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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que mesmo depois de terem suas ações sobre a questão do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins finalizadas no Poder Judiciário, algumas empresas começam a enfrentar um novo embate com a Receita Federal: a compensação dos tributos pagos a mais com impostos a pagar. As dificuldades têm sido variadas e vão desde a demora na homologação dos créditos até a proibição de compensação de parte dos valores.

Os advogados Rogério Mollica e Carlos Eduardo Orsolon, do escritório Demarest e Almeida, dizem que alguns clientes já tiveram que entrar com Mandados de Segurança na Justiça federal para conseguirem compensar o PIS/Cofins pagos com base em receitas de arrendamento, por exemplo, mesmo não sendo esta sua atividade-fim.

Contrato suspenso

A Justiça paulista concedeu liminar para suspender temporariamente os contratos assinados em outubro pelo governo de São Paulo para avaliar o valor de mercado de empresas estatais. De acordo com o jornal DCI, a decisão foi tomada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ronaldo Frigini, atendendo a ação popular feita pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembléia Legislativa.

Trabalho infantil

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou substitutivo à proposta que visa à regulamentação do trabalho infantil no Brasil. O texto, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), torna mais claras as regras relacionadas à contratação de menores e inova ao estabelecer tratamento legal para jovens com 12 anos que desenvolvem alguma atividade laboral em regime de economia familiar. O objetivo da proposta é atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que está em vigor desde a década de 1940 e proibia o trabalho para os menores de 12 anos. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Justiça no mundo

A Union Internationale des Avocats (UIA) e a International Bar Association (IBA), duas das maiores associações de advogados do mundo, reúnem profissionais de diversos países para discutir o acesso à Justiça neste mês. No encontro, que acontece em Buenos Aires nos dias 19 e 20, 50 líderes e advogados das Américas vão discutir temas do World Justice Project, projeto mundial criado para ampliar a difusão, o acesso e a aplicação da Justiça em todos os países, principalmente de regiões em condições sociais críticas como a África e o Oriente Médio. A informação é do Valor Econômico.

Questão trabalhista

Com a onda de fusões e aquisições no Brasil, que deve movimentar cerca de R$ 30 bilhões até o final do ano, tem aumentado o número de consultas aos escritórios de advocacia sobre as transferências das responsabilidades trabalhistas nestes casos. Por conta da alta demanda com relação ao assunto, advogados de diversos países se reuniram na quinta-feira (8/11) na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para discutir o tema.

A tendência da maioria dos países latino-americanos e europeus, segundo os especialistas, tem uma legislação mais protecionista e na maioria das vezes as companhias têm de contratar todos os funcionários da antiga empresa. A reportagem é do jornal DCI.

Blitz na CCJ

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, os líderes dos partidos aliados convocarão os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que, na próxima semana, cheguem a Brasília na segunda-feira. Habitualmente, a maioria dos parlamentares começa a chegar à capital na terça. O objetivo da convocação é garantir quorum na comissão para a leitura do relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) sobre a proposta de emenda constitucional que prorroga a CPMF.

Fidelidade contestada

A União dos Vereadores do Paraná entrou no Tribunal Superior Eleitoral com Mandado de Segurança coletivo e preventivo contra os efeitos da resolução do TSE que impôs a fidelidade partidária a deputados e vereadores a partir de 27 de março. A entidade, que representa 3.692 vereadores, é favorável à fidelidade, mas discorda de procedimentos do processo de cassação. Para os vereadores, três artigos da resolução são inconstitucionais.

CPI das ONGs

A Polícia Federal em Chapecó (SC) apreendeu, na quinta-feira (8/11), na sede da Fetraf-Sul (Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul), entidade sindical suspeita de desviar verbas repassadas pela União e investigada pela CPI das ONGs, 120 caixas com documentos e 48 HDs (discos rígidos) de computadores. Segundo o delegado Misael Mazzetti, os documentos podem auxiliar a PF a "vincular" as supostas fraudes cometidas pela Fetraf-Sul com a campanha do deputado estadual Dirceu Dresch (PT-SC), que era coordenador-adjunto para Santa Catarina na entidade. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Dossiê falso

O senador Delcídio Amaral (PT-MS) e o deputado federal Antônio Carlos Biffi (PT-MS) afirmaram, na Justiça, que o livro do suposto caixa dois do ex-governador de Mato Grosso do Sul Zeca do PT (1999 a 2006) é uma espécie de dossiê falso, montado pelo próprio governo petista, para incriminá-los. A razão "da manobra", segundo Delcídio e Biffi, é que eles "não se curvaram ao corporativismo partidário", além de, "apesar de filiados ao PT, serem do grupo oposto ao do ex-governador".

De acordo com a Folha de S. Paulo, a acusação sobre a manobra está no processo movido na Justiça de Mato Grosso do Sul por Delcídio e Biffi, na última terça-feira (6/11), no qual pedem a Raufi Marques, ex-secretário de governo e braço direito de Zeca do PT, explicação sobre o livro do suposto caixa dois.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2007, 10h27

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