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Publicidade do fato

Contribuição sindical só é devida se houver publicidade do edital

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Para a execução da dívida de contribuições sindicais, os editais que tratam do tema devem ter sido publicados nos jornais de maior circulação local, durante três dias. Sem isso, não há débito. Essa foi a decisão do ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso da Confederação Nacional da Agricultura contra um de seus associados.

Antônio Caio Ramos Júnior entrou com Recurso Especial no STJ porque entendeu que a contribuição sindical cobrada pela Confederação não poderia ser executada. Segundo o seu advogado, Miguel Delgado Gutierrez, sócio do Paulo Roberto Murray Advogados, a entidade só publicou os editais no Diário Oficial. Esse fato contraria o artigo 605 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que prevê publicação em jornais de grande circulação e dez dias antes do pagamento.

Para a execução da dívida, a Confederação Nacional da Agricultura usou o argumento de que o Decreto-Lei 1.166/71 revogou o artigo 605 da CLT. Por isso, a publicação no Diário Oficial seria suficiente para a cobrança dos valores não pagos.

A Contribuição Sindical Rural existe desde 1943. É cobrada de todos os produtores que integram uma determinada categoria econômica ou profissional ou ainda uma profissão liberal, em favor do sindicato que representa a categoria ou a profissão.

Para o ministro José Delgado, está clara a necessidade de publicidade dos atos, “como formalidade legal para a eficácia do ato”. Segundo ele, o decreto-lei não revogou o artigo 605 da CLT, uma vez que não há qualquer divergência entre as normas. O ministro ressalta que o decreto-lei serviu para regulamentar o artigo.

Em seu voto, o ministro cita duas decisões de Turmas integrantes da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que indicam o mesmo caminho para a resolução do conflito.

Leia a decisão

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 985.395 - SP (2007/0213402-3)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE : ANTÔNIO CAIO DA SILVA RAMOS JUNIOR

ADVOGADO : MIGUEL DELGADO GUTIERREZ E OUTRO(S)

RECORRIDO : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA — CNA

ADVOGADO : GUSTAVO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRO(S)

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRECEDENTES.

1. É consagrado no ordenamento jurídico vigente o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato. Como qualquer outro ato legal, a publicação de editais deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical rural, nos termos do art. 605 da CLT.

2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte.

3. Recurso especial provido.

Vistos, etc.

Cuida-se de recurso especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF de 1988) interposto por Antônio Caio da Silva Ramos Júnior em face de acórdão assim ementado (fl. 168):

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Cobrança - Desnecessidade de edição de lei complementar - Recepção da regulamentação anteior pela Constituição Federal de 1988, em especial, dos artigos 578 a 610 da CLT - inexistência de bitributação ou aumento do Imposto Territorial Rural - Incidência da multa progressiva, juros e correção monetária previstos no art. 600 da CLT, contados do vencimento da obrigação - Legitimidade de parte da Confederação - Utilização do processo de conhecimento - Via processual adequada - Inexigibilidade da publicação dos editais previstos no art 605 da CLT - Recurso adesivo improvido - Acolhimento do apelo da autora.

Opostos embargos de declaração que receberam a seguinte síntese (fl. 192):

Embargos de Declaração - Inexistência de omissão ou de contradição no acórdão embargado - Tentativa do embargante de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, desvirtuando-os de sua finalidade - Expressa definição quanto à aplicação da multa prevista no artigo 600 da CLT - Embargos rejeitados.

Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência dos artigos 600 e 605 da CLT.

Em suma, sustenta que: a) a publicação do edital a que alude o art. 605 da CLT é elemento imprescindível para regular a constituição do crédito tributário da contribuição sindical; b) não incidem juros, correção monetária e multa moratória na forma prevista no art. 600 da CLT, porque tal dispositivo foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei n. 8.022/90.

Contra-razões (fls. 252/000) pugnando, em preliminar, pela aplicação das Súmulas ns. 282 e 356 do STF e, no mérito, a mantença do acórdão combatido por espelhar entendimento no mesmo sentido da jurisprudência deste STJ.

Subiram os autos a esta Corte por força da decisão proferida no Ag. 827.231/SP.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2007, 14h18

Comentários de leitores

4 comentários

Tentam manipular o entendimento da pobre CLT e ...

Bira (Industrial)

Tentam manipular o entendimento da pobre CLT e nada oferecem em troca. Um feudo que nada produz. Deve ser dada a liberdade de criação de quantos sindicatos for necessário, afinal, só nas mãos de alguns poucos, não se justifica.

O que se pode esperar de um país , que se diz "...

A.G. Moreira (Consultor)

O que se pode esperar de um país , que se diz "DEMOCRÁTICO" e OBRIGA o cidadão a "contribuir" para sustentar uma caterva de vagabundos ?! ?! ?!

