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Assistência gratuita

Meio jurídico não sabe definir padrões de pobreza

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Pelo IBGE quem tem renda mensal familiar acima de três salários mínimos já é classe média. E pelo Fórum Social para a América Latina quem tem renda per capita familiar acima de R$ 240 já não é mais pobre. No Brasil, quem tem renda superior a 10 salários mínimos mensais está no patamar de 7% da população e quem tem renda acima de 20 salários mínimos mensais está na pirâmide de 1% da população. Logo, este pessoal da pirâmide social deveria lutar para reduzir as desigualdades de renda e aumentar a distribuição de renda aos pobres e isso é praticamente ilusório no meio jurídico, principalmente judicial.

A assistência jurídica no Congresso busca um discurso de órgão político, e que não pode ser de governo, mas de Estado. Mas, para se ter um papel de Estado em setor específico da sociedade é preciso que esse grupo excluído fique no comando.

Assistência jurídica é para assessorar e não para controlar pobres, por isso importante que se discuta o modo de atuação. Na assistência jurídica quem decide é o pobre se for por mandato e representação processual, mas se o modelo for de substituição processual quem mandará será o Defensor e não pobre.

Citemos, por exemplo, o INSS e o Programa Bolsa Família que transferem renda para os pobres e acesso a direitos básicos sem necessidade de serem órgãos com poder de polícia.

De acordo com a proposta governamental é o mesmo que a Sudene (órgão para desenvolvimento do Nordeste) ser comandada exclusivamente por pessoas oriundas da região sudeste.

Curiosamente enquanto “chove” gratuidade para ações para danos morais nos fóruns, na prática não se consegue obter gratuidade, por exemplo, para se registrar o único imóvel de moradia. No cotidiano criam tantas dificuldades que o cidadão ou paga ou desiste. Nem se fala em como remunerar os peritos. E os peritos? E a área como serviço social e psicologia ficarão como apoio e as sobras.

O modelo estatizado de Defensoria tem outro problema pouco refletido que é o fato de se ter pobres nas duas polaridades da ação.

Ou seja, em breve teremos que criar a Defensoria do Autor e outra para atender ao Réu. Afinal, essa é a retórica no processo penal em que há um órgão para acusar e outro para defender. E mesmo assim há o problema de que se entenderem que a Defensoria é que pode ajuizar Ação Civil ex-delicto, então ela defenderá o réu no processo penal e se não obter êxito também ajuizará a Ação Civil ex delicto contra o seu cliente no processo penal?

Essa é uma das grandes questões de se permitir à defensoria atuar em nome próprio em vez de representação processual. Ou seja, a parte passa para uma posição de coadjuvante ou mera expectadora. E o assistente jurídico passa a mandar no seu cliente. Na evolução futurística poderemos defrontar com debate sobre a possibilidade de se ajuizar ação de divórcio em nome próprio da defensoria, mesmo sem a concordância das partes, como acontece no direito muçulmano.

Pode a defensoria ajuizar Ação Civil Pública em nome próprio? E a entidade carente fica onde? Pode ajuizar ação penal privada em nome próprio? E quem vai defender o réu? Atua em nome próprio em questões de vítimas de direitos humanos e quem defende o réu? Afinal, se tem vítima é porque tem autor. Os criminosos da favela e os invasores do Movimento Sem Terra como ficariam?

Essa questão de afastamento do cliente fica clara no Projeto de Lei da Defensoria que está preocupada em sentar no mesmo plano do Ministério Público, mas nada diz em relação ao cliente. Em vez de aproximarmos e inovarmos com uma nova visão, busca tornar-se tão autoritária como as Instituições Jurídicas já existentes.

Infelizmente, não há espaço para se discutir o modelo. Apenas se diz enfaticamente que a proposta do governo irá salvar os pobres. Ora, mas o que os pobres irão pedir judicialmente ninguém menciona.

Afinal, o problema não é de acesso ao judiciário, mas de saída e de leis que beneficiam apenas uma elite. E os bacharéis em Direito integram esta elite.

Se quiséssemos realmente que os pobres tivessem acesso aos direitos deveríamos criar varas com exclusiva atuação de pessoas oriundas do MST, do Movimento dos Sem Teto e outros setores excluídos. No mais é dominação. Para os pobres seria muito útil que se concedesse isenção de impostos para os produtos da cesta básica para quem tivesse uma renda mensal familiar inferior a três salários mínimos, por exemplo.

Paradoxal é que enquanto discutimos a privatização dos presídios queremos estatizar e monopolizar a assistência jurídica.

