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Tribunal do Júri

Júri: entre a soberania e a falta de conhecimento dos jurados

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As inúmeras decisões eivadas de nulidades do Júri Popular, causadas em sua grande maioria pela falibilidade dos jurados, a qual navega pelas águas da soberania e das decisões imotivadas, que se ancora na falta de conhecimento técnico-juridicos (ápice da falibilidade), vem demonstrar que essa falibilidade é uma grave ameaça a mencionada instituição. Não se trata, como defendem alguns, dentre eles Aury Lopes Júnior, de levantar a bandeira pela extinção do Tribunal do Júri, posto que isso representaria um retrocesso à marcha da democracia, posto que subtrair da sociedade o poder de julgar aqueles que retiraram ou pelo menos tentaram retirar de alguém o seu bem primeiro — a vida — é no mínimo uma ofensa às garantias constitucionais já adquiridas.

Sendo os jurados em sua maioria cidadãos leigos, escolhidos entre os diversos segmentos sociais para exercerem a função de julgar, incumbidos de decidir sobre a existência da imputação, para concluir se houve fato punível, o que de plano, por si só demonstra o alto grau de sua importância, faz exigir um mínimo de conhecimento técnico-jurídico capaz de compreender o processo, os quesitos formulados pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri e proferir uma decisão mais próxima da veracidade dos fatos, ou seja, daquilo que os autos exigem.

A inexistência desses mínimos conhecimentos para a realização dos diversos juízos axiológicos que envolvem a análise penal e processual aplicável ao caso, onde os jurados em sua maioria sequer conhecem as garantias constitucionais que regem à instituição a qual pertencem, apresenta-se como graves inconvenientes ao Tribunal do Júri, sem falar, como já dito anteriormente, do livre convencimento imotivado por onde navega a falibilidade dos jurados, que chega a permitir, graças a soberania que possui, a imensa atrocidade jurídica de alguém ser julgado a partir de qualquer elemento, o que é puro arbítrio, o mais absoluto predomínio do poder sobre a razão. E poder sem razão é prepotência.

A cognição e compreensão da complexidade jurídica são essências para o ato de decidir, sendo, pois, inadmissível o simples empirismo empregado pelo júri, conforme se vê nos dias atuais na maioria de suas sessões. Daí porque aportamos na falibilidade dos jurados, cuja margem de erro e engano, para não dizermos injustiça, é infinitamente maior no julgamento realizado por pessoas que em sua grande maioria ignoram o direito em debate e a própria prova da situação fática em torno do qual gira o julgamento.

Embora sedutor o discurso manipulado em torno do “saber do homem simples” que só julga fatos e de acordo com a sua íntima convicção, e por tal não carece de maiores conhecimentos, é no mínimo demagogo e busca apenas desviar o eixo da discussão, posto que esse “saber”, embora útil, não pode sobrepujar ou menosprezar o conceito de justiça, muito menos ultrapassar a fronteira da legalidade ou valorizar a impunidade. Ademais, os jurados se deparam e são obrigados a apreciar as provas, que tenham sidas produzidas em suas presenças ou não, o que para tanto, se exige certo conhecimento técnico-jurídico.

Conceitos como excludente de ilicitude, antijuridicidade, imputabilidade, violenta emoção, provocação injusta, torpeza, motivo fútil, traição, dentre outros tantos, necessitam de apreciação acurada e serena dentro de cada caso, pois o despreparo técnico dos jurados, diante de uma situação fática, pode levar a um veredicto diferente daquele almejado. Como explicar a um jurado leigo, em poucas horas de debate, conceitos de direito penal e processual penal, que operadores do Direito levaram anos para absorver?

Diante dessa realidade, são inúmeras as nulidades advindas das decisões dos Tribunais do Júri, tão somente porque frente a quesitações não compreendidas, por envolver palavras como agravante, atenuantes, homicídio simples e qualificado, dentre outras, jurados deram outra interpretação daquilo que lhe fora exigido, levando a um decisum contrário à prova dos autos, só porque não conheciam tais vocábulos jurídicos.

Não bastasse a falta de conhecimento, os jurados no plenário do Tribunal do Júri se vêem perplexos e envoltos pela complexidade das questões, argumentos que de forma teatral são apresentados pela acusação e defesa, com vistas a induzir, muitas vezes apelativamente, o Conselho de Sentença acerca de seus argumentos.

Existe maneira mais eficaz de alcançar a sensibilidade do jurado despreparado do que a linguagem rebuscada, cheia da teatralização de gestos, de provocações, de emoção levada ao extremo, num verdadeiro drama, o que leva a estratagemas de “julgamentos apaixonados”? Tudo isso faz com que muitas vezes o jurado se sinta “perdido”, vulnerável, sem contar os problemas de ordens pessoais, tais como as suas convicções filosóficas ou religiosas, bem como a pressão, influências que, mesmo antes do julgamento, o juiz leigo sofre, o que o torna objeto de ações passíveis de comprometer suas deliberações nas sessões do júri.




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 é técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2007, 15h08

Comentários de leitores

6 comentários

Parabéns pelo trabalho do técnico judicário Cés...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns pelo trabalho do técnico judicário César da Silva, a demonstrar o profissionalismo de funcionário público atento ao trabalho exercido com excelência plena. Confio-lhe o seguimento na carreira jurídica e que alcance novos degraus na profissão. Vossa Senhoria é bom exemplo de profissional estudioso. Sou favorável ao tribunal do Júri em todos os crimes que apenam , em tese, reclusão. Otávio Augusto Rossi Vieira, 40 Advogado Criminal em São Paulo.

Os EE.UU. não são exemplo de, quase nada, de bo...

A.G. Moreira (Consultor)

Os EE.UU. não são exemplo de, quase nada, de bom, a ser imitado ou copiado !!! Entretanto, o Brasil, parece ter sido colonizado por eles, pois, tem copiado e imitado, quase, tudo , deles , desde o antigo, "estados unidos do Brasil", até "rodeio" e "cachorro quente" ! ! ! Lamentavelmente, as POUCAS coisas boas que os americanos têm , o Brasil , NUNCA copiou ou imitou ! ! !

Nos EUA, Common Law, até as causas cíveis são e...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Nos EUA, Common Law, até as causas cíveis são em Tribunal do Juri, e os Jurados tem até a competência de decidir valores mínimos de indenizações. Fale alguém em mudar a constituição americana para acabar com o Juri? Daqui a pouco vão querer substituir o Juri por três juízes de toca ninja, rostos cobertos, sem nome, assinando números, para "preservar a sociedade".

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