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Interesse geral

Para OAB, sigilo de documento público é inconstitucional

A OAB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra o artigo 23, parágrafos 2° e 3°, da Lei federal 8.159/91, e a íntegra da também federal Lei 11.111. Ambas autorizam o Estado a restringir o acesso aos documentos públicos considerados estratégicos para a segurança.

“Há interesse geral no conhecimento do conteúdo de tais documentos”, sustenta o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. O argumento é de que as leis dão poderes para funcionários da Casa Civil da Presidência da República mexer nesses documentos, o que afronta a Constituição Federal. Outra alegação é de que a lei autoriza decretos e atos normativos a regular o grau de sigilo e o tempo que essas informações devem permanecer inacessíveis ao público.

“Só a lei formal, manifestação do Poder Legislativo, detém essa autoridade, tudo isso nos termos do que prescreve o artigo 5°, II e XXXIII da Constituição Federal, maculado pelas disposições dos artigos 3°, 4° e 5° da Lei 11.111”, sustenta a OAB. “Inestimável número de documentos de interesse público encontra-se arbitrariamente, com apoio nas normas constitucionais atacadas, ocultado dos titulares do poder (do povo). Há interesse geral no conhecimento do conteúdo de tais documentos”, completa.

“O constituinte, quando editou as normas de regência sobre a matéria, incluindo entre os direitos e garantias individuais o direito de acesso a essas informações, tinha objetivo claro: permitir que a nação conhecesse atos e fatos de obscuros tempos passados, tempos remotos e tempos recentes. Não se mostra admissível que seja protelado o acesso a esses documentos”, conclui a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ainda não há data prevista para o julgamento da ação.

Leia a inicial

"EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8.906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, por meio de seu Presidente (doc. 01), vem, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal, ajuizar

ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar,

contra o caput do artigo 23, com seus parágrafos 2º e 3º, da Lei federal 8.159 e contra a íntegra da também federal Lei 11.111 (docs. 02 e 03).

I — Lei federal 8.159

A Lei federal 8.159, que “dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências”, estabelece, em seu artigo 23, caput, que “decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos”; no parágrafo 2º de seu artigo 23, prescreve que “o acesso aos documentos públicos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período”; e no parágrafo 3º de seu artigo 23, determina que “o acesso aos documentos sigilosos referente à honra à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 anos, a contar de sua produção.”

Os três comandos normativos (caput do artigo 23, § 2º do artigo 23 e § 3º do artigo 23) são inconstitucionais por violência ao contido nos artigos 5º, X e XXXIII; 215 e 218 da Constituição Federal, que tratam (a) da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas – art. 5º, X; (b) do direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado – art. 5º XXXIII; (c) da garantia de acesso às fontes da cultura nacional – art. 215; e (d) da obrigação do Estado de promover e incentivar o desenvolvimento científico – art. 218.

Inconstitucionalidade do caput do artigo 23 da Lei 8.159

A violência do caput do artigo 23 da Lei 8.159 à Lei Maior ocorre na medida em que a norma permite a decreto definir “as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos”. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, apenas lei em sentido formal (e não decreto) pode regrar o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular. Quando se permite a decreto dispor sobre a classificação dos documentos, admite-se que por ato inferior à lei se limite acesso a informações, pois documentos com classificação de sigilosos, realizada nos termos de parâmetros definidos por decreto, terão seu acesso ao público limitado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2007, 19h13

Comentários de leitores

3 comentários

OAB(?)"não há nó que não se desate"..

futuka (Consultor)

OAB(?)"não há nó que não se desate"..

A maioria dos políticos ou não sabem ou não que...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

A maioria dos políticos ou não sabem ou não querem saber que administram a máquina com um mandato nosso, uma carta de confiança para gerenciar nossos recursos e que melhor se apliquem ao povo brasileiro, o problema está justamente em não termos um mecanismo de revogação do mandato e muito mais de ficar calado frente a situações revoltantes. O provo brasileiro não é solidário, pouco importa se outro está em dificuldade, o que importa é que não é com ele mesmo, sendo assim, para que comprar a briga de outro, para que entrar na causa de outras pessoas? Do que adianta uma parcela ínfima da sociedade ter consciência de que pode mudar alguma coisa se ela mesma não toma a iniciativa contra o que aí está?

Os gastos do presidente com o cartão de crédito...

EduardoMartins (Outros)

Os gastos do presidente com o cartão de crédito corporativo (e não o seu pessoal) devem ser resguardados por sigilo? Por óbvio que não! Isso é uma pouca vergonha!!! É o nosso dinheiro sem nenhum controle. (Jornal O Globo - 19.11.2007)

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