Sem dúvida é importante que o Estado tenha obrigação de prestar assistência jurídica, mas não pode ser uma atividade privativa do Estado sob pena de se tornar um órgão de opressão e seleção dominado pela classe média.




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 é mestre em Direito Social e promotor de Justiça em Minas Gerais

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2007, 14h34

Comentários de leitores

4 comentários

Interessante: o pobre só terá sua autonomia pre...

Andrea (Servidor)

Interessante: o pobre só terá sua autonomia preservada enquanto a dita elite estiver do outro lado, contra ele. Mas... e os advogados privados, também não fazem parte da chamada elite dos bacharéis em direito?? Então, no final das contas, o que sobra é que, para acusar o pobre, tudo bem, podemos ter o chamado pessoal do “asfalto” atuando em uma carreira organizada e recebendo elevados salários dos cofres públicos (quanto ganha um membro do MP?), mas para defendê-los não... E tudo isso sob o velho pretexto de que assim é melhor para eles...

Em que pese o brilhante texto escrito pelo Dr. ...

Leite (Defensor Público Federal)

Em que pese o brilhante texto escrito pelo Dr. Andre Luis Alves de Melo (MP/MG), entendo que o maior problema a ser enfrentado, quando se discute a estruturação da Defensoria Pública no Brasil, não é a definição de "pobreza", mas sim a de "sociedade". Digo isso porque o artigo 129, inciso III, da CRFB/88, estabelece, entre outras funções institucionais do Ministério Público, a defesa dos interesses difusos e coletivos. Pois bem, vivemos num país de enormes desigualdades, onde poucos têm acesso à riqueza, fazendo com que nossa sociedade seja extremamente injusta. Fica então a seguinte indagação: quando o MP atua em defesa de interesses difusos e coletivos, está atuando em favor de quem, dos 10% mais favorecidos ou dos 90% da população que vivem à margem da sociedade? Uma outra questão, é legítima a atuação do MP na defesa judicial dos direitos e interesses da populações indíginas (artigo 129, V da CRFB/88), depois que o modo de vida capitalista dizimou quase toda a população indígena que vivia nas Américas? Não se aplicaria a mesma crítica: "É o mesmo que criar um órgão de defesa das mulheres comandado exclusivamente por homens ou um órgãos de defesa dos negros, porém comandado apenas por brancos. Isso viola a autonomia." Dr. André Luís, Branco cuidando de índio não viola autonomia? att. Jaime de Carvalho Leite Filho Defensor Público da União, mestre em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.

A propósito, transcrevo notícia sobre a DPGU, p...

CEMBROLLA (Estudante de Direito)

A propósito, transcrevo notícia sobre a DPGU, para nossa reflexão: Brasília (DPGU) - Apesar do pequeno número de integrantes do quadro e de não ter sido implantada ainda em caráter efetivo, como determina a Constituição Federal, a atuação do Defensoria Pública da União tem merecido sucessivos elogios e reconhecimentos de magistrados em todo o país. O mais recente exemplo vem da Seção Judiciária Porto Alegre/RS, em Ofício encaminhado ao Defensor Público-Geral da União, Eduardo Flores Vieira, pelo Juiz da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. No documento, o Juiz observa a atuação em defesa dos réus hipossuficientes antes e depois dos serviços oferecidos pela Instituição. Segundo ele, “esse Juízo já percebia que muitas vezes os defensores dativos nomeados para acompanhar a defesa de réus apresentavam uma defesa meramente formal, que em algumas vezes omitia questões relevantes à defesa do próprio réu e por isso eram necessárias providências do Juízo para restabelecer uma defesa efetiva”. Ainda segundo o relato do magistrado, “desde que a Defensoria Pública da União se estruturou nessa Capital e passou a comparecer e assistir os réus hipossuficientes esse quadro mudou completamente, tendo agora esses réus contado com uma defesa concreta, diligente e séria, como é assegurado pela Constituição Federal”. Na observação do Juiz Cândido Alfredo, ele também destaca que, no caso das apresentações de peças processuais de defesa, os Defensores Públicos da União chegam às alegações finais de “forma exaustiva, detalhada e no interesse da defesa dos réus, suscitando questões relevantes em favor dos assistidos”. Finalizando o documento, o Juiz Federal lembrou as dificuldades estruturais que a Defensoria Pública da União ainda enfrenta, como a carência de pessoal e os poucos recursos para realizar o trabalho constitucional determinado em favor dos menos favorecidos. Após o conjunto de observações, formalizou os elogios como reconhecimento da Subseção Judiciária de Porto Alegre “pelo meritório e dedicado trabalho que diuturnamente é realizado pelos Defensores Públicos da União que atuam nessa vara Federal”.

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