Audiência pública debate cobrança da Dívida Ativa da União

O Conselho da Justiça Federal fará audiência pública para discutir propostas para a cobrança da Dívida Ativa da União, como um anteprojeto de lei elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A idéia da procuradoria é alterar a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) para transferir a maior parte dos processos da esfera judicial para a administrativa.

O ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, defende a adoção da execução fiscal administrativa apenas quando o valor da dívida for igual ou inferior a 50 salários mínimos.

Outra discussão a ser apresentada na audiência é uma proposta do coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp. Ele defende a retomada de processos de execução fiscal federal que tramitam na Justiça Estadual. A esfera estadual passou a julgar essas execuções fiscais em uma época que havia poucas varas federais.

Dipp acredita que, com a retomada de competência para a Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais também serão beneficiados. No TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, por exemplo, 42% dos recursos em processos de execução fiscal vêm das comarcas estaduais.

Cerca de três milhões de processos de execução fiscal tramitam na Justiça Federal. Destes, 80% estão parados ou porque os bens dos devedores não são encontrados ou por falta de estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prejuízo é de R$ 400 bilhões em tributos federais não captados.

A audiência pública para discutir a cobrança da Dívida Ativa da União acontece no dia 26 de novembro (segunda-feira), a partir das 14h, no auditório externo do STJ. Não é necessária prévia inscrição. O regulamento da audiência está disponível no site www.justicafederal.gov.br.

A abertura será feita pelo presidente do CJF — também presidente do STJ — ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. A audiência será presidida pelo ministro Gilson Dipp. Participam das mesas de debates representantes do STJ, da Justiça Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, professores universitários e advogados.