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Tribunal do Júri

Júri: entre a soberania e a falta de conhecimento dos jurados

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Esse livre convencimento imotivado, por onde navega a falibilidade dos jurados, permite, graças a garantia da soberania dos veredictos, a imensa atrocidade jurídica de alguém ser julgado a partir de qualquer elemento, o que poderia ser evitado, caso as decisões fossem motivadas, pois a motivação serve para o controle da racionalidade da decisão judicial. Não se trata de gastar folhas e folhas para demonstrar erudição jurídica ou discutir obviedades.

O mais importante é explicar o porquê da decisão, o que levou a conclusão sobre a autoria e materialidade. A motivação sobre a matéria fática demonstra o saber que legitima o poder, pois a pena somente pode ser imposta a quem — racionalmente — pode ser considerado autor do fato criminoso imputado. Assim, a decisão imotivada dos jurados é puro arbítrio, o mais absoluto predomínio do poder sobre a razão. E poder sem razão é prepotência. Há, então, de se indagar o porque dos juízes togados se exigir a motivação/fundamentação de suas decisões, e o porque de não se exigir o mesmo dos juízes leigos?

A íntima convicção despida de qualquer fundamentação permite a incoerência de que alguém seja julgado a partir de qualquer elemento, o que violenta a segurança social e o respeito aos direitos humanos, haja vista que o objetivo é conciliar a tutela da segurança social com respeito à pessoa humana (Reale JR, 1983, p. 81). A não fundamentação significa um retrocesso ao Direito Penal, reforçando o julgamento pela “cara”, cor, opção sexual, religião, posição sócio-econômica, aparência física ou postura do réu antes ou durante o julgamento. Enfim, é imensurável o campo sobre o qual recai o juízo de valor ou de desvalor e, tudo isso, saliente-se mais uma vez, sem qualquer fundamentação, criando uma insegurança e descrédito, vez que fruto de motivações, caso exista, desconhecidas ou obscuras.

Falibilidade dos Jurados

Juízes Leigos

Os jurados, também chamados juízes de fato, em sua maioria cidadãos leigos, são escolhidos dentre os diversos segmentos sociais para exercerem a função de julgar seus pares pela prática de crime doloso contra a vida.

Segundo o artigo 436 do citado diploma legal, os membros do Conselho de Sentença, devem ser escolhidos entre cidadãos de “notória idoneidade”, não lhes exigindo o texto legal qualquer outra qualificação.

A aptidão, capacidade, podem ser moral e intelectual. Tem idoneidade moral, o cidadão que se conduz de maneira conforme a Lei, a Moral e aos bons costumes. Tem idoneidade intelectual o cidadão que possui conhecimento suficiente para exercer satisfatoriamente a função de jurado. (ROSA, 1999, p. 807)

Não nos parece clara a expressão “idoneidade” trazida pela norma, haja vista ser ela de uma certa subjetividade, posto que a idoneidade para uns pode estar num determinado campo e não noutro, ou seja, alguém em razão de seus princípios pode ser idôneo acerca de determinados aspectos comportamentais, mas em outros carecer de tal idoneidade, o que nos leva a refletir que essa característica exigida para o jurado dificilmente há de ser absoluta, posto que a idoneidade no seu mais alto grau exige do homem posturas elevadas em todo o segmento da vida.

O aspecto da idoneidade intelectual, como adiante explanado, diz respeito a necessidade do jurado ter o mínimo de conhecimento técnico-jurídico capaz de compreender o processo, os quesitos formulados pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, com fim a proferir uma decisão mais próxima da veracidade dos fatos, ou seja, daquilo que os autos apontam.

Falta de Conhecimento Técnico-Jurídico dos jurados

Em sua grande maioria os jurados carecem de conhecimentos legal e dogmático mínimos para a realização dos diversos juízos axiológicos que envolvem a análise penal e processual aplicável ao caso sub judice, aliás, sequer conhecem os princípios constitucionais que regem à instituição a qual pertencem, tampouco tem razoável conhecimento da valoração da prova colhida em sua ausência, quando da primeira fase (fase da formação de culpa, perante o juiz singular, e que culmina com ato decisório correntemente denominado de pronúncia), embora em plenário possa se produzir alguma prova, o que a prática demonstra ser raríssimo.

Os jurados em sua grande maioria desconhecem o Direito e o próprio processo na medida em que se limitam apenas ao que é trazido em debate pelas partes, ainda que, em tese, tenham acesso a “todo” o processo no dia do julgamento (como se o “todo” fosse apreensível em um único momento), ademais ninguém consegue se improvisar em julgador do dia para noite.

A falta de profissionalismo, de estrutura psicológica, aliados ao mais completo desconhecimento do processo e de processo, são graves inconvenientes do Tribunal do Júri. Não se trata de idolatrar o juiz togado, muito longe disso, senão de compreender a questão a partir de um mínimo de seriedade científica, imprescindível para o desempenho do ato de julgar. (Lopes Júnior, 2004, p. 141)

 é técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2007, 15h08

Comentários de leitores

6 comentários

Parabéns pelo trabalho do técnico judicário Cés...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns pelo trabalho do técnico judicário César da Silva, a demonstrar o profissionalismo de funcionário público atento ao trabalho exercido com excelência plena. Confio-lhe o seguimento na carreira jurídica e que alcance novos degraus na profissão. Vossa Senhoria é bom exemplo de profissional estudioso. Sou favorável ao tribunal do Júri em todos os crimes que apenam , em tese, reclusão. Otávio Augusto Rossi Vieira, 40 Advogado Criminal em São Paulo.

Os EE.UU. não são exemplo de, quase nada, de bo...

A.G. Moreira (Consultor)

Os EE.UU. não são exemplo de, quase nada, de bom, a ser imitado ou copiado !!! Entretanto, o Brasil, parece ter sido colonizado por eles, pois, tem copiado e imitado, quase, tudo , deles , desde o antigo, "estados unidos do Brasil", até "rodeio" e "cachorro quente" ! ! ! Lamentavelmente, as POUCAS coisas boas que os americanos têm , o Brasil , NUNCA copiou ou imitou ! ! !

Nos EUA, Common Law, até as causas cíveis são e...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Nos EUA, Common Law, até as causas cíveis são em Tribunal do Juri, e os Jurados tem até a competência de decidir valores mínimos de indenizações. Fale alguém em mudar a constituição americana para acabar com o Juri? Daqui a pouco vão querer substituir o Juri por três juízes de toca ninja, rostos cobertos, sem nome, assinando números, para "preservar a sociedade".

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