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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Uma audiência pública sobre o Supersimples feita na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (13/11), se transformou em palco para críticas ao comportamento dos estados em relação à tributação das micro e pequenas empresas, publica o jornal Valor Econômico. Várias entidades de classe alegam que a carga tributária de ICMS aumentou com o novo regime. Isto porque poucos estados reeditaram seus regimes antigos para as pequenas empresas depois da criação do Supersimples, muitos mantêm tarifas interestaduais consideradas impraticáveis e pequenos fornecedores reclamam que são pressionados a dar descontos, uma vez que as grandes empresas não podem usar seus créditos de ICMS.

Monopólio do papel

A Votorantim Celulose e Papel (VCP) e a International Paper (IP) fecharam um acordo com o Cade, pelo qual se comprometem a abrir mão da exclusividade na distribuição de papel tipo A4, conhecido como papel ofício, até que o órgão de defesa da concorrência julgue a fusão entre as duas empresas, realizada em 2006. Segundo a Gazeta Mercantil, o acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro) foi assinado em sessão extraordinária do Cade e versa sobre a troca de ativos entre a IP e a VCP, quando a International Paper assumiu a direção de uma fábrica da Votorantim Celulose em São Paulo.

Super-Receita

A mira do fisco sobre seus contribuintes de grande porte se tornou mais precisa após a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária na chamada Super-Receita. O programa de acompanhamento dos grandes contribuintes, em vigor desde 2001, passou a avaliar também as contribuições previdenciárias destas empresas, de acordo com portarias publicadas nesta semana no Diário Oficial da União, informa o Valor Econômico.

O programa tem o objetivo de acompanhar, em tempo real, as empresas de maior potencial econômico e recolhimento de impostos. Uma equipe da Receita observa, mensalmente, cada passo desses contribuintes, atenta a variações de faturamento e arrecadação. Com a publicação das portarias, foi incluído no monitoramento da Receita também o fluxo de informação e recolhimento das contribuições previdenciárias.

Crise do gás

O juiz Wagner Cinelli, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, vai convocar, em dez dias, representantes do governo do estado, antes de julgar o recurso da Petrobrás contra a liminar obtida pela CEG — distribuidora de gás do Estado, que impedia cortes no fornecimento de gás pela estatal, para encaminhar o produto a usinas térmicas, publica o jornal O Estado de S. Paulo.

No último dia 30, a estatal determinou o corte de 1,3 milhão de metros cúbicos de gás por dia no fornecimento ao estado do Rio e outros 800 mil metros cúbicos em São Paulo. Mas teve de retomar o abastecimento no Rio por conta da liminar. Por ora, a medida não tem nenhum impacto porque a estatal não está mais sendo requisitada a enviar gás para as térmicas. Caso a situação se repita, porém, a Petrobrás poderá enfrentar um impasse.

Questão trabalhista

A audiência de conciliação e instrução dos dissídios coletivos entre trabalhadores do setor ferroviário e a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias (sucessora da Rede Ferroviária Federal), terminou em acordo pela manutenção da data-base da categoria (1º de maio) e de todas as cláusulas sociais do acordo anterior, e reajuste de 3% nos salários. Também foi aprovada a alteração da data-base dos engenheiros para a mesma data dos demais trabalhadores. A audiência foi conduzida pelo vice-presidente do TST, Moura França. A informação é do DCI.

Atos não tributáveis

Mais uma decisão do Poder Judiciário reforçou a tese que diz não caber incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os atos realizados pelas cooperativas em nome e em benefício dos associados, publica o Jornal do Commercio. A determinação, já publicada no Diário Oficial, foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que favorecia a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (Cooperarh).

Indenização

Eduardo Vogel, irmão da modelo Fernanda Vogel, morta ao cair de um helicóptero pilotado por João Paulo Diniz, em 2001, fez 18 anos e terá direito a uma indenização de R$ 1 milhão. A parcela faz parte do acordo da família da modelo com o herdeiro do Pão de Açúcar. Causa ganha pelo advogado Antônio Carlos Amorim. A nota foi publicada na coluna do jornalista Ancelmo Goís, do jornal O Globo.

Verba liberada

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, por 261 votos a favor e 86 contra, a Câmara aprovou na terça-feira (13/11) medida provisória que permite ao governo repassar recursos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a estados e municípios inadimplentes com a União. A nova lei permite, também, o repasse de recursos nos 90 dias que antecedem as eleições municipais de outubro de 2008.

Prestação de contas

O Tribunal Superior Eleitoral deu 20 dias para que o PSOL esclareça divergências na prestação anual de contas do partido, referente ao ano passado. A legenda deve explicar detalhes da transformação do Instituto Lauro Campos em fundação e esclarecer dúvidas sobre as sobras de campanha, que seriam de R$ 1.318,36, publica o Estadão.

Deputado denunciado

Ainda no Estadão há a informação de que o Ministério Público de São Paulo apresentou denúncia na Justiça contra o deputado estadual José Antônio Barros Munhoz (PSDB) por dispensa de licitação na época em que era prefeito de Itapira, interior de São Paulo. Atual líder do governo na Assembléia, Munhoz é acusado de ter celebrado um “contrato verbal” no valor de R$ 27.050,00. O contrato sob suspeita foi firmado em 2000 entre a Prefeitura de Itapira e a Sesg Segurança Patrimonial para a prestação de serviços de vigilância, apesar de a cidade contar com uma Guarda Municipal.

Contra Pinho

Promotores de Justiça do Consumidor da capital paulista acusam o procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, Rodrigo Pinho, de interferir indevidamente no trabalho do setor. Motivo: Pinho determinou, na sexta-feira, que a promotoria abrisse inquérito civil sobre prejuízos causados aos passageiros pela crise da BRA. Quatro dos seis promotores do órgão assinaram representação com pedido de liminar, encaminhada na segunda-feira ao Conselho Nacional do Ministério Público. Nela, afirmam que Pinho extrapolou suas competências e abriu um “precedente perigoso”. O Conselho ainda não analisou o caso, segundo o Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2007, 9h47

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