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Justiça de todos

Juizados Especiais precisam retornar ao seu caminho original

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Os Juizados Especiais de pequenas causas, criados pela Lei 7.244/84, ainda estavam em fase experimental, quando se promoveu alterações consubstanciadas na Lei 9.099/95. A inovação maior residiu na extensão do sistema à área criminal, além da competência para causas de até 40 salários mínimos e a exigência de advogado nas demandas cujos valores estiverem entre 20 e 40 vezes o salário mínimo. Esta mudança, fruto do lobby dos advogados, contribui para a desfiguração do Juizado, porquanto a própria Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, na discussão do projeto que terminou pela aprovação da Lei 7.244/84, rejeitou emenda que exigia advogado para acompanhar as partes, tomando a proposta como afronta à essência do sistema.

A aprovação da Lei 9.841/99, admitindo as microempresas como parte autora, oferece mais um ingrediente para ferir a nova forma de fazer justiça; esta norma, de agrado do comércio, inverteu os pólos, porque responsável pela transformação dos Juizados Especiais em balcões de cobranças.

Até mesmo os operadores do Direito subsidiam no desvio do sistema informal, seja quando não aplicam a integra da Lei 9.099/95, seja quando se abastecem com a lei formal, CPC, para suprir as informalidades do sistema informal.

Os árbitros, artigos 24 e seguintes, e os juízes leigos, artigo 37, Lei 9.099/95, ainda não foram criados pela maioria dos Juizados Especiais do país, apesar de constituírem em peças fundamentais para dirimir os conflitos.

Os mutirões, tão em voga nos Juizados Especiais, são mostras de insucesso de medidas paliativas. é cirurgia indispensável porque não se cuida preventivamente da doença. Afinal, os juizados não foram criados para resolver a morosidade da Justiça comum como um todo, mas são destinados principalmente para evitar a litigiosidade contida e para facilitar o acesso do povo à Justiça.

A popularização dos Juizados Especiais, apesar de sua desfiguração, provocou interesse dos legisladores que propõem todo tipo de alteração na lei especial. Se aprovados, muitos dos projetos que tramitam no Congresso Nacional abalarão ainda mais o alicerce da simplicidade da “Justiça do pobre”.

Eis Emenda Constitucional e Projetos de Leis, alterando a Lei 9.099/95, em andamento no Congresso Nacional:

— A PEC 145/07 altera o inciso I, artigo 98 da Constituição, para incluir entre as matérias de competência dos Juizados Especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

Projetos de Leis que ampliam a competência dos Juizados Especiais: PL 1.675/07 permite às microempresas propor ações perante os Juizados Especiais; PL 1.491/07 inclui nos Juizados Especiais as causas relativas ao Direito de Família; o PL n. 487/2007 confere aos Juizados Especiais competência para as ações de despejo para uso de ascendentes ou descontentes; PL 6.591/06 fixa a competência dos Juizados Especiais para julgamento de questões administrativas, relativas a infração de trânsito; PL 1.355/03 autoriza as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor a propor ação perante os Juizados Especiais; PL 5.696/01 inclui na competência dos Juizados Especiais as causas de natureza alimentar; PL 6.429/02 insere as ações relativas a acidente de trabalho entre as causas a ser processadas no Juizado Especial Cível.

Muitas outras alterações se processam no Congresso Nacional: o PL 271/07 modifica o artigo 10 da Lei 9.099/95, para admitir a intervenção de terceiro ou assistência, no caso de contrato escrito de seguro, nos Juizados Especiais; o PL 3.283, aumenta o valor das causas nos Juizados Especiais para 200 salários mínimos.

Além dos inúmeros projetos que buscam modificar o sistema, causa perplexidade a interpretação de que a competência dos Juizados é absoluta, invalidando, desta forma, o princípio basilar de que a iniciativa de ajuizar qualquer demanda é opção do autor.

Os Juizados Especiais precisam retornar ao seu caminho original e tornar efetivamente laboratório para novos vôos da Justiça Comum na busca de facilitar o acesso à Justiça e no caminho da agilidade.

Na Exposição de Motivos à revogada Lei 7.244/84, o ministro Hélio Beltrão dizia que “O Juizado Especial de Pequenas Causas objetiva, especificamente, a defesa de direitos individuais do cidadão, pessoa física, motivo pelo qual somente este pode ser parte ativa no respectivo processo. As pessoas jurídicas têm legitimidade exclusiva no pólo passivo da relação processual”. Tudo isto está sendo alterado.

 é desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

Tem muita coisa que precisa ficar clara no âmbi...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Tem muita coisa que precisa ficar clara no âmbito dos juizados especiais. Há muito campo para o “achismo” dos magistrados. Uns acham que as custas devem ser recolhidas; outros não. Uns consideram que o valor da causa é o valor do contrato. Se a empresa descumpriu só parte do contrato, poderia ser demandada no juizado especial, porque o valor da causa seria compatível com a competência desse juizado. Entendem alguns juízes, porém, que deve ser considerado o valor total do contrato, sendo competente a Justiça Comum. Há muitas outras divergências que precisam ser sanadas até que os juizados especiais possam constituir, realmente, uma boa opção.

É de causar espanto a ingenuidade do texto do d...

Menezes (Advogado Autônomo)

É de causar espanto a ingenuidade do texto do desembargador, pois é óbvio óbvio motivo pelo qual o Poder Econômico e Estatal querem a ampliação das competência dos Juizados. Simples, nos juizados esses terão maior rapidez e simplicidade na cobrança de títulos conjuntamente com a possibilidade de exploração das restrições probatórias e postulatórias profundas inerentes ao Instituto.

Penso que o advogado seria o último a ter culpa...

 (Advogado Autônomo - Civil)

Penso que o advogado seria o último a ter culpa nesse processo de degradação dos Juizados Especiais, uma vez que esse profissional só faz ajudar e agilizar as demandas ali ajuizadas. Lucra-se pouco e trabalha-se muito nos JECs. O grande mal não é esse, é falta de pessoal (até com capacidade), organização e métodos, além de muita burocracia.

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