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Autuação e penalização

Multa só é válida se houver dupla notificação do Detran

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Para as multas de trânsito serem válidas, o Detran deve enviar duas autuações, e não apenas uma, ao suposto infrator e, assim, permitir que haja ampla defesa no processo administrativo. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou nulas as sanções impostas a um advogado, multado seis vezes pelo Detran do estado.

Segundo o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, o Detran não enviou duas autuações para cada uma das supostas infrações cometidas pelo advogado. De acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou a posição de que é necessária a dupla notificação ao motorista autuado.

Para o desembargador Antonio Duarte, o STJ está aumentando a burocracia ao exigir duas notificações. A Súmula 312, do STJ, afirma que “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

Licenciamento só com quitação

Em primeira instância, ao considerar que o pedido se tratava da legalidade ou não de o Detran exigir o pagamento das multas como condição para que o veículo fosse vistoriado e licenciado, a juíza Regina Castro Lima negou o pedido do advogado. Segundo ela, o artigo 128 do Código de Trânsito prevê que o novo documento do carro só será emitido se não existir débitos fiscais e multas de trânsito associados ao veículo.

De acordo com a juíza, ao examinar o assunto, o STJ editou a Súmula 127, que considerou ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, mas desde que o motorista não tenha sido notificado previamente sobre a infração. O Supremo Tribunal Federal também tem o mesmo entendimento.

Atuando em causa própria, o advogado Manoel Pedro Silveira Filho afirmou que a juíza interpretou de maneira equivocada o seu pedido. Segundo ele, a contestação referia-se à falta da dupla notificação para que fossem validadas as multas e não à necessidade do pagamento delas para que fossem feitos a vistoria e o licenciamento do carro.

Suspenso pelo pedido de vista dos desembargadores Sérgio Cavalieri e Letícia Sardas, o julgamento da argüição de inconstitucionalidade, que contesta a exigência do pagamento das multas para que seja realizada a vistoria no veículo, deve ser retomado nas próximas semanas pelo Órgão Especial do TJ fluminense.

Segundo a desembargadora Letícia Sardas, é preciso examinar o tema com atenção, já que a questão foi levantada apenas em dois estados. Isso porque nem todos os estados exigem a vistoria anual para liberação do documento do veículo. O ponto controverso no estado do Rio é que para obter o licenciamento anual do carro, o motorista deve fazer a vistoria e não ter nenhuma multa pendente.

Processo 2006.001.68.237 e 2007.017.00002

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Só que as vistorias no Rio de Janeiro são ILEGA...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Só que as vistorias no Rio de Janeiro são ILEGAIS e INCONSTITUCIONAIS e pertence a um esquema de corrupção montado pela turma do ESTADO PARALELO. Para quem não sabe o RJ é o unico estado da federação que faz vistoria veicular ANUAL, sem lei e na marra, com apoio do PODRE PODER JUDICIARIO carioca. Leis de trânsito - Vistoria Veicular anual. Regulamentar inspeção de veículos é competência da União ********************************************************************** A regulamentação de inspeção veicular e o estabelecimento de normas para automóveis e condutores são de competência privativa da União. Com essa afirmativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei alagoana que regulamentava o Serviço de Inspeção Técnica de Veículo. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República. Na ação, o procurador argumentava que a Lei alagoana 6.347/02, ao abordar assunto referente a trânsito, violaria o artigo 22, XI da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece que é competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte. Segundo o procurador-geral, compete aos estados apenas estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito. Ele ressalta que a lei dispôs sobre um “conjunto de regras de utilização de veículos e de comportamento do condutor nas vias terrestres”. O relator da ação, ministro Cezar Peluso, salientou que a lei questionada fala em concessão, mas na verdade trata de regulamentação de inspeção veicular, com determinações de normas técnicas que devem ser observadas pelos proprietários. O que, segundo o ministro, confirmaria a tese do procurador-geral. Dessa forma, Peluso votou pela inconstitucionalidade da Lei alagoana 6.347/02. Todos os ministros presentes à sessão acompanharam a sua posição. ********************************************************************** ADI 3.049 ********************************************************************** Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2007 ********************************************************************** http://conjur.estadao.com.br/static/text/56283,1

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