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Ordem da palavra

STF decide se MP pode falar por último em recurso de acusação

Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir se, numa sessão de julgamento de recurso exclusivo da acusação, o representante do Ministério Público pode se manifestar depois da sustentação oral da defesa. A 2ª Turma do STF decidiu, nesta terça-feira (14/11), remeter o caso para analisar do Plenário.

A questão foi suscitada pela defesa de dois ex-diretores do extinto Banco Mercantil de São Paulo (absorvido pelo Bradesco), em pedido de Habeas Corpus impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. O STJ negou Habeas Corpus para os ex-diretores.

Os diretores, responsáveis pelas áreas de contabilidade, auditoria e carteira de crédito imobiliário do extinto banco, respondem a processo na 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo sob acusação de terem promovido a baixa de 1.785 contratos de financiamento sem que houvesse efetivo ingresso dos respectivos recursos na instituição. O delito supostamente praticado é classificado como crime contra o Sistema Financeiro Nacional e previsto no artigo 10, da Lei 7.492/86.

A defesa sustenta que o julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é nulo porque a sustentação oral em favor dos réus deveria ter sido feita após manifestação do MPF, já que o recurso era da acusação. O TRF-3 rejeitou a questão de ordem suscitada nesse sentido sob alegação de que, “na presente situação, o procurador-geral da República atua como custos legis [fiscal da lei]”. Contra essa decisão, os advogados pedira Habeas Corpus ao STJ, que negou.

No Supremo, o pedido de Habeas Corpus foi feito no dia 3 de fevereiro do ano passado. O julgamento começou em 21 de novembro de 2006, quando o relator, ministro Cezar Peluso, votou a favor do pedido da defesa e o ministro Joaquim Barbosa pediu vista. Com a decisão desta terça, o julgamento na Turma fica sem efeito, devendo ser reiniciado pelo Plenário.

HC 87.926

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

O MP falar por último é absurdo!

EduardoMartins (Outros)

O MP falar por último é absurdo!

Meu entendimento é o seguinte: como custus legi...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Meu entendimento é o seguinte: como custus legis, o MP é uma espécie de parecerista, limitado pelos termos e provas do processo. A manifestação como custus legis não pode inovar, trazer novo argumento, pedir novas provas. Pode apenas analisar o que está nos autos e dar parecer sobre como acha que deveria ser a decisão. Como custus legis, o MP pode, inclusive, opinar contra a pretensão ministerial. Além da análise dos argumentos das partes, o MP, como custus legis, poderia também arguir questão de ordem pública que poderia ser reconhecida de ofício pelo juízo. E só. Qualquer coisa além disso o juiz não pode considerar em sua decisão. Se, no entanto, o MP for além disso e o juiz não utilizar estes novos argumentos, não há nulidade, porque não há prejuízo.

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