Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prisões ilegais

Prova ilícita é motivo para afastar Súmula 691. Leia acórdão

Foi publicada na sexta-feira (9/11) o acórdão do processo em que o Supremo Tribunal Federal discutiu se prisão baseada em prova ilícita é motivo para afastar a Súmula 691. A jurisprudência do STF impede que os ministros analisem pedido de liminar contra decisão liminar de tribunal superior.

A prova ilícita, no caso, eram os emails entre o advogado e seu cliente que fundamentaram o pedido de prisão preventiva do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira. A discussão do caso, pela gravidade do tema, ganhou preponderância: “Essa escalada de invasão de privacidade poderá nos levar, todos nós, a um triste destino. Triste e doloroso destino. Os próximos seremos nós”, advertiu o ministro Eros Grau em seu voto.

Na ocasião, agosto do ano passado, a 2ª Turma analisava pedido de liberdade de Edemar contra decisão do juiz criminal paulista Fausto de Sanctis. Pedido semelhante já havia sido negado, liminarmente, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Era hipótese, então, de aplicação da Súmula para o não conhecimento do pedido.

Mas os ministros concluíram que a prisão fora decretada ilegalmente e revogaram a decisão da primeira instância. Apenas o relator, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que a Súmula devia ser mantida. Ele chegou a afirmar que o STF só abranda a jurisprudência de acordo com a “qualidade das partes”. Joaquim manteve a sua posição, mas foi logo contrariado por Eros Grau.

Para o ministro, a prisão é baseada em prova ilícita — troca de e-mails entre advogado e cliente. “Quanto à violação do computador do advogado para averiguação do conteúdo de mensagens eletrônicas, é de enorme gravidade.” Aí estaria o motivo para deixar a Súmula 691 de lado e conceder o Habeas Corpus.

Cezar Peluso concordou com Eros Grau. Votou pelo afastamento da Súmula e para a concessão do Habeas Corpus. Correspondência entre advogado e cliente é prova ilícita, insuscetível de fundamentar decreto de prisão, disse.

Os argumentos foram reforçados pelo ministro Gilmar Mendes: “Se tais considerações passarem a fundamentar eventual prisão preventiva, estaremos, na verdade, a legitimar uma radical violação de princípios básicos que sustentam o processo penal constitucional”.

Leia aqui a decisão, com os votos e notas taquigráficas do julgamento.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2007, 16h12

Comentários de leitores

11 comentários

Concordo inteiramente com o Ministro Joaquim Ba...

claudio (Servidor)

Concordo inteiramente com o Ministro Joaquim Barbosa, o STF só afasta a súmula 691, coincidentemente, quando a parte é "muito" qualificada. Exemplos: Maluf, Edemar... E os advogados adoram, vivem de libertar esses criminosos.

Ateh que enfim! Julgar é aplicar o bom direito ...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Ateh que enfim! Julgar é aplicar o bom direito e os principio exemplar da pena!!! A obtenção de prova de forma ílicita merece o repúdio da justiça e de todos os operadores do direito.Buscar e defender o bom direito é máxima que a sociedade democratica espera! Parabens Ministro Eros Grau e o Brasil precisa muito de vc neste tempo de incertezas e pressões externas com vistas desestabilizar as instituições nacionais em favor da Elite Financeira internacional da qual o paciente em tela foi e esta sendo vítima!!!

Essa idéia de que a "qualidade das partes" foi ...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Essa idéia de que a "qualidade das partes" foi determinante para a concessão da ordem foi rechaçada com vigor pelos ministros que discutiram a matéria. Soa esdrúxulo que se queira tomar como verdade uma afirmação isolada e que reflete as idiossincrasias de um único Ministro, por mais ilustre que ele seja. O STF está de parabéns por essa memorável decisão que reafirma o Estado de Direito e os limites do Poder Punitivo Estatal. Alberto Zacharias Toron, advogado, Secretário-geral Adjunto da OAB e professor licenciado da PUC-SP

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.