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Tribunal do Júri

Júri: entre a soberania e a falta de conhecimento dos jurados

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A temática deste trabalho surge como fruto de inúmeras observações feitas a partir de diversas decisões eivadas de nulidades provenientes dos juízes de fato do Tribunal do Júri, uma das instituições mais democráticas do país.

As decisões judiciais, inclusive as decisões soberanas do Tribunal do Júri, realçam o fato de que a essência do ato de decidir exige uma prévia cognição e compreensão da complexidade jurídica encontrada, sendo inadmissível o simples empirismo empregado pela maioria dos jurados, conforme se vê nos dias atuais na maioria de suas sessões. Ainda que os jurados só julguem fatos, indiscutivelmente se faz necessário a apreciação de provas, o que exige um mínimo de conhecimento técnico. A falibilidade dos jurados, ancora-se, portanto, na falta de conhecimento técnico-jurídico por parte dos juízes leigos, que em meio a erros ou enganos, para não dizer injustiça, chegam a pôr em risco a credibilidade e segurança dessa instituição.

Não se trata de levantar a bandeira pela extinção do Tribunal do Júri, posto que isso representaria um retrocesso à democracia, contudo, urge a imperiosa necessidade da modificação estrutural desse Tribunal Popular, de maneira a não silenciar, mas aprimorar o seu instituto, razão pela qual apresentamos algumas sugestões com vistas a prestigiar essa bela instituição democrática, de modo que os jurados julguem seus pares com uma melhor convicção, mais aptos a produzir uma decisão próxima daquilo que um Estado Democrático de Direito exige, que é a justiça.

Aspectos do Tribunal do Júri: Instituição Democrática

José Afonso da Silva preconiza que a Democracia é um processo de convivência social em que o poder emana do povo, há de ser exercido, direta ou indiretamente, pelo povo e em proveito do povo. (SILVA, 1999, p. 130).

É sem sombra de dúvida que é por causa da participação popular que as decisões governamentais alcançam um grau muito maior de legitimidade e, quanto mais arraigados forem os princípios democráticos no imaginário coletivo da sociedade, maior será o papel dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico e maior será o seu respeito. (AGRA, 2002, p. 109).

Observando-se as posições de diversos constitucionalistas, tem-se que a participação direta do povo no poder é um princípio da democracia, princípio este consubstanciado no Tribunal do Júri, quando se atribui aos jurados, pessoas do povo escolhidas dentre as diversas camadas da sociedade, a função de julgar num caso concreto. No instante em que se integra o Conselho de Sentença, o cidadão exerce, na condição de juiz leigo, a vontade do povo em relação ao fato criminoso, o que configura o exercício do poder democrático, pois se trata de uma instituição fundada no princípio de que o homem deve julgar seus pares, além de ser um excelente cenário de participação da sociedade na administração da justiça e um exemplo de prática de cidadania. (AGRA, 2002, p. 109).

Embora, para alguns autores historicamente, a sua fase embrionária tenha se dado em Roma, é na Inglaterra que encontramos o berço do Tribunal do Júri moderno — corrente à qual nos filiamos — o certo é que desde a sua origem o Tribunal do Júri carrega consigo o espírito democrático, o que fez permitir, com o passar do tempo, a certeza de que o homem deveria julgar seus pares. Vislumbra-se desta maneira, que desde os seus primórdios, a principal característica do Tribunal do Júri tem sido a sua conotação democrática, posto que a participação do povo ou a soberania leiga do Tribunal Popular demonstra em tese a vontade da sociedade (Tourinho Filho, 1999, p. 87). Aliás, a nossa Carta Magna, não apenas reafirmou essa prerrogativa democrática, como também o manteve o Tribunal do Júri no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, tornando-o intangível ao elevá-lo à condição de cláusula pétrea.

Inexistência de Motivação nas decisões dos Jurados

Uma das grandes críticas ao Tribunal do Júri, redunda no fato de que as decisões dos jurados são desprovidas de qualquer motivação, de qualquer fundamento, o que é exigido constitucionalmente, dos juizes togados, conforme dispõe o art. 93, IX da Constituição Federal.

Para os defensores dessa crítica, como Aury Lopes Júnior, o sistema de garantias adotado no processo penal contemporâneo não se harmoniza com essa não motivação, posto que os jurados julgam por livre convencimento imotivado, sem qualquer distinção entre atos de investigação e atos de prova. (Lopes Júnior, 2004, p. 142)

Concordamos com a mesma idéia, haja vista que apesar da mencionada previsão no Código de Processo Penal, sobre a desnecessidade de fundamentação das decisões emanadas pelo Tribunal Popular e, sendo o mesmo um órgão do Poder Judiciário, tem-se então uma afronta à inteligência do artigo 93, IX da Constituição Federal, que estabelece que todos os órgãos do Poder Judiciário terão suas decisões fundamentadas/motivadas, sob pena de nulidade. Portanto, inadmissível apresenta-se o fato de que uma norma infra-constitucional, a qual, saliente-se, é anterior à Constituição Federal, seja ainda acolhida, mesmo em explícita desconformidade com a nova ordem constitucional, já que a mesma não foi recepcionada pela atual Carta Magna.

 é técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2007, 15h08

Comentários de leitores

6 comentários

Parabéns pelo trabalho do técnico judicário Cés...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns pelo trabalho do técnico judicário César da Silva, a demonstrar o profissionalismo de funcionário público atento ao trabalho exercido com excelência plena. Confio-lhe o seguimento na carreira jurídica e que alcance novos degraus na profissão. Vossa Senhoria é bom exemplo de profissional estudioso. Sou favorável ao tribunal do Júri em todos os crimes que apenam , em tese, reclusão. Otávio Augusto Rossi Vieira, 40 Advogado Criminal em São Paulo.

Os EE.UU. não são exemplo de, quase nada, de bo...

A.G. Moreira (Consultor)

Os EE.UU. não são exemplo de, quase nada, de bom, a ser imitado ou copiado !!! Entretanto, o Brasil, parece ter sido colonizado por eles, pois, tem copiado e imitado, quase, tudo , deles , desde o antigo, "estados unidos do Brasil", até "rodeio" e "cachorro quente" ! ! ! Lamentavelmente, as POUCAS coisas boas que os americanos têm , o Brasil , NUNCA copiou ou imitou ! ! !

Nos EUA, Common Law, até as causas cíveis são e...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Nos EUA, Common Law, até as causas cíveis são em Tribunal do Juri, e os Jurados tem até a competência de decidir valores mínimos de indenizações. Fale alguém em mudar a constituição americana para acabar com o Juri? Daqui a pouco vão querer substituir o Juri por três juízes de toca ninja, rostos cobertos, sem nome, assinando números, para "preservar a sociedade".

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