Há vários anos que a Confederação Nacional da A...

BIAS BASTOS (Advogado Autônomo)

Há vários anos que a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) superlota o Judiciário brasileiro com ações de cobrança de contribuições que sabe serem indevidas (além de outras irregularidades, não foram publicados os editais exigidos por lei). Muitas das pessoas cobradas não têm, sequer, o dinheiro da passagem de ônibus para ir às audiências, que dirá para contratar advogados e, por isso, inúmeros são os processos em que, simplesmente, não há defesa. A CNA ganhou milhões de reais nesses processos, todavia, não se sabe para onde vai esse dinheiro. A CNA não tem cumprido com seus deveres. Exemplo disto está na questão da adulteração do leite: Nos dias 13 e 14 de novembro de 2.001, a Confederação Nacional da Agricultura reuniu-se em Juiz de Fora com representantes do Ministério da Agricultura e da Embrapa, entre outros órgãos, para discutir “propostas políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável do agronegócio do leite no Brasil”: http://64.233.169.104/search?q=cache:HU73_6qYPnsJ:alimentoseguro.locaweb.com.br/noticias224.asp%3Ftipo_tabela%3Dnoticias%26id%3D224%26categoria%3Dagronegocio+%22confedera%C3%A7%C3%A3o+nacional+da+agricultura%22+leite+cna&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=3&gl=br Foi nesse ‘I Forum de Política Leiteira de Juiz de Fora’ que foi aprovado o Convênio entre a Confederação Nacional da Agricultura – CNA / Leite Brasil e a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento, com o objetivo de coibir a venda de produtos fraudados ao consumidor; - observação: ironicamente tais informações estão na Revista Alimento Seguro, de 28/08/2.004. O então secretário da Secretaria de Defesa Agrícola, Maçao Tadano, comentou em entrevista dada em 10/11/2.003 o seguinte (a respeito do leite): "Se as fraudes estiverem acontecendo, vamos autuar as empresas". O assessor técnico da CNA – Marcelo Costa Martins - afirmou na mesma entrevista: “Nosso objetivo é aumentar a fiscalização contra a fraude”: http://64.233.169.104/search?q=cache:TS_ErGK2AFMJ:www.radiobras.gov.br/materia.phtml%3Fmateria%3D160016%26q%3D1%26editoria%3DEC+%22confedera%C3%A7%C3%A3o+nacional+da+agricultura+e+pecu%C3%A1ria%22+leite+fiscaliza%C3%A7%C3%A3o&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=34&gl=br A Confederação Nacional da Agricultura tinha obrigação legal, portanto, de fiscalizar a qualidade do leite brasileiro. Além do dever de fiscalização, no momento em que constatada fraude, deveria intervir de modo eficiente, denunciando o fato para os órgãos competentes e até na imprensa, caso fosse necessário. Inobstante isso, quatro anos depois da entrevista e seis anos após o acordo, o consumidor foi pêgo de surpresa, como se descobriu agora por meio da Operação Ouro Branco, da Polícia Federal. As fraudes aconteciam há muitos anos. Infelizmente, a CNA não tomou as providências adequadas para coibí-las, inobstante a sucessão das fraudes no leite: fraude do soro, falsificação do leite em pó, adulteração com soda cáustica ... Só agora, quando estourou o escândalo, foi que o presidente da CNA, Rodrigo Alvim (que, aliás, é também presidente da Câmara Setorial de Leite e Derivados do Ministério da Agricultura), afirmou em entrevista ao Jornal Último Segundo de 07/11/2.007, que sabia, desde 2.001 sobre a falsificação do leite mas limitou-se a encaminhar documentos solicitando ações (atitude obviamente inócua, como se viu). A CNA parece continuar agindo contra os consumidores e a favor das empresas fraudadoras de leite: depois que tudo saiu na imprensa, o presidente da CNA disse que algumas empresas do setor lácteo que têm ciência das irregularidades em seus produtos, pediram para retirar seu leite de supermercados de São Paulo, se antecipando à intensificação da fiscalização. Entretanto, Rodrigo Alvim não quis informar os nomes de tais empresas: http://oglobo.globo.com/economia/mat/2007/10/26/326921306.asp Se a Confederação Nacional da Agricultura sabia e tinha o dever legal de fiscalizar, deveria ter alertado os consumidores há 6 anos e/ou denunciado no Ministério Público, na imprensa, etc. Se não o fez, foi conivente com a fraude do leite. Pergunto, portanto: Ao invés de ficar se justificando, por quê a Confederação Nacional da Agricultura não agiu e alertou as pessoas ? Para quê serve a Confederação Nacional da Agricultura ? Para onde vai o dinheiro arrecadado pela CNA ? Por quê não se investiga a CNA em profundidade ? Sei que tais perguntas, certamente, ficarão sem resposta (como tudo neste país).

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