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Caso Cunha Lima

Magistrado deve ser pragmático, justo e técnico

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Acidente processual curioso aconteceu no Supremo Tribunal Federal, enquanto tramitando procedimento relativo a julgamento de ex-deputado federal processado por homicídio em forma tentada. Aquele parlamentar, defendendo-se, opusera incompetência da Suprema Corte em razão da matéria, pretextando que o Tribunal do Júri tinha competência privilegiada para julgá-lo.

Rejeitada tal pretensão, o deputado renunciou ao mandato, pretendendo então, com tal conduta, desvestir-se da prerrogativa resultante da função. Tanto bastou para que o relator, o ministro Joaquim Barbosa, rechaçasse aquilo que, segundo ele, no fim das contas, constituiria manobra para impedir à Suprema Corte manifestação quanto ao mérito da imputação. O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Carlos Britto. A ministra Cármen Lúcia buscou adiamento, sinalizando, entretanto, disposição de acompanhar as opções já postas. Afirmou-se, durante as manifestações, que a renúncia poderia constituir uma fraude, cuidando-se de manobra impeditiva do prosseguimento do julgamento perante a Corte Suprema.

Alguns aspectos chamam a atenção no desdobramento da extravagante questão atinente à competência do Supremo Tribunal Federal. Em primeiro plano, há antecedentes complicados ligados à perda ou não da prerrogativa de foro privilegiado quando o parlamentar vê seu mandato extinto, seja em razão do término da legislatura, seja mesmo em razão das conseqüências. Prefeito, senador, governador e quejandos, despidos da condição especialíssima, foram atirados à vala comum, significando que a perda da proteção os deposita sob a jurisdição, sim, de juiz de primeiro grau, na competência penal, porque, no cível, o próprio presidente da República pode ser demandado no juizado da esquina do Palácio da Alvorada.

Em segundo lugar, completando-se o julgamento com acórdão impeditivo da renúncia, haverá resultantes no país inteiro, porque muitos hão de reivindicar manutenção do foro privilegiado, embora extinta a representação popular. O nódulo da crônica, entretanto, é outro. O cronista leu, em algumas oportunidades, ementários ligados à sentença de pronúncia, sabendo-se que ali o juiz remete o réu a julgamento perante o tribunal popular. Preocupam-se os tribunais, enquanto analisam recursos atinentes à espécie, com o comedimento com que a decisão de pronúncia deve ser construída, sabendo-se que a irritação, o entusiasmo ou mesmo a convicção do juiz podem levá-lo a influenciar os jurados. Vale a analogia, aqui, apenas para referendar a doutrina que recomenda ao magistrado muita cautela quanto às expressões usadas enquanto analisa provisoriamente as causas e condições relativas à hipotética infração penal.

Renúncia, no fim das contas, é comportamento facultado ao parlamentar processado, consistindo na abdicação de um direito. Fraude é outra coisa. Aliás, sobre esta, cuida o artigo 347 do Código Penal. A conduta do parlamentar não chega nem perto do tipo penal referido. Renunciou para ser julgado pelo povo. Só. Relembre-se que a ação penal em questão é delicadíssima.

Seus contornos obrigam a uma temperança extrema na análise das pretensões postas a desbaste, principalmente quando se está discutir a fixação de competência em matéria penal. Nesse sentido, não pode o magistrado, analisando formal pretensão, manifestar publicamente pressupostos volitivos que todo ser humano carrega em sua consciência. Deve o magistrado ser pragmático, justo e técnico.

O motivo é extremamente simples, pois quando o juiz afirma que um acusado cometeu fraude em incidente processual há certa dose de menor reflexão, contaminando-se, por hipótese, a prestação jurisdicional posterior. O juiz que assim procede, embora imbuído de santa convicção, põe na berlinda seus impulsos emocionais.

 é advogado criminalista em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

25 comentários

Dr. Rossi Vieira, Li texto seu acerca da Cicar...

João (Outros)

Dr. Rossi Vieira, Li texto seu acerca da Cicarelli. Sofrível. E Machado de Assis? Como vai? Segue o belo texto.... "Com respeito ao direito de ação dos nobres personagens (e Cicarelle (ERRADO) é lindíssima, sofisticada e simpática) não vi nada de anormal na divulgação do casal em hipótese de cópulação (COPULAÇÃO....SEM ACENTO AGUDO)em praia espanhola. Ora, não é novidade que em praias da Espanha é ilegal a demonstração de sexualidade entre casais ( héteros (HETERO......)ou homos, inclusive como ilícito penal. O casal estava, em pleno século XXI, expondo a si próprios (A SI PRÓPRIO, POIS É O CASAL) a arte do sexo em praia pública. Se a praia é pública e quem fez o filme o fez na mesma praia, não vejo constrangimento nenhum que sejam expostos em filme veiculado em site da internet, também público. As pessoas que viram o ato ao vivo e a cores, algumas, poderiam se sentir constrangidas com a conduta. Outras não. Estamos numa época de ‘big brother’ constante. Nos elevadores somos filmados, na entrada de um prédio somos fotografados, para fazer compras somos monitorados etc. Assim sugiro ao casal que tenha sua privacidade sexual garantida em locais adequados e não brinquem mais nas praisa (?????) públicas espanholas, deixando em paz os usuários do site yu tube (YOUTUBE, YES?), que além de cenas fortes, mostra também outra sorte de documentários importantíssimos à cultura humana. Otavio Augusto Rossi Vieira, 40 - 10/01/2007 - 21:14 advogado criminal em São Paulo

Falou e disse, João ! Boa noite para você tam...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Falou e disse, João ! Boa noite para você também. Durma com os anjos. Que Deus te ilumine tirando -lhe tanto amargor do coração. Fique em paz.Vai daí que vou daqui. Otávio Augusto Rossi Vieira, 40 Advogado Criminal em São Paulo.

Prezado Senhor Doutor Rossi Vieira, Admito, ...

João (Outros)

Prezado Senhor Doutor Rossi Vieira, Admito, após alguns minutos de reflexão, que o Paulo Leite Fernandes continua gozando do respeito de todos, pois opiniões são opiniões e não alteram a capacidade de apreensão da realidade. Causa estranheza, é certo, a veemência do senhor, Doutor Rossi, na defesa do sistema que deveria combater firmemente. Essa veemência não deveria me assustar, pois eu sei que a manutenção do status é a regra. Mas me assustei, pois não consigo me acostumar com a injustiça, essa injustiça que torna alguns 'mais iguais'... Perdoe-me pela deselegãncia que, creio eu, o Dr. Paulo Leite Fernandes entende. Perdoe-me pela minhas falhas. Perdoe-me, ainda, pela minha teimosia em acreditar em um Brasil melhor, menos desigual, menos injusto.... è um erro que carrego desde os tempos de criança, e que se ampliou na faculdade.... Perdoe-me por não ler Machado de Assis, perdoe-me por ofender o vernáculo... Perdoe-me, acima de tudo, de perder tempo com você e com a justa medida de manutenção desse sistema de desiguais.....boa noite.

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