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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O novo round da disputa em torno do crédito-prêmio IPI enfrenta uma divisão entre os advogados tributaristas determinados a levar o caso imediatamente ao Supremo Tribunal Federal e os que preferem insistir no Superior Tribunal de Justiça, apesar dos maus resultados recentes, publica o jornal Valor Econômico. A divisão reflete novas decisões nos dois tribunais sinalizando que as empresas exportadoras interessadas em utilizar os créditos fiscais encontrarão maior receptividade no Supremo. Na facção favorável à disputa imediata no Supremo estão figuras como o diretor de comércio exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Gianetti da Fonseca, a advogada Mary Elbe Queiroz e o advogado Heleno Torres. Na facção pró-STJ, podem ser incluídos os advogados Nabor Bulhões e Luís Roberto Barroso.

Crise da BRA

Os atuais controladores da BRA esperam definir, ainda nesta semana, uma solução para recolocar a companhia no ar. Entre as propostas em estudo estão a apresentação de um pedido de recuperação judicial, que afastaria o risco de falência e daria mais tempo para atrair um novo sócio, e a transformação das dívidas dos bancos em ações da própria BRA. A empresa deve cerca de R$ 150 milhões a um conjunto de bancos formado por Santander, ABN Amro Real, Unibanco e Safra, entre outros. Só os dois primeiros têm quase R$ 40 milhões para receber da companhia. "De todos os caminhos, esse pode ser tecnicamente o mais complicado. Mas, ao mesmo tempo, é o mais factível, dado o interesse dos bancos de recuperar seu capital", disse ao jornal O Globo um executivo envolvido nas negociações.

Dono da culpa

Escondidas na retaguarda das varas dos fóruns de Justiça, as rotinas dos cartórios judiciais são as maiores responsáveis pela demora na tramitação dos processos no Poder Judiciário brasileiro. Uma pesquisa realizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo e pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej) mostra que cerca de 80% do tempo de tramitação das ações judiciais no Brasil é gasto nos cartórios. A pesquisa, encomendada pelo Ministério da Justiça, foi feita a partir da análise do funcionamento de quatro cartórios judiciais cíveis do Estado de São Paulo, da capital e do interior. Os dados foram colhidos durante oito meses do ano passado para a produção de um estudo por amostragem. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Lei contra os estagiários

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que com a aprovação da Lei de Estágio pelo Senado, esta semana, o país continua na contramão da história, em matéria de direito do trabalho. Para o jornal, enquanto os países desenvolvidos continuam flexibilizando a legislação trabalhista, com o objetivo de desonerar as contratações e demissões, dar às empresas condições de adequar seu quadro de pessoal às oscilações de mercado e incorporar as novas gerações na economia formal, o Brasil continua apegado a um tipo de paternalismo que, a pretexto de evitar que os jovens sejam utilizados como mão-de-obra barata, na prática somente os prejudica.

Sigilo bancário

Os contribuintes que têm seu sigilo bancário quebrado pela Receita Federal ou pelo Banco Central sem que haja autorização da Justiça estão conseguindo anular o uso dessas informações em punições ou processos administrativos no STF, publica o DCI. Segundo o advogado Plínio Marafon, sócio diretor do Braga & Marafon Advogados, o número de casos em que houve quebra de sigilo por parte da Receita, sem ordem judicial, tem crescido 50% ao ano desde 2003. O advogado recomenda que “haja resistência judicial dos contribuintes contra a quebra indiscriminada do sigilo bancário pelo Fisco, diante da posição atual majoritária do Supremo Tribunal Federal nos últimos julgamentos”.

Diário da Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo está disponibilizando o download dos cadernos do Diário da Justiça Eletrônico na íntegra, a pedido da seccional paulista da OAB-SP, informa o Valor. O presidente da seccional, Luiz Flávio Borges D'Urso, oficializou a solicitação ao presidente do TJ-SP, desembargador Celso Luiz Limongi, no dia 1º de outubro, quando entrou no ar o Diário Eletrônico da Justiça Estadual.

Livre da indenização

O Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu, por dois votos contra um, que o antigo banco Bozzano Simonsen (adquirido pelo banco Santander) praticou simulação na tentativa de fraudar a Itaú Seguros para receber indenização superior a US$ 2,5 milhões. A decisão do tribunal garantiu que a seguradora está desobrigada de pagar a indenização ao banco, uma vez que a operação objeto do seguro — importação de radares — não foi realizada e, portanto, não existiu o risco assegurado. A nota foi publicada no DCI.

Mercado

O jornal Gazeta Mercantil publica que o Siqueira Castro, considerado o maior escritório de advocacia fora da capital paulista, quer intensificar a sua atuação na região metropolitana de São Paulo. “É um mercado com maior grau de oportunidades e queremos aumentar nossa participação”, diz o sócio da banca, André Gondinho. A expectativa, de acordo com ele, é que nos próximos dois ou três anos o escritório de São Paulo seja maior, em número de advogados, do que o do Rio. O primeiro passo, garante o advogado, já foi dado. Há cerca de um mês a banca mais que duplicou a sua estrutura física e contratou três novos sócios: o tributarista José Alcides Montes Filho, que deixou o escritório Leite Tosto e Barros, Maucir Fregonesi Júnior e Marcelo Freitas Pereira, ambos saíram do Castro, Barros, Sobral e Gomes.

Indenização do Vioxx

O grupo farmacêutico americano Merck anunciou, na última sexta-feira (9/11), um acordo para liquidar mais de 95% dos processos apresentados à Justiça americana contra seu antiinflamatório Vioxx, por US$ 4,85 bilhões. Segundo a Gazeta Mercantil, este acordo não significa que a Merck reconhece sua culpa, fez questão de esclarecer a empresa em um comunicado. O acordo não se refere apenas aos residentes americanos ou pacientes capazes de provar que seus ataques ocorreram nos Estados Unidos.

Contra a parede

Começa a gerar protestos o projeto de lei complementar que vincula o mandado de segurança contra a execução tributária ao depósito judicial no valor da dívida, situação que colocará contra a parede empresas que não dispuserem de capital para garantir o direito de recorrer. A seccional paulista da OAB divulgou, na semana passada, nota pública na qual repudia a proposta que está tramitando na Câmara dos Deputados, segundo o Jornal do Commercio.

O presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D´Urso, afirmou que encaminhará ofício pedindo ao presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o arquivamento da proposição, e levará a questão às entidades ligadas à magistratura e ao empresariado. O presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-SP, Walter Cardoso Henrique, explicou que a proposta acabará impedindo o contribuinte de recorrer ao Judiciário porque nem todos disporão do valor discutido para realizar o depósito.

Cravos vermelhos

O ministro Marco Aurélio, do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, recebeu outro dia cravos vermelhos de Clodovil Hernandes. No cartão, o deputado exaltava o "talento dado por Deus" do ministro. A nota foi publicada no jornal O Globo, na coluna de Ancelmo Góis.

Padre Júlio

Está marcado para esta segunda-feira (12/11) novo depoimento do padre Júlio Lancelotti à Justiça. Ele reuniu oito novos bilhetes do grupo a quem acusa de tentar extorqui-lo. A informação é da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. Deprimido, o padre tem dito aos mais próximos -mesmo depois que a Polícia concluiu que ele foi mesmo vítima de extorsão — que sua vida "acabou".

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2007, 9h27

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