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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que os estados brasileiros estão criando legislações próprias para proteger o meio ambiente. Um dos primeiros a adotar uma política sobre mudanças climáticas e preservação ambiental foi o Amazonas. "Outros estados, como Santa Catarina e Tocantins, também se preparam para criar a sua própria legislação ambiental", afirma o advogado Flávio Menezes, do escritório paulista Menezes e Lopes Advogados, que trabalhou na elaboração do projeto.

No caso do Amazonas, o projeto prevê incentivos fiscais para as empresas e também a participação da população para evitar o desmatamento, que em troca vai ganhar, cada família, uma bolsa auxílio de R$ 50 para manter as árvores em pé.

Qualidade das leis

De acordo com o Jornal do Commercio, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, sugeriu na segunda-feira (12/11) ao Legislativo a implantação de um projeto que objetive a qualificação das leis que são produzidas no Brasil. A sugestão foi feita durante o lançamento do livro Curso de Direito Constitucional, escrito pelo ministro em conjunto com os juristas Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. O livro, da Editora Saraiva, foi lançado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com a presença de seu presidente, desembargador José Carlos Murta Ribeiro.

Balanço do leilão

O leilão dos bens da massa falida da rede de lojas de departamento Mappin, promovido, na segunda-feira (12/11), pelo Leilão Eletrônico Judicial (LEJ), bateu o recorde de venda desde a estréia do sistema, em agosto de 2002. Um terreno de 27,6 mil metros quadrados em Santo André, na região metropolitana de São Paulo, foi um dos dois lotes leiloados — e foi arrematado por R$ 27,5 milhões, 70% acima do valor da avaliação, de R$ 16,3 milhões. O segundo lote leiloado — a marca "Mappin" — estava avaliado em R$ 8,5 milhões, mas não recebeu lances. A informação é do Valor Econômico.

Caixa dois na Coréia

O jornal DCI informa que a Justiça da Coréia do Sul começou a investigar a Samsung Group depois de denúncias de que o presidente do Conselho, Lee Kun Hee, e outros executivos da empresa estariam envolvidos na criação de um caixa dois para subornar a Justiça e funcionários do governo sul-coreano. A sindicância começou após o caso ter sido encaminhado a uma divisão especial de investigação, disse Kim Hong Il, porta-voz do Ministério Público da Comarca Central de Seul. A Samsung nega as acusações.

Questão societária

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a um grupo de minoritários da fabricante de PET M&G Poliéster a suspensão de uma assembléia de acionistas que aprovou a incorporação de ações da M&G Polímeros. De acordo com o Valor, a decisão foi tomada na semana passada pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. No processo, o advogado dos fundos da Hedging Griffo, Ricardo Freitas, do escritório Freitas Leite Advogados, pedia que os desembargadores suspendessem os efeitos da assembléia por entender que os controladores não poderiam ter votado para definir a reestruturação societária da empresa.

Contratação ilícita

A unidade da Volkswagen Caminhões do Brasil em Resende (RJ) foi condenada, na segunda-feira (12/11), na Justiça fluminense pela contratação considerada ilícita de mão-de- obra terceirizada. Segundo a denúncia, apresentada pelo Ministério Público, a empresa estaria contratando trabalhadores para exercer as mesmas atividades desenvolvidas pelos seus funcionários. A informação é do DCI.

Operação Kaspar

A Gazeta Mercantil informa, ainda, que oito suspeitos presos na última terça-feira (6/11) pela Operação Kaspar 2 da Polícia Federal — para desmontar um esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação — estão soltos desde o último sábado. Segundo a PF, das 19 pessoas detidas temporariamente, 11 tiveram a prisão prorrogada por mais cinco dias pela Justiça Federal. O restante foi liberado e deve responder em liberdade a processos sobre lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e remessa ilegal de dólares para o exterior.

Estatuto do desarmamento

De acordo com a Folha de S. Paulo, a Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (12/11) projeto que esvazia o Estatuto do Desarmamento e facilita regras para porte, registro e venda de armas de fogo. As medidas estão previstas no relatório da Medida Provisória 394 lido na segunda-feira, em plenário, pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Ele recebeu R$ 120 mil de empresa de armas e munição na última campanha — da Taurus Companhia Brasileira de Cartuchos —, além de ter integrado a frente que saiu vitoriosa no referendo que em 2005 rejeitou o fim do comércio de armas de fogo no país.

Prefeito cassado

O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Câmara de Nova Viçosa (BA) cassou o prefeito Carlos Robson Rodrigues da Silva (PMDB), sob acusação de irregularidades na contratação de transporte escolar para a rede pública. De acordo com a reportagem, houve tumulto na sessão, anteontem, que durou 7 horas. O vice Antônio Odilair de Carvalho (PDT) assumiu o posto.

CPMF: operação guerra

Em uma manobra que marcou o início da "guerra" com a oposição para votar a prorrogação da CPMF no Senado, o governo alterou na segunda-feira (12/11) a composição da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ressuscitou a idéia de aplicar um redutor na alíquota do tributo nos próximos quatro anos e enviará ministros para enquadrar senadores do PMDB e do PDT.

Além de trocar Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) por Ideli Salvatti (PT-SC) para ter votos suficientes na CCJ a fim de derrubar o relatório que pede o fim da CPMF, o governo apresenta nesta terça-feira aos oito líderes da base aliada no Senado uma nova proposta, que, segundo avalia, garantirá os votos no plenário. A informação é da Folha de S. Paulo.

Caso Renan

A Folha informa, também, que o presidente do Conselho de Ética do Senado, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), marcou para quarta-feira (14/11) a votação de dois dos processos contra o presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Aliados do senador querem acelerar as votações para que os processos sejam concluídos antes do dia 26, quando vence a licença da presidência. Caso seja condenado pelo conselho, Renan pode negociar com o governo votos a favor da sua absolvição no plenário. Nesse cenário, ele prorrogaria a licença, evitando que o Senado tivesse de fazer eleição para o sucessor em meio à votação da CPMF.

Distribuição de casos

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, divulgou na segunda-feira (12/11) nota oficial em que esclarece o teor de duas decisões sobre conflito de competência que desagradaram a grupos de promotores do Ministério Público Estadual. Promotores dos Grupos de Atuação Especial de Inclusão Social (Gaeis) e do Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) entraram com representações no Conselho Nacional do Ministério Público contra Pinho. Nos dois casos, os recursos foram negados.

Envolvida na disputa com o Gaeis, a Promotoria de Habitação e Urbanismo também divulgou comunicado afirmando que “não houve escolha ou afastamento deste ou daquele órgão por opção da Procuradoria-Geral”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2007, 10h16

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