Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Antenas de celular

Promotoria acusa prefeitura de não fiscalizar antenas de celular

A Promotoria de Habitação e Urbanismo de São Paulo acusou a prefeitura de não cumprir a Lei 13.756, de 16 de janeiro de 2004. A lei regulamenta a instalação e a fiscalização sobre o funcionamento das estações de radiobase (ERBs), conhecidas como antenas de celular. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo, que constatou que a prefeitura não fiscaliza periodicamente as antenas nem possui um mapeamento das torres de operação.

“O que existe hoje é uma ação reativa. Só se averigua uma irregularidade se alguém denunciar. A lei não está sendo cumprida, o que resulta em improbidade administrativa", disse o promotor de Habitação e Urbanismo, José Carlos de Freitas.

Sem fiscalização e monitoramento, não se sabe o número exato de antenas na capital. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), são 2.559 (de celular e de serviço móvel especializado para rádios e celulares). Para a prefeitura, são 878 e, a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), faz uma estimativa de 1.600 antenas em São Paulo.

O local de instalação das ERBs também é motivo de preocupação. Em 2003, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal apurou que várias antenas estavam instaladas em locais proibidos, como no Estádio do Pacaembu, no Palácio das Indústrias (sede da Prefeitura até janeiro de 2004), no Autódromo de Interlagos e até mesmo no Hospital do Servidor Público Municipal e no Pronto-Socorro da Lapa, desrespeitando a lei de 2004. O artigo 6º proíbe a instalação de antenas em hospitais e prontos-socorros, entre outros locais.

Outra dúvida é se as ondas emitidas pelas antenas podem fazer mal à saúde. As Promotorias de Habitação e do Meio Ambiente já abriram pelo menos oito procedimentos para apurar esta questão.

O promotor do Meio Ambiente, Carlos Alberto de Salles, afirmou que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) exige uma declaração de que a antena está regularizada pela legislação municipal, porém, "a impressão que se tem é que a Anatel dá a licença de funcionamento e só depois começa a tramitar a regularização em âmbito municipal", disse a promotora do Meio Ambiente, Márcia de Holanda Montenegro.

As partes se defendem. A prefeitura afirmou que, nos últimos três anos, já foram aplicadas 738 multas às operadoras de telefonia celular por causa de irregularidades flagradas nas ERBs. Já as operadoras alegam que a prefeitura demora para emitir os alvarás. As Secretarias de Coordenação das Subprefeituras e de Habitação, responsáveis pela licença e fiscalização das antenas, não responderam à reportagem do jornal.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2007, 14h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.