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Protocolo postal

TRF da 1ª Região receberá petições e recursos pelo correio

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) lança, nesta segunda-feira (12/11), o projeto Protocolo Postal para ampliar o acesso da população à Justiça Federal. O serviço vai possibilitar o envio de petições e recursos aos órgãos da Justiça Federal da 1ª Região, por meio de agências dos Correios do país. A iniciativa é fruto de convênio de cooperação técnica celebrado entre o Tribunal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

O protocolo postal irá permitir às partes interessadas protocolar documentos sem a necessidade de deslocamento até a localidade onde está instalado o órgão destinatário da Justiça Federal da 1ª Região, seja Seção Judiciária, nas capitais dos estados, subseções judiciárias, no interior, ou no próprio TRF-1.

Isto significa que um cidadão morador de Minas Gerais, por exemplo, poderá ajuizar ação na Justiça Federal do Acre, sem ter que ir a Rio Branco. Basta ir até a uma agência dos Correios e enviar a petição em envelopes ou caixas do Sedex. O novo serviço também se estende aos estados que não fazem parte da 1ª Região da Justiça Federal.

A descentralização do recebimento de petições traz maior comodidade às partes, além de rapidez processual. O maior beneficiado será o cidadão de menor poder aquisitivo, que deixará de pagar eventuais despesas de deslocamento de advogado, e passará a pagar apenas o valor do Sedex.

O protocolo postal seguirá as mesmas regras do protocolo oficial da Justiça Federal de primeiro e de segundo graus com relação ao prazo judicial. Serão consideradas a data e a hora da postagem nos Correios e observado o horário de funcionamento da unidade destinatária. Para acompanhamento da parte interessada, o Tribunal disponibilizará em sua página na internet www.trf1.gov.br sistema de consulta do andamento da peça processual, por meio do número do registro do Sedex.

A solenidade de implantação do projeto acontece, às 17h, no salão nobre do TRF, em Brasília, na Praça dos Tribunais Superiores, bloco A, Anexo I, SAU/SUL, Quadra 2.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2007, 11h18

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