Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Volta ao passado

Só os membros mais antigos podem concorrer a eleição no TJ-SP

Por 

Apenas os desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça de São Paulo podem concorrer à eleição que acontece no próximo dia 5 de dezembro para eleger os futuros presidente, vice-presidente e corregedor da Corte. O universo de elegíveis para os altos postos de direção do Tribunal estava em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza no Supremo Tribunal Federal.

Sete ministros do STF entenderam que as regras do Regimento Interno do TJ paulista e da Constituição Estadual — que permitem aos 25 membros do órgão especial concorrer aos cargos — conflita com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Loman, que restringe a candidatura apenas dos desembargadores mais antigos do tribunal. Com a decisão, o próximo presidente do TJ-SP deverá ser o desembargador Vallim Bellocchi.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, que acompanhou a sessão no Supremo na tarde desta quarta-feira (14/11) declarou à revista Consultor Jurídico, após o julgamento, que não se pode ter medo da democracia. “Não temos de ter medo da democracia e o amadurecimento se faz exatamente pelo exercício desta cidadania do direito de votar e ser votado”, disse. Limongi convocou o Órgão Especial para uma reunião na próxima quarta-feira para definir o conceito de "mais antigo", que a Loman prescreve.

Em São Paulo, o desembargador Ivan Sartori, que seria candidato se o voto do relator tivesse sido vencedor, disse que “respeita a decisão do Supremo, mas ela vai tornar dirigida a eleição dos tribunais, possibilitando a eleição de pessoas habilitadas ou não para dirigir a corte”.

O relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski se manifestou pela democratização da eleição defendendo a compatibilidade das regras do estado e do Regimento Interno com os princípios democráticos e republicanos e não conflitantes com a Loman. O ministro Carlos Ayres Britto foi o único ministro a acompanhar o seu entendimento.

Lewandowski lembrou que o Projeto de Lei 144/92 que dava forma ao Estatuto da Magistratura parou no Congresso e que, diante disso, nada impedia que o Tribunal de Justiça de São Paulo preenchesse a "lacuna legislativa" adaptando o regimento interno. O ministro afirmou, ainda, que a limitação imposta pela Loman "impede o pluralismo político e frustra o processo eletivo, transformado em mero procedimento homologatório".

O ministro Cezar Peluso, que abriu a divergência e foi voto condutor da maioria defendeu a incompatibilidade das regras com a Loman e alertou para os perigos de, em nome da democracia, abrir as eleições, o que poderia trazer aos tribunais, na sua opinião, o conflito típico das arenas político-partidárias movidas por “paixões” incompatíveis com a função de magistrado.

“É preciso evitar que, pela porta do pluralismo, entre o sectarismo que leva a discórdias e retaliações”, disse. Votaram com ele os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Eros Grau, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ellen Gracie. Os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio não participaram da sessão.

A maioria dos ministros defendeu também que, quando se trata de concessão de medida cautelar, devem ser seguidos os precedentes da Corte. Os ministros lembraram do julgamento da ADI 3.566 onde declararam a inconstitucionalidade de dispositivo do regimento interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (localizado em São Paulo) que ampliou o universo dos elegíveis previsto na Loman. Na ocasião, apenas o relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, havia se manifestado pela democratização interna do tribunal.

Depois, os ministros julgaram a Reclamação 5.158 e suspenderam o desembargador Otávio Peixoto Júnior do exercício cargo de corregedor-geral do TRF-3. As eleições, que aconteceram em abril deste ano, não atenderam decisão anterior do Supremo. Nestes julgamentos, a Corte definiu que o universo dos desembargadores elegíveis e as condições de elegibilidade é tema institucional e deve seguir as disposições do estatuto da magistratura.

A Loman vem dando sinais de incompatibilidades e incongruências e o Supremo, cada vez mais, vem sendo chamado a resolver estes impasses, como lembrou o ministro Gilmar Mendes, e também outros ministros, não descartando mudanças para os elegíveis no futuro, mas por meio da lei e não do tribunal. “É possível e razoável e, eventualmente necessário, que se altere o universo de elegíveis, mais isso deverá ser feito pela Loman para que os tribunais não se tornem arenas de disputas de caráter pessoal”, afirmou o ministro Cezar Peluso.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2007, 17h50

Comentários de leitores

10 comentários

Para o Desembargador Augusto Francisco Mota Fer...

rodolpho (Advogado Autônomo)

Para o Desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda Fala o Rodolpho Li o seu libelo contra a invasão do Supremo na democracia do Tribunal Paulista, e recomendo-lhe a leitura da matéria intitulada “Barraco no Supremo”, publicada na página 78, da Revista “Veja” desta semana. A minha opinião está expressa abaixo. “VELHOCRACIA NOS TRIBUNAIS” Não foi um Ministro do Supremo o que eu vi na TV Justiça na última quarta-feira, dia 14. O que eu vi foi “UM ORADOR À MODA ANTIGA DAQUELES QUE AINDA USAM BIGODINHO”. Gesticulando, esbravejando, externando repulsa por todos os poros, o Ministro Peluso, como num cerimonial político para multidões, amaldiçoou a democracia nos Tribunais, declarando que a natureza humana é perversa, e que jamais o Judiciário poderia mergulhar no lodo da disputa política que impera no Executivo e no Legislativo. Ele recepcionou com júbilo a cautelar posta por Desembargadores contra Desembargadores, do Tribunal Paulista. Cautelar essa garantidora do monopólio do poder pelos velhos. As imagens terríveis criadas pela oratória pelusiana retratam cenas de Desembargadores assassinando a facadas outros Desembargadores, nos corredores sombrios dos Tribunais, na luta pelo poder. O uso de venenos terríveis farão lembrar o tempo dos Bórgias. Anúncio do Apocalipse, e não judicatura, foi o que fez o Ministro Peluso. Só dois Ministros não se embriagaram com essa medonha imagética. E venceu o projeto de mil anos de reacionarismo. Nuremberg está de volta.! Solidariedade, e um abraço, é o que lhe envio.

Pergunto, mais uma vez : este é um país sério ?...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Pergunto, mais uma vez : este é um país sério ? acdinamarco@aasp.org.br = al. joaquim eugênio de lima, 696 = cj. 34 = fone: 3291-1935 = São Paulo.

O título da matéria deveria ser "a vitória da g...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

O título da matéria deveria ser "a vitória da gerontocracia sobre a democracia". Não há dúvidas que se adotou, como bem ponderou Allmirante, um critério e este tem nome e deve ser apresentado: a gerontocracia no poder. Nada contra os mais velhos, cuja experiência é um patrimônio, mas o ponto é que quando um juiz alcança o cargo de desembargador traz consigo em sua bagagem mais do que 20 anos de judicatura. Portanto, tempo mais do que suficiente para um consistente preparo e amadurecimento. Ora, se os pares do candidato reconhecem suas virtudes é incompreensível a exclusão. E não se trata de um "free for all". Nada disso. Trata-se de colocar gente com liderança e competência nos cargos de mando. Só isso. É, com todas as venias, de se lamentar a decisão majoritária. De parabéns a minoria, a começar pelo Min. Lewandowski. Alberto Zacharias Toron, advogado, Secretário-Geral Adjunto da OAB.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.