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Reforma agrária

Negada liminar contra desapropriação de imóvel com dano ambiental

Por não cumprir função social de preservação ambiental, a Fazenda Campo do Paiol, em Ponte Alta do Norte (SC), deve ser desapropriada para fins de reforma agrária. A determinação é da Justiça Federal, ao negar o pedido de liminar que tentava barrar o processo. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª região, em Porto Alegre (RS).

De acordo com relatório da Polícia Militar, houve danos à floresta nativa, atingindo espécies da flora local e área de preservação permanente.

O juiz federal Ricardo Cimonetti de Lorenzi Cancelier, da Vara Federal de Caçador (SC), em decisão publicada nesta terça-feira (13/11), disse que a falta de preservação ambiental “atenta contra a função social da propriedade”.

O relatório da PM mostra ainda flagrante de transporte de toras de araucária sem autorização e corte de várias espécies nativas, como o xaxim.

A proprietária do imóvel não nega a ocorrência do ilícito, mas atribui a autoria do fato ao arrendatário do imóvel. O juiz explicou, porém, que a responsabilidade por dano ambiental é do proprietário.

O argumento de que a área só assentaria 11 famílias também foi negado. Para o juiz, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) demonstrou interesse em desapropriar áreas de preservação, que são reserva legal, onde houve desmatamento.

Processo: 2007.72.11.001000-1

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2007, 0h00

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