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Percentuais em questão

Partido contesta cota de candidaturas para mulheres

O Partido Social Cristão (PSC) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra o percentual de homens e mulheres para registro de candidatura nas eleições.

O artigo 10 da Lei 9.504/97 prevê que cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até 150% do número de lugares a preencher. O parágrafo 3º dispõe: “Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo”.

Para o partido, o parágrafo 3º, fere o inciso I, artigo 5º, da Constituição Federal, que estabelece direitos iguais para homens e mulheres. O presidente do PSC, Vítor Nósseis, afirma que desde que a Lei 9.504 foi criada, os partidos políticos “têm lutado contra uma miríade de dificuldades para atender tal dispositivo inconstitucional, que tem ocasionado sempre um prejuízo irreversível à obtenção de votos em seus candidatos e legendas, dificultando ainda mais a consecução de seus quocientes eleitorais e turvando com exigências descabidas a vontade popular”.

Segundo a ADI, o PSC “ficará irremediavelmente prejudicado, quando do registro de candidaturas para as próximas eleições municipais, se não tiver atendido a exigência inconstitucional e inoportuna da norma argüida”. De acordo com Nósseis, “prevalecendo o critério individualista e subjetivista do critério geral e coletivo da lei, ter-se-ia que substituir a letra constitucional, mudando-lhe os princípios fundamentais e estabelecendo novas regras para atender generalidades absolutamente incompatíveis com os princípios naturais e jurídicos de um estado democrático e de direito”. O relator da ADI é o ministro Eros Grau.

ADI 3.986

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2007, 17h08

Comentários de leitores

2 comentários

Em 1976, durante o regime militar, foi criada a...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Em 1976, durante o regime militar, foi criada a reserva de mercado para equipamentos de informática, visando desenvolver a indústria nacional no setor. A medida foi eficiente e essa indústria realmente cresceu, mas, foi extinta durante o Governo Collor, no qual a tônica predominante era a abertura dos mercados. Os segmentos políticos liberais e a mídia aplaudiram de pé o fim da reserva de mercado. Onde estarão esses setores diante de tantas “reservas” perpetradas ultimamente: reserva de vagas em faculdades, em concurso públicos, em partidos políticos? Será que reviram suas opiniões?

Ridícula e demagógica como qualquer outra norma...

Carlos Gama (Outros)

Ridícula e demagógica como qualquer outra norma que pretenda estabelecer cotas e que acaba, apenas, criando dissensões entre os vários segmentos da sociedade. Merece, sim, ser contestada judicialmente. Se as mulheres são maioria, segundo o último censo demográfico, não há razão lógica e plausível para que se estabeleçam cotas mínimas para quaisquer cargos eletivos. Falta ao legislador brasileiro senso de responsabilidade e seriedade, no exercício da função legislativa, razão principal do caos em que se encontra a estrutura social.

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