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Meio jurídico não sabe definir padrões de pobreza

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O tema da assistência jurídica defendido pelo governo passa pela estatização e monopólio de pobre, inclusive em relação às verbas destinadas à assistência dos mesmos e sem a participação dos carentes. É o mesmo que criar um órgão de defesa das mulheres comandado exclusivamente por homens ou um órgãos de defesa dos negros, porém comandado apenas por brancos. Isso viola a autonomia.

A rigor, o meio jurídico nem sabe definir o que seria pobre, inclusive não há um controle efetivo sobre a população atendida e os resultados obtidos. Nem mesmo existe um banco de dados para monitorar o serviço ou uma informação sobre dados básicos como renda mensal familiar per capita, natureza da demanda, resultados obtidos, grau de escolaridade e outros dados fundamentais. Em suma, é uma visão meramente patrimonialista e que acaba muito mais por gerar mercado de trabalho para a classe média do que atender aos pobres. Afinal, quem é o pobre? O meio jurídico responde com tradicional vocação para nada se definir: “é o que não pode pagar as custas”. Ora, mas qual a prioridade?

Esse discurso monopolista pode estimular debates como criar delegacias de polícia e varas exclusivas para “proteger” e julgar pobres, mas comandadas pelas elites. Ademais, o modelo proposto pelo governo caminha no sentido de que as pobres jamais aprenderão a ler, pois serão obrigados a terem alguém que leia seus direitos (ou deveres) para os mesmos.

Com a devida vênia é como dizer que os interesses do MST (Movimento dos Sem Terra) serão defendidos por um órgão autônomo controlado pelos membros da UDR (União Democrática Ruralista), pois têm mais estrutura para ser um órgão de Estado e não de governo.

Afinal, se a classe média controla um órgão público para atender aos pobres há nitidamente um conflito de classes. Seria o mesmo que um sindicato de pedreiros ser comandado pelos engenheiros.

No modelo do governo os pobres são tratados como crianças, sem autonomia, sem direito de escolha e até mesmo de crescerem. Recentemente a Defensoria do Distrito Federal vangloriou-se de uma ação em que sua cliente obteve judicialmente um valor de R$ 100 mil por danos em razão de uma cirurgia plástica estética mal sucedida. Ou seja, nem é mais o cliente, mas sim o órgão público que ajuíza ação. Ora, se alguém pode pagar cirurgia plástica será que não pode pagar um advogado particular ou as custas do processo? Será que nenhum advogado particular trabalharia esta ação para receber ao final?

Então qual a prioridade? Se não tem prioridade, é claro que haverá filas. Há outro caso noticiado na GloboNews de um dentista no RJ que foi atendido pela Defensoria em um financiamento de seu carro zero quilômetro e tinha renda superior a dez salários mensais. Também no Espírito do Santo um médico candidato a vereador foi atendido pela Defensoria em questões eleitorais. Além disso, duas revistas jurídicas já noticiaram casos de atendimento a pessoas não carentes.

Temos também casos de Ações Civis Públicas para atender pessoas que fazem concursos, mas sem comprovar a carência. O ex-deputado Hidelbrando Pascoal também foi atendido pela Defensoria, e há outros políticos. No Juizado Especial é comum que se atenda pessoas da classe média e até alta. Também se vê imagens televisivas de Defensores “inspecionando” cadeiras cativas em estádios em Minas Gerais e questões ambientais. Ora, e se o dano ambiental foi provocado pelo Movimento dos Sem Terra?

Em contrapartida também vem atendendo familiares de vítimas de acidente aéreos enquanto os pobres ficam na fila. Isso aumenta a tensão em razão de defensores poderem ser filiados a partidos políticos e também existir um verdadeiro exército de defensores visitando gabinetes na Câmara dos Deputados e que fazem falta no atendimento ao público.

Os casos multiplicam-se e não há controle algum e apesar do art. 5º da Constituição Federal exigir a comprovação da carência, a defensoria nega-se a juntar ficha sócio-econômica nos processos. Quando muito perguntam informalmente aos seus clientes, mas não há nenhum mecanismo que possibilite a checagem.

Por exemplo, em uma ação de alimentos ajuizada pela Defensoria certamente terá um pai pobre como devedor e será defendido por quem? Logo, o mesmo órgão que alega proteger os pobres poderá oprimir determinada parte. E essa é a regra mais comum, pois o comum é o pobre litigar com pobre e em relações de família.

Por qual motivo não se discute a municipalização do atendimento em questões familiares através de mediação e envolvendo outros segmentos como assistentes sociais, psicólogos, cidadãos comuns e agentes comunitários de justiça? Isso não interessa aos bacharéis em Direito, pois querem ter o controle das verbas e do serviço.

