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Assistência gratuita

Meio jurídico não sabe definir padrões de pobreza

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No entanto, destaca-se que em Santa Catarina gasta-se bem menos que o Rio de Janeiro com assistência jurídica, porém tem um IDH bem melhor e uma quantidade de condenações proporcionalmente bem menor que o Rio de Janeiro. Um modelo estatizado e centralizado corre o risco de agilizar as condenações, pois quem manda não é o cliente.

A descentralização trás vantagens enormes ao usuário, pois em conciliação com a iniciativa privada haveria possibilidade de atendimentos noturnos e aos finais de semana de forma permanente, além da notória ampliação da possibilidade de se escolher o advogado de confiança.

A Defensoria deve ser fortalecida, mas precisamos discutir o modelo e é essencial cinco pontos:

a) atuar apenas por representação processual e apenas na assistência jurídica

b) junte ficha sócio econômica de seus clientes

c) não pode ter monopólio

d) quando estiver em uma polaridade da ação, na outra será entidade diversa ou advogado privado.

e) prioridades de atendimento de conhecimento público

Diante desses impasses, após verificar grandes desvios de finalidade, passa-se às seguintes proposições:

1) Regulamentar a necessidade de a gratuidade judicial ser baseada em um requerimento contendo a renda familiar mensal, o grau de instrução, o número de pessoas na casa e assinado pelo cidadão, pois isso permitiria um raio-X do público alvo.

2) Fixar a obrigatoriedade de o Estado, União e Municípios investirem 1% das receitas correntes líquidas em assistência jurídica, podendo ser usada descentralizadamente desde que obedeça a finalidade.

3) Criar o Fundo de Assistência Jurídica e um Conselho para gerir esta verba e estabelecer prioridades, inclusive estimulando as melhores práticas aprovadas pelos próprios usuários.

4) Implantar um sistema integrado de Assistência Jurídica, incluindo

voluntariamente entidades como municípios, ONGs, faculdades de Direito, Convênios e Defensorias (estes se quiserem)

5) Implantar agentes comunitários de justiça, nível médio, remunerados nas próprias comunidades para mediarem os pequenos conflitos e fazerem levantamento de dados.

6) O governo também implantaria linhas de crédito para pagamento de honorários advocatícios e custas para as pessoas que o desejassem.

7) Os pobres participariam dos Conselhos com poder decisório e poderiam escolher o advogado de sua confiança, seja público ou privado, afinal esse é o princípio básico da ampla defesa.

8) Investir verbas nos meios extrajudiciais de conciliação e mediação.

9) Acabar com a regra de adiantamento das custas e fixar a

obrigatoriedade do Judiciário comunicar à Advocacia do Estado e à Receita as isenções concedidas.

10) Criação de Conselhos Municipais de Assistência Jurídica com participação dos usuários e dos prestadores do serviço, pois é um serviço essencial.

11) Implantação de uma Secretaria Nacional de Assistência Jurídica para tratar do tema de maneira mais flexível, inclusive os meios extrajudiciais de acesso ao direito.

12) Permitir que as despesas com honorários advocatícios sejam abatidas no Imposto de Renda, ainda que haja um limite.

Estas são breves exposições de um trabalho mais amplo em que inclusive analisa custos e prevê no futuro um risco grande de termos uma polícia autônoma e varas judiciais para “protegerem” os pobres, mas todas comandadas pelo pessoal do “asfalto”, o que acabaria sendo órgãos de repressão em vez de proteção. Assistência jurídica é muito importante, mas sem monopólio e com a efetiva participação do pobre (cliente).

Logo, precisa ser descentralizada e atuar apenas por representação processual com mandato que pode ser revogado em caso de divergência. Caso contrário, o efeito será o reverso, inclusive com o risco de o cliente pobre ser preso por desacato ao discutir mais energicamente com o seu advogado do Estado, o que raramente aconteceria com o privado.




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 é mestre em Direito Social e promotor de Justiça em Minas Gerais

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2007, 14h34

Comentários de leitores

4 comentários

Interessante: o pobre só terá sua autonomia pre...

