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Força de lei

Município não é obrigado a fornecer remédio não previsto em lei

Não se pode exigir de município fornecimento de remédio que não está previsto em lei. O entendimento é do juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte. O juiz negou o pedido de um mecânico que queria que o SUS pagasse a insulina Lantus, usada para tratamento de diabetes Mellitus tipo 1. Também não ficou comprovado que o medicamento era indispensável à saúde do paciente. A decisão suspende liminar deferida em 15 de fevereiro de 2006. Cabe recurso.

O mecânico começou a fazer o uso de insulina Lantus em 2003. O medicamento fez com que melhorasse a taxa de glicose em seu sangue, o que foi positivo para o tratamento. Como não tinha dinheiro para comprar o medicamento, entrou com ação judicial para obrigar o município a fornecer o remédio. Ele argumentou que o SUS não fornece a insulina apenas em Belo Horizonte.

O município, para se defender, argumentou que esse tipo de insulina é considerada medicamento de “caráter excepcional” e que o fornecimento depende de exame pela Secretaria Estadual de Saúde. Outra alegação foi de que no estado de Minas Gerais, a Lei Estadual 14.533 de dezembro de 2002 regulamenta a política de prevenção do diabetes e assistência integral à pessoa portadora da doença e que o município não tem o dever legal de fornecer esse medicamento. E afirmou que o mecânico deveria solicitar o medicamento à Secretaria Estadual de Saúde.

O juiz Renato Luís Dresch considerou que a Constituição Federal dispõe, no artigo 6, que “a saúde é um direito fundamental do cidadão, e é dever do Estado fornecer as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E que toda pessoa que não tiver condições financeiras para suportar o tratamento pode reclamar dos poderes públicos o fornecimento dos remédios. Mas, segundo o juiz, “a conclusão do laudo pericial não demonstrou a ocorrência de episódios de hipoglicemia para justificar a prescrição da insulina Lantus, uma vez que os resultados das dosagens de glicose de jejum, glicohemoglobina e urina rotina, feitos antes e depois da introdução da insulina Lantus não mostraram diferenças significativas”.

Além disso, o juiz ressaltou que não há prova de recusa do estado em fornecer o medicamento e que “por força de lei não se poderia exigir do município de Belo Horizonte o fornecimento da insulina Lantus para o tratamento da diabetes”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2007, 13h41

Comentários de leitores

2 comentários

O Hospital Mário covas que é do Estado e está...

Cissa (Bacharel - Administrativa)

O Hospital Mário covas que é do Estado e está localizado em Santo André há meses não fornece ao meu pai o remédio Mantidan para o Mal de Parkisons, E ESTÁ NA LISTA E ELE SEMPRE RECEBEU, COM ATRASOS EM ALGUNS MESES, MAS RECEBEU. O remédio é de alto custo e, deve estar sendo suprimido para fazer o caixa de algum candidato a cargo público. Já reclamei à Secretaria da Saúde de SP que só deve ter analfabetos, pois, até agora não obtive resposta. Já reclamei (com cópia) ao Ministério Público, que também só deve ter desavisadoS. Não se sabe onde está o remédio, o dinheiro e a vergonha, essa aliais, sabemos, no lixo.

Absurdo! A Constituição Federal é clara em seu ...

Vinícius Parussolo Minini (Estudante de Direito - Civil)

Absurdo! A Constituição Federal é clara em seu artigo 196 e todos os entes federados são solidariamente responsáveis pelos cuidados com a saúde pública! Um Município não pode se escusar em fornecer medicamentos só porque não se encontram em sua lista! O magistrado se equivoca em não fazer cumprir o mandamento constitucional que está acima das demais leis. Absurdo!

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