Esse modelo estatizado e centralizado acaba por pleitear aumentos de salários para si em vez de aumentar o salário mínimo dos pobres, ou seja, concentração de renda em vez de divisão. E o pobre não tem nem tem direito de voto na Defensoria, aliás nem mesmo os servidores votam para Defensor Geral, apenas os Defensores votam, ou seja, acaba focando no seu eleitorado.

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 é mestre em Direito Social e promotor de Justiça em Minas Gerais

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2007, 14h34

Comentários de leitores

4 comentários

Interessante: o pobre só terá sua autonomia pre...

Andrea (Servidor)

Interessante: o pobre só terá sua autonomia preservada enquanto a dita elite estiver do outro lado, contra ele. Mas... e os advogados privados, também não fazem parte da chamada elite dos bacharéis em direito?? Então, no final das contas, o que sobra é que, para acusar o pobre, tudo bem, podemos ter o chamado pessoal do “asfalto” atuando em uma carreira organizada e recebendo elevados salários dos cofres públicos (quanto ganha um membro do MP?), mas para defendê-los não... E tudo isso sob o velho pretexto de que assim é melhor para eles...

Em que pese o brilhante texto escrito pelo Dr. ...

Leite (Defensor Público Federal)

Em que pese o brilhante texto escrito pelo Dr. Andre Luis Alves de Melo (MP/MG), entendo que o maior problema a ser enfrentado, quando se discute a estruturação da Defensoria Pública no Brasil, não é a definição de "pobreza", mas sim a de "sociedade". Digo isso porque o artigo 129, inciso III, da CRFB/88, estabelece, entre outras funções institucionais do Ministério Público, a defesa dos interesses difusos e coletivos. Pois bem, vivemos num país de enormes desigualdades, onde poucos têm acesso à riqueza, fazendo com que nossa sociedade seja extremamente injusta. Fica então a seguinte indagação: quando o MP atua em defesa de interesses difusos e coletivos, está atuando em favor de quem, dos 10% mais favorecidos ou dos 90% da população que vivem à margem da sociedade? Uma outra questão, é legítima a atuação do MP na defesa judicial dos direitos e interesses da populações indíginas (artigo 129, V da CRFB/88), depois que o modo de vida capitalista dizimou quase toda a população indígena que vivia nas Américas? Não se aplicaria a mesma crítica: "É o mesmo que criar um órgão de defesa das mulheres comandado exclusivamente por homens ou um órgãos de defesa dos negros, porém comandado apenas por brancos. Isso viola a autonomia." Dr. André Luís, Branco cuidando de índio não viola autonomia? att. Jaime de Carvalho Leite Filho Defensor Público da União, mestre em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.

A propósito, transcrevo notícia sobre a DPGU, p...

CEMBROLLA (Estudante de Direito)

A propósito, transcrevo notícia sobre a DPGU, para nossa reflexão: Brasília (DPGU) - Apesar do pequeno número de integrantes do quadro e de não ter sido implantada ainda em caráter efetivo, como determina a Constituição Federal, a atuação do Defensoria Pública da União tem merecido sucessivos elogios e reconhecimentos de magistrados em todo o país. O mais recente exemplo vem da Seção Judiciária Porto Alegre/RS, em Ofício encaminhado ao Defensor Público-Geral da União, Eduardo Flores Vieira, pelo Juiz da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. No documento, o Juiz observa a atuação em defesa dos réus hipossuficientes antes e depois dos serviços oferecidos pela Instituição. Segundo ele, “esse Juízo já percebia que muitas vezes os defensores dativos nomeados para acompanhar a defesa de réus apresentavam uma defesa meramente formal, que em algumas vezes omitia questões relevantes à defesa do próprio réu e por isso eram necessárias providências do Juízo para restabelecer uma defesa efetiva”. Ainda segundo o relato do magistrado, “desde que a Defensoria Pública da União se estruturou nessa Capital e passou a comparecer e assistir os réus hipossuficientes esse quadro mudou completamente, tendo agora esses réus contado com uma defesa concreta, diligente e séria, como é assegurado pela Constituição Federal”. Na observação do Juiz Cândido Alfredo, ele também destaca que, no caso das apresentações de peças processuais de defesa, os Defensores Públicos da União chegam às alegações finais de “forma exaustiva, detalhada e no interesse da defesa dos réus, suscitando questões relevantes em favor dos assistidos”. Finalizando o documento, o Juiz Federal lembrou as dificuldades estruturais que a Defensoria Pública da União ainda enfrenta, como a carência de pessoal e os poucos recursos para realizar o trabalho constitucional determinado em favor dos menos favorecidos. Após o conjunto de observações, formalizou os elogios como reconhecimento da Subseção Judiciária de Porto Alegre “pelo meritório e dedicado trabalho que diuturnamente é realizado pelos Defensores Públicos da União que atuam nessa vara Federal”.

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