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Papel social

Governo paulista cria comitê de refugiados presidido por Marrey

O governo de São Paulo criou, esta semana, o Comitê Estadual para os Refugiados (CER). A intenção é promover políticas de assistência e inclusão social, além de garantir direitos humanos a estrangeiros que vivem no Brasil. O CER será presidido pelo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Luiz Antonio Guimarães Marrey.

A Lei Federal 9.474, de 22 de julho de 1997, define como refugiado todo indivíduo que: "devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país"; "não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior"; ou "devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país". Além da legislação federal, o trabalho da CER terá como bandeira a Convenção de 1951 sobre o Estatuto de Refugiados e o Protocolo de 1967 sobre o Estatuto de Refugiados, ambos referendados pela ONU.

O organismo estadual se caracteriza pela atuação integrada de diversos segmentos do governo e da sociedade civil. O CER terá, além do ministro da Justiça, representantes de outras dez pastas. São elas: Casa Civil, Economia e Planejamento, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, Emprego e Relações de Trabalho, Educação, Saúde, Relações Institucionais, Cultura e Segurança Pública. O decreto publicado no Diário Oficial do Estado prevê, ainda, dois representantes de organizações não-governamentais.

Cooperação internacional

O decreto do governador José Serra prevê, ainda, a participação da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), que atua em 116 países e, atualmente, tem 30 milhões de pessoas sob sua responsabilidade. A agência da ONU será convidada para todas as reuniões do CER e terá "direito a voz, sem voto".

Segundos dados da ACNUR, o Brasil atualmente abriga 3.500 refugiados de 69 países diferentes. Só o Estado de São Paulo abriga, atualmente, quase 2 mil refugiados. Nos últimos dois meses (setembro e outubro), um grupo de 100 refugiados palestinos desembarcou no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, e foi encaminhado para cidades do interior do estado e do Rio Grande do Sul, onde vivem em casas alugadas pela ONU.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

O Jose Serra e seu pessoal são expertes em dema...

gilberto prado (Consultor)

O Jose Serra e seu pessoal são expertes em demagogia. Falar em direitos humanos, mas não fala em pagar os precatórios alimentares, os quais estão parados no ano de 1999.´Como se fala na praça, Serra é maquiniosta de trem fantasma.

Desde a anistia internacional(dos países filiad...

futuka (Consultor)

Desde a anistia internacional(dos países filiados a ONU)do mes de agosto de 1980 este já deveria estar na pauta governamental, é um assunto muito sério, estamos falando de sêres-humanos (com perfis sociais na grande maioria complexos)para ter a interferência de setores alheio a pastas governamentais. Quem garante a atuação profissional e responsável de um representante de uma "ong" em se tratando de assunto tão relevante, com o "pêso" de implicações na diplomacia internacional. Eu penso que há um grave engano por parte do estado nesta matéria pertinente acredito a federação, deveria haver um estudo muito mais sério com o(s) estado(s) mais comprometido(s) neste ambicioso projeto, afinal vivemos sim numa democracia nacional ou será que os estados podem ou devem legislar matéria como esta em nível regional(?)..tenho dúvidas..enfim é o meu pensamento.

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