Só Executivo legisla sobre funcionamento de orgão público

A lei do Distrito Federal que previu a obrigatoriedade de instalação de aparelhos de ecografia e mamografia nas unidades de saúde do DF está suspensa. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça distrital concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por entender que houve vício formal no processo de elaboração da norma.

O projeto que resultou na edição da Lei Distrital 3.698/05 foi de autoria do deputado Chico Vigilante. Num dos artigos, a norma fixou prazo de 180 dias para o Distrito Federal instalar os aparelhos. Segundo os desembargadores, o estabelecimento do prazo, sem previsão orçamentária previamente aprovada, levaria o estado a criar despesas públicas por meio de via imprópria.

No entendimento do Conselho, a matéria é reservada à iniciativa do chefe do Poder Executivo porque diz respeito a custo e funcionamento de órgãos públicos. Assim, conforme prevêem os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica do DF, um parlamentar não é autoridade competente para legislar sobre o assunto.

“A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória, cujo desrespeito configura vício jurídico insanável”, alertaram os desembargadores.

Processo: 20.050.020.117.115