanos e materiais, além dos desgastes emocionais, tem como principal instrumento a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). Por intermédio da Portaria 1281, de 28/9/2007, o ministro determinou a resolução de “controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Federal, por meio de conciliação ou arbitramento, no âmbito da Advocacia-Geral da União”, solucionando neste curto período mais de uma centena de disputas. Os objetivos são: a) evitar a judicialização de demandas envolvendo órgãos da Administração, e b) encerrar processos já judicializados harmonizando os interesses dos órgãos envolvidos.

Por último, a edição de súmulas pacificando a orientação da Administração Pública no contencioso, que deverão ser publicadas proximamente, será um aliado importante nesse processo de fortalecimento e consolidação da AGU porque dará maior racionalidade ao trabalho dos procuradores e advogados públicos, evitando recursos meramente protelatórios, que só aumentam a despesa da União.

O prestígio da AGU, pelas razões expostas, é evidente. A confiança do presidente da República no órgão é inconteste, tanto pelo aumento do orçamento e a melhoria salarial, quanto pela delegação de novas tarefas e atribuições. A relação com as entidades de classe e com os órgãos da Administração Pública é muito boa. Essa é a nova AGU: mais ágil, motivada, menos burocrática, e mais eficaz na defesa da União e na consultoria e assessoramento da Administração Pública.