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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, defendeu neste sábado (11/11) o dever do Judiciário de interceder, quando provocado, em assuntos que há tempos aguardam definição, mesmo em se tratando de temas de competência do Legislativo ou Executivo. De acordo com reportagem do jornal Correio Braziliense, o ministro ressaltou as recentes decisões da Corte que estabeleceram regras à fidelidade partidária e ao direito de greve dos servidores públicos. Ele participou do encerramento do 10º Congresso Brasiliense de Direito Constitucional em Brasília.

Regras do grampo

Depois de oito meses de discussão, o projeto de lei do governo elaborado para regulamentar o uso de escutas telefônicas em investigações foi concluído e enviado para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, informa reportagem do jornal Folha de S. Paulo. O projeto determina que as partes interessadas no caso terão acesso ao conteúdo monitorado por meio de cópias "identificáveis". É o sinal mais claro de que um dos principais propósitos da lei está em conter o vazamento dos diálogos gravados com autorização judicial.

Defesa do consumidor

Diante da falta de regulamentação sobre tarifas bancárias o Ministério Público e entidades de defesa do consumidor estão buscando a Justiça para impedir a cobrança de tarifas abusivas. O MP já conseguiu três sentenças que impedem a cobrança de boleto bancário para pagamento de financiamento. O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) também já ganhou liminar contra o HSBC que proíbe a cobrança da taxa de quitação antecipada. A entidade espera o julgamento de ações coletivas contra outros seis bancos. As informações são do jornal O Globo.

Em família

Por inúmeras vezes o ministro do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo, se declarou impedido e deixou a sessão do Tribunal para não julgar processos defendidos por seus irmãos. Em 1997, ano em que o irmão tornou-se ministro do TCU, numa vaga indicada pelo Congresso, o advogado João Estênio Campelo Bezerra fundou com a irmã Teresa Amaro a empresa "Campelo Bezerra Advogados Associados". Entre 2003 e 2007, os irmãos advogados representaram clientes em 42 decisões do TCU. Dos acórdãos no TCU que registram a atuação dos advogados Campelo, o escritório teve algum tipo de vitória em 20 ocasiões. A reportagem é do jornal Folha de S. Paulo.

Drible no IPVA

A Fazenda prepara uma megaoperação nas principais ruas do estado de São Paulo o para localizar proprietários de veículos que fraudam o pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ao informarem falsos domicílios em outros Estados. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, os principais alvos são os carros que circulam com placas de Palmas (TO) e Curitiba (PR). Com a participação do Ministério Público Estadual e das polícias Civil e Militar, a megaoperação quer identificar também donos de carros que têm dívidas em atraso do IPVA.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2007, 11h22

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