Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Propaganda eleitoral

Ministro do TSE suspende multa aplicada a Greenhalgh

O ex-deputado e advogado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) não terá que pagar uma multa de R$ 8 mil aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por propaganda irregular nas eleições de 2006. A decisão é do ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral, que acatou Recurso Especial Eleitoral do ex-deputado.

Greenhalgh, que neste momento defende o padre Júlio Lancelotti, foi condenado porque teria colocado cavaletes de propaganda em locais públicos. Para o tribunal paulista, eles seriam “artefatos imobilizados, equivalentes a coisas imóveis”.

No recurso, o ex-deputado alegou que “é fácil constatar nas fotografias que as propagandas estão colocadas de maneira não fixas e não estão dificultando o bom andamento do trânsito e nem o tráfego de pedestres”. Greenhalgh diz, ainda, que retirou a propaganda após ser notificado pela Justiça Eleitoral.

Citando precedentes do próprio TSE, o ministro Marcelo Ribeiro entendeu que não é possível aplicar a multa quando ficar evidenciada a retirada. Segundo o artigo 37 da Lei das Eleições, a multa é anulada depois que a propaganda irregular é removida.

Respe 27.768

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2007, 15h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.