Andrea (Servidor)

Interessante: o pobre só terá sua autonomia preservada enquanto a dita elite estiver do outro lado, contra ele. Mas... e os advogados privados, também não fazem parte da chamada elite dos bacharéis em direito?? Então, no final das contas, o que sobra é que, para acusar o pobre, tudo bem, podemos ter o chamado pessoal do “asfalto” atuando em uma carreira organizada e recebendo elevados salários dos cofres públicos (quanto ganha um membro do MP?), mas para defendê-los não... E tudo isso sob o velho pretexto de que assim é melhor para eles...

Em que pese o brilhante texto escrito pelo Dr. ...

Leite (Defensor Público Federal)

Em que pese o brilhante texto escrito pelo Dr. Andre Luis Alves de Melo (MP/MG), entendo que o maior problema a ser enfrentado, quando se discute a estruturação da Defensoria Pública no Brasil, não é a definição de "pobreza", mas sim a de "sociedade". Digo isso porque o artigo 129, inciso III, da CRFB/88, estabelece, entre outras funções institucionais do Ministério Público, a defesa dos interesses difusos e coletivos. Pois bem, vivemos num país de enormes desigualdades, onde poucos têm acesso à riqueza, fazendo com que nossa sociedade seja extremamente injusta. Fica então a seguinte indagação: quando o MP atua em defesa de interesses difusos e coletivos, está atuando em favor de quem, dos 10% mais favorecidos ou dos 90% da população que vivem à margem da sociedade? Uma outra questão, é legítima a atuação do MP na defesa judicial dos direitos e interesses da populações indíginas (artigo 129, V da CRFB/88), depois que o modo de vida capitalista dizimou quase toda a população indígena que vivia nas Américas? Não se aplicaria a mesma crítica: "É o mesmo que criar um órgão de defesa das mulheres comandado exclusivamente por homens ou um órgãos de defesa dos negros, porém comandado apenas por brancos. Isso viola a autonomia." Dr. André Luís, Branco cuidando de índio não viola autonomia? att. Jaime de Carvalho Leite Filho Defensor Público da União, mestre em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.

A propósito, transcrevo notícia sobre a DPGU, p...

CEMBROLLA (Estudante de Direito)

A propósito, transcrevo notícia sobre a DPGU, para nossa reflexão: Brasília (DPGU) - Apesar do pequeno número de integrantes do quadro e de não ter sido implantada ainda em caráter efetivo, como determina a Constituição Federal, a atuação do Defensoria Pública da União tem merecido sucessivos elogios e reconhecimentos de magistrados em todo o país. O mais recente exemplo vem da Seção Judiciária Porto Alegre/RS, em Ofício encaminhado ao Defensor Público-Geral da União, Eduardo Flores Vieira, pelo Juiz da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. No documento, o Juiz observa a atuação em defesa dos réus hipossuficientes antes e depois dos serviços oferecidos pela Instituição. Segundo ele, “esse Juízo já percebia que muitas vezes os defensores dativos nomeados para acompanhar a defesa de réus apresentavam uma defesa meramente formal, que em algumas vezes omitia questões relevantes à defesa do próprio réu e por isso eram necessárias providências do Juízo para restabelecer uma defesa efetiva”. Ainda segundo o relato do magistrado, “desde que a Defensoria Pública da União se estruturou nessa Capital e passou a comparecer e assistir os réus hipossuficientes esse quadro mudou completamente, tendo agora esses réus contado com uma defesa concreta, diligente e séria, como é assegurado pela Constituição Federal”. Na observação do Juiz Cândido Alfredo, ele também destaca que, no caso das apresentações de peças processuais de defesa, os Defensores Públicos da União chegam às alegações finais de “forma exaustiva, detalhada e no interesse da defesa dos réus, suscitando questões relevantes em favor dos assistidos”. Finalizando o documento, o Juiz Federal lembrou as dificuldades estruturais que a Defensoria Pública da União ainda enfrenta, como a carência de pessoal e os poucos recursos para realizar o trabalho constitucional determinado em favor dos menos favorecidos. Após o conjunto de observações, formalizou os elogios como reconhecimento da Subseção Judiciária de Porto Alegre “pelo meritório e dedicado trabalho que diuturnamente é realizado pelos Defensores Públicos da União que atuam nessa vara Federal”.

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