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Aviso aos réus

Diário da Justiça publica acórdão do mensalão nesta sexta

Por 

2. Irrelevância, para o direito penal, da destinação dada aos recursos recebidos.

3. Presença de indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro.

4. Denúncia recebida contra o 33º, a 34ª, o 35º, o 36º, o 37º e o 38º acusados, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 1º, incisos V, VI e VII, da Lei 9613/98.

CAPÍTULO VIII DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA VISTA NO CAPÍTULO IV DA DENÚNCIA. MILHÕES DE REAIS REPASSADOS, EM ESPÉCIE, AOS ACUSADOS, PELO DENOMINADO NÚCLEO PUBLICITÁRIO-FINANCEIRO. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÍPICOS DA PRAXE BANCÁRIA PARA SAQUE DE TAIS MONTANTES EM ESPÉCIE. OCULTAÇÃO DA ORIGEM, MOVIMENTAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E PROPRIEDADE DE VALORES PROVENIENTES, EM TESE, DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. A 40ª acusada, com a aprovação do 39º acusado, dirigia-se a agências do Banco Rural para receber milhares de reais em espécie, através do resgate de cheques nominais à empresa SMP&B Comunicação Ltda., sem qualquer registro formal dos reais beneficiários dos valores, ocultando, desta forma, a origem, movimentação, localização e propriedade de vultosas somas de dinheiro, provenientes, em tese, de crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional, praticados por suposta organização criminosa.

 

2. Existentes indícios de autoria e de materialidade da prática do crime definido no art. 1º, V, VI e VII, da Lei n° 9.613/98, pelo 39º e a 40ª acusada. Denúncia recebida.

CAPÍTULO VIII DA DENÚNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE CONTA NO EXTERIOR. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA OFFSHORE QUE, POR NÃO TER SEDE NO BRASIL, NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR AO BANCO CENTRAL QUALQUER DEPÓSITO DE SUA TITULARIDADE. SUFICIENTE A DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL DA PARTICIPAÇÃO NA REFERIDA EMPRESA, COM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ACUSAÇÃO RECEBIDA.

1. A pessoa física responde pelos fatos típicos por ela praticados no âmbito da empresa que ela mesma controla e administra. A criação, pelo 39° acusado, de empresa offshore no exterior, teve por finalidade exclusiva o recebimento de recursos no exterior, não importando, portanto, para fins de configuração do tipo do art. 22, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86, o fato de a conta bancária aberta para tal finalidade – recebimento de recursos no exterior - estar no nome da empresa, e não no dos denunciados.

2. As remessas de divisas para o exterior foram aparentemente realizadas por ordem do 39º e da 40ª acusados, sendo que a esta última cabia a incumbência de administrar e movimentar a conta não declarada em questão. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de evasão de divisas. Denúncia recebida contra o 39º e a 40ª acusada, pela suposta prática do crime de evasão de divisas.

CAPÍTULO VIII DA DENÚNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. EXECUÇÃO DAS REMESSAS PELO CHAMADO “NÚCLEO PUBLICITÁRIO-FINANCEIRO”. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO OITAVO ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ENVOLVIMENTO DO BANCO RURAL NAS REMESSAS. DIRIGENTES QUE OCUPAM OU OCUPARAM POSIÇÕES DE GERÊNCIA NA ÁREA INTERNACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO A ESTES. DÉCIMA QUARTA ACUSADA QUE NÃO OCUPAVA QUALQUER CARGO NO BANCO À ÉPOCA DAS REMESSAS. DENÚNCIA REJEITADA QUANTO A ELA.

1. As remessas de divisas para a conta do 39° acusado no exterior foram aparentemente realizadas de modo ilícito pelo 5º, 6º, 7º, 9º e 10º acusados, conforme depoimentos e documentos de transferência de valores juntados aos autos, como descrito no voto. Denúncia recebida contra tais acusados, pela suposta prática do crime definido no art. 22, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86.

2. A conduta do 8º acusado, quanto ao crime de evasão de divisas, não foi descrita na denúncia. Desobediência ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Denúncia não recebida nesta parte.

3. A maioria das remessas supostamente ilegais de divisas, para a conta do 39º acusado, foi feita, segundo indícios constantes dos autos, sob a responsabilidade da 11ª, do 12º e do 13º acusados, tendo em vista que as remessas foram executadas com a intermediação de empresas que estão ou estiveram sob seu comando e que, como apontam relatórios de análise e laudos produzidos pelo Instituto Nacional de Criminalística, têm vínculo societário e contratual com o Banco Rural, instituição em que tais acusados ocupam importantes funções desde a época dos fatos até a presente data. Denúncia recebida contra a 11ª, o 12º e o 13º acusados, pela suposta prática do crime definido no art. 22, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86.

4. Os autos revelam que a 14ª acusada não ocupava qualquer cargo no Banco Rural à época das supostas remessas ilegais, razão pela qual a denúncia não descreveu como ela teria colaborado, em tese, para o crime de evasão de divisas. Denúncia não recebida contra a 14ª acusada, relativamente à imputação de evasão de divisas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, em proclamar a decisão total e final, conforme a ordem da denúncia do Ministério Público Federal, para declarar que:

1) quanto ao denunciado José Dirceu de Oliveira e Silva, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II da denúncia, recebeu-a, por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski; com relação ao delito de peculato (art. 312 do CP), item III.3, rejeitou-a por unanimidade; com relação ao delito de corrupção ativa (art. 333 do CP), item VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista); item VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal); item VI.3.a (relativo a Deputados Partido Trabalhista Brasileiro) e item VI.4.a (relativo a Deputados Partido do Movimento Democrático Brasileiro), recebeu-a por unanimidade;

2) quanto ao denunciado José Genoíno Neto, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II da denúncia, recebeu-a por maioria, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau; com relação ao delito de peculato (art. 312 do CP), item III.3, rejeitou-a por unanimidade; com relação ao delito de corrupção ativa (art. 333 do CP), referentemente aos itens VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista) e VI.3.a (relativo a Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro), recebeu-a, por maioria, vencido o Senhor Ministro Eros Grau, e, quanto aos itens VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal) e VI.4.a (relativo a Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro), rejeitou-a por unanimidade;

 

3) quanto ao denunciado Delúbio Soares Castro, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II da denúncia, recebeu-a por unanimidade; com relação ao delito de peculato (art. 312 do CP), item III.3, rejeitou-a por unanimidade; e com relação ao delito de corrupção ativa (art. 333 do CP), referentemente aos itens VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista), VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal), VI.3.a (relativo a Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro) e VI.4.a (relativo a Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro), recebeu-a por unanimidade;

4) quanto ao denunciado Sílvio José Pereira, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II; e, por unanimidade, rejeitou-a com relação ao delito de peculato (art. 312 do CP), item III.3, e com relação ao delito de corrupção ativa (art. 333), referentemente aos itens VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista), VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal), VI.3.a (relativo a Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro) e VI.4.a (relativo a Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro);

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2007, 16h43

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