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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O jornal O Globo publica que o Conselho Nacional de Justiça, que faz o controle externo do Judiciário, concedeu a juízes federais, trabalhistas e militares o direito de ganhar salários superiores ao teto de R$ 24.500 da categoria, referentes ao período de janeiro de 2005 a maio de 2006. Os magistrados poderão receber de forma retroativa duas gratificações — adicional por tempo de serviço e qüinqüênios — que haviam sido cortadas pelo próprio conselho em respeito ao limite de vencimentos nos tribunais. Cerca de 6 mil juízes deverão receber a regalia em todo o Brasil, em cifras corrigidas e com juros. O valor do benefício é de até 35% do salário.

Sugestão da ONU

Ao encerrar a visita ao Brasil, o relator especial da ONU sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais, Philip Alston, sugeriu uma nova reforma do Judiciário e condenou, entre outros pontos, a ação da Polícia do Rio que resultou em 19 mortes no Complexo do Alemão, em junho. Alston disse que ações como a do Alemão "não aumentam a segurança da comunidade", apenas servem para mexer com a "opinião pública". No Rio, ele disse ter detectado o domínio das facções em "comunidades inteiras". Já em São Paulo, lembrou dos ataques do PCC e disse ser "necessário um policiamento mais efetivo". A notícia foi publicada no jornal Folha de S. Paulo.

Operação Persona

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra os investigados na Operação Persona, que revelou suposto esquema de sonegação e fraude em importação liderada pela Cisco do Brasil. O juiz Alexandre Cassetari, da 4ª Vara Federal Criminal, ainda não se manifestou. Paulo Iasz de Morais, que advoga para um dos presos, disse para a Folha de S. Paulo, que o prazo legal para entrega da denúncia terminou no domingo.

Fundação Casa

A juíza Mônica Paukoski, do Deij (Departamento de Execuções da Infância e Juventude), ordenou o fechamento definitivo da unidade de internação Tietê da Fundação Casa (antiga Febem) e o afastamento de Berenice Gianella do cargo de presidente da instituição. A decisão também impede que ela ocupe outros cargos diretivos na antiga Febem. A fundação tem até 29 de novembro para realocar todos os adolescentes que hoje estão na unidade -são cerca de cem. E a juíza dá à Secretaria de Estado da Justiça o prazo de cinco dias, após a notificação, para indicar um substituto ao cargo. De acordo com a decisão, de primeira instância, diversas vistorias na unidade, localizada no complexo Vila Maria, comprovaram a situação caótica. A informação é da Folha.

Corte na lei

A colunista Mônica Bergamo, da Folha, publica que o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais enviou carta ao ministro da Justiça, Tarso Genro, pedindo que ele recomende o veto do presidente Lula ao projeto de lei que institui as teleaudiências na Justiça. Argumenta que as sessões por videoconferência prejudicam os réus mais pobres, que dependem da assistência judiciária pública porque lhes tira "o dia na corte", "única oportunidade" de estarem pessoalmente com os advogados e o juiz. E coíbe a possibilidade de eventuais denúncias de abusos e maus-tratos.

Obra do PAC

As obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Cuiabá, que nem saíram do papel, já estão sob suspeita do Ministério Público Federal e podem ser embargadas. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a Procuradoria da República entrou com Ação Civil na Justiça Federal alegando ter identificado “irregularidades e vícios insanáveis, restrições que prejudicam a competitividade” em dois editais de licitação para saneamento básico. A Procuradoria pediu liminar para bloquear os recursos de execução do PAC e que a União se abstenha de realizar novos depósitos ou transferências. A ação foi distribuída para a 5ª Vara Federal.

Ponto para o Pinho

O Conselho Nacional do Ministério Público negou o pedido de liminar da Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo contra decisão do procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo Pinho, publica o Estadão. Os promotores queriam a suspensão de ordem de Pinho para que a área do consumidor abrisse inquérito sobre possíveis danos ao consumidor causados pela quebra da BRA. Para a Promotoria, Pinho feriu a independência dos promotores.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2007, 9h34

Comentários de leitores

1 comentário

GUARDA MUNICIPAL. ****************************...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

GUARDA MUNICIPAL. ********************************************************************** A Guarda Municipal representa o desejo político de MANIPULAR o poder de policia objetivando aterrorizar a população, locupletar a administração publica, atuando na industria de multas e repressões, criando dificuldades para vender facilidades em troca de votos, ou apoio político. Formando verdadeiros Currais Eleitorais. Isso eles não conseguem fazer, por exemplo, com a POLICIA MILITAR uma vez que esse profissionais de segurança é concursados e não se intimidam ao sofrer ameaças de promoções, salários e demissões sumarias, para cumprir desmandos. A GUARDA MUNICIPAL é fantoche de político corrupto, que atua na industria de multas e repressões sem nenhumcompromisso com a legalidade e a segurança da população, atuam no horário comercial e abandonam a populção nos horários noturnos, feriados e finais de semana, é ilegal e inconstitucional o seu falso poder de policia, e se tentarem romper essa legalidade exclusiva dos policiais concursados estarão cometendo o mesmo erro das MILICIAS. Guarda Municipal tem a função de: Estar prersente nos Hospitais, Escolas e Comunidades Carentes objetivando orientar. Ajudar Idosos em vias publicas Colaborar com a preservação do Patrimônio Publico. Orientar os jovens e as crianças. Proteger o cidadão denunciando e informando a Policia, aos Bombeiros e Defesa Civil. Permanecer nos locais públicos feriados, DIA & NOITE a exemplo da Policia Militar. http://conjur.estadao.com.br/static/text/57830,1 **********************************************